Acordão de 2014-10-21 (Processo nº 1523/12.4TBACB-E.C1)

Acordão de 2014-10-21 (Processo nº 1523/12.4TBACB-E.C1), de 21 de outubro

Emitente:
Tipo: Acordão
Processo: 1523/12.4TBACB-E.C1
Fonte Direito: DECISÕES JUDICIAIS
Relator: MOREIRA DO CARMO
Descritores: INSOLVÊNCIA; PROMESSA DE PRESTAÇÃO; LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA; INSOLVÊNCIA PARCIAL; COMPETÊNCIA INTERNACIONAL; ALTERAÇÃO; RESIDÊNCIA; PRINCÍPIO DA LIVRE CIRCULAÇÃO; VIOLAÇÃO; CONTRADITÓRIO
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
TEXTO