Acórdão n.º 181/2007, de 6 de junho

Acórdão n.º 181/2007

Processo n.º 343/2005

Acordam na 2.ª secção do Tribunal Constitucional:

I - Relatório. - 1 - No decurso de um processo que corria termos na comissão arbitral da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, relativo à "transferência" do jogador de futebol Miklos Fehér, a requerida (e recorrente) Sport Lisboa e Benfica - Futebol SAD invocou, perante o plenário da referida comissão arbitral, a ilegalidade e inconstitucionalidade material de um conjunto de normas, dizendo que, em seu entender, as normas "do anexo III do contrato colectivo de trabalho dos jogadores profissionais de futebol [CCTJPF] (artigos 35.º e seguintes) e as normas habilitantes da Lei n.º 28/98 (artigo 18.º, n.º 3) violam o direito comunitário [...] e, fundamentalmente, os artigos 47.º, n.º 1, 58.º, n.º 1, e 26.º, n.º 1, da CRP e os artigos 6.º e 23.º da DUDH, quando interpretadas e aplicadas no sentido de permitirem a amputação ou o constrangimento do direito ao trabalho ou da liberdade de trabalhar de um praticante desportivo, por via da fixação unilateral e arbitrária de uma compensação a receber de um eventual clube contratante de um jogador que terminou o contrato com o antigo clube".

Futebol Clube do Porto - Futebol SAD, requerente e também recorrente, opôs-se à "alegação substantiva da ilegalidade e inconstitucionalidade do n.º 1 do artigo 212.º do Regulamento Geral da Liga e do n.º 1 do artigo 35.º do anexo III do CCTJPF".

O acórdão que veio a ser proferido pelo plenário da comissão arbitral, em 10 de Dezembro de 2004, não se pronunciou sobre o artigo 212.º do Regulamento Geral da Liga, norma que, no dizer do requerente, "reproduz fiel e integralmente o teor do artigo 35.º do contrato colectivo de trabalho dos JPF". Pronunciou-se, porém, sobre este artigo 35.º (do anexo III) do contrato colectivo de trabalho dos jogadores profissionais de futebol, dizendo:

"O artigo 18.º, n.º 3, da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, e artigos 35.º e seguintes do CCTJPF são conformes ao artigo 6.º da DUDH.

O artigo 18.º, n.º 3, da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, e os artigos 35.º e seguintes do CCTJPF são conformes às regras constitucionais enunciadas nos artigos 47.º, n.º 1, 58.º, n.º 1, e 26.º, n.º 1, da CRP."

Pode ler-se nesse acórdão:

"Acordam os juízes que compõem o plenário da comissão arbitral da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, O Futebol Clube do Porto - Futebol SAD e o Sport Lisboa e Benfica - Futebol SAD vieram interpor recurso do acórdão que, julgando parcialmente a acção, condenou o Sport Lisboa e Benfica - Futebol SAD a pagar ao Futebol Clube do Porto - Futebol SAD a quantia de Euro 600 000, acrescida de juros à taxa legal de 4% desde a data da decisão.

Ambos alegaram e contra-alegaram.

O Sport Lisboa e Benfica - Futebol SAD formulou as seguintes conclusões:

A - Do reenvio prejudicial:

1 - O recorrente requereu, nos termos conjugados dos artigos 220.º e 324.º, que fossem suscitados, a título prejudicial, ao Tribunal de Justiça da União Europeia as seguintes questões:

A) Os artigos 2.º e 14.º, n.º 2, do Tratado de Roma, de 25 de Março de 1957, devem ser interpretados no sentido de que proíbem a subsistência de uma dualidade de regimes jurídicos entre a ordem jurídica comunitária e a ordem jurídica de um Estado membro, de tal sorte que subsista a exigibilidade de indemnização de transferência no âmbito das transferências de jogadores entre clubes sediados num mesmo Estado membro, quando tal indemnização é inexigível e está vedada para as transferências de jogadores entre clubes sediados em diferentes Estados membros?

B) O artigo 1.º da Carta Social Europeia, de 18 de Outubro de 1961, deve ser interpretado no sentido de que proíbe a exigibilidade de uma compensação monetária por um clube e a seu favor, em virtude da contratação, por um novo clube empregador, de um dos seus jogadores, cujo contrato tenha chegado ao seu termo, nomeadamente por tal exigibilidade ser restritiva do direito ao trabalho, do direito à liberdade de trabalho e do direito à capacidade civil?

