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Acórdão n.º 162/85
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Acórdão n.º 162/85, de 18 de setembro
Em vigor
Emitente:
Tribunal Constitucional
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 215/1985, Série II de 1985-09-18
Data de Publicação:
1985-09-18
TEXTO
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