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Acórdão n.º 16/91
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Acórdão n.º 16/91, de 9 de abril
Em vigor
Emitente:
Tribunal Constitucional
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 82/1991, 1º Suplemento, Série II de 1991-04-09
Data de Publicação:
1991-04-09
TEXTO
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