C) O parágrafo 10, n.os 1 e 2, da Carta Comunitária dos Direitos Fundamentais Sociais dos Trabalhadores deve ser interpretado no sentido de que proíbe a exigibilidade de uma compensação monetária por um clube e a seu favor, em virtude da contratação, por um novo clube empregador, de um dos seus jogadores, cujo contrato tenha chegado ao seu termo, nomeadamente por tal exigibilidade ser restritiva do direito ao trabalho, do direito à liberdade de trabalho e do direito à capacidade civil, bem como à livre circulação dos trabalhadores?

D) O artigo 17.º do Tratado de Roma, de 25 de Março de 1957, deve ser interpretado no sentido de que proíbe a exigibilidade de uma compensação monetária por um clube e a seu favor, em virtude da contratação, por um novo clube empregador, de um dos seus jogadores, cujo contrato tenha chegado ao seu termo, nomeadamente por tal exigibilidade ser restritiva do direito ao trabalho, do direito à liberdade de trabalho e do direito à capacidade civil, bem como à livre circulação dos trabalhadores?

E) Os artigos 39.º, 81.º e 82.º do Tratado de Roma, de 25 de Março de 1957, devem ser interpretados no sentido de que proíbem que um clube de futebol exija e receba o pagamento de um montante em dinheiro pela contratação por um novo clube empregador de um dos seus jogadores cujo contrato tenha chegado ao seu termo?

2 - A primeira instância da comissão arbitral recusou o reenvio prejudicial, o que estava na sua disponibilidade.

Porém, tal decisão é nula porque conhece questões que não podia conhecer (quando invoca que o jogador Miklos Fehér intentou contra o FCP acções no Tribunal do Trabalho e na CAP) - artigo 668.º, n.º 1, alínea d), do CPC. Depois, porque os seus fundamentos estão em oposição com a decisão (quando reconhece que o jogador não é parte nos presentes autos, que o objecto dos presentes autos é distinto dessas acções e desconsidera a decisão das questões prejudiciais) - artigo 668.º, n.º 1, alínea c), do CPC.

Ao não pronunciar-se sobre o requerido reenvio prejudicial, deferindo-o ou indeferindo, a decisão recorrida é, igualmente, nula, ex vi do artigo 668.º, n.º 1, alínea d).

3 - E, ao declarar que o reenvio prejudicial para o TJUE é meramente facultativo e cabe no alvedrio de qualquer instância, violou o § 3.º do artigo 234.º do TCE.

4 - Uma vez que o artigo 234.º do TCE atribui natureza obrigatória ao reenvio prejudicial e definitivamente obrigatório para os órgãos jurisdicionais cujas decisões não são susceptíveis de recurso, como é o caso do plenário da comissão arbitral da LPFP.

5 - Com tais fundamentos e objectivos, reitera-se, pois, o reenvio prejudicial para o TJUE.

B - Ausência do direito à indemnização:

6 - Perante a matéria de facto assente, onde se demonstra a destruição física, anímica e desportiva do jogador Miklos Fehér.

7 - E que a proposta de renovação não continha qualquer seriedade, nem qualquer boa fé, já que o seu nome e imagem deixaram de ser positivamente referenciados e nada (mas nada) fazia crer ou fora comunicado que permitisse vislumbrar uma mudança na conduta violenta do FCP contra o jogador, dum lado, e os valores oferecidos, a subtracção dos documentos ao jogador, em suma, toda a envolvência, determinou, subjectiva e objectivamente, a destruição da vontade séria de negociar e celebrar quaisquer acordos.

8 - Perante o universo da matéria de facto e face à Lei n.º 28/98, de 26 de Junho (maxime o seu artigo 18.º), que é uma lei de valor reforçado, a indemnização por promoção e valorização deve ser justa e não pode afectar a liberdade de contratar do praticante.

9 - E perante as circunstância de o FCP, não ter alegado qualquer facto (nem podia, como se sabe) que o integrasse nesse direito resultante da promoção e valorização do jogador em causa, seja porque durante três anos de duração do contrato nunca jogou nesse clube, seja porque, quando podia jogar, foi condenado ao degredo, e à inocupação efectiva, que é a mais letal perseguição que se pode adoptar contra um profissional, o que se provou.

10 - Não pode, pois, conceder-se qualquer prémio e, além de mais, de natureza indemnizatória, ao recorrido FCP, a não ser que se adopte o mais violento benefício do infractor.

11 - O direito aplicado no acórdão recorrido não tem que ver com a indemnização por promoção ou valorização do praticante por formação.

12 - Embora se tenha aplicado, sem se motivar adequadamente a alteração da motivação legal, o artigo 212.º do RG, norma que tem de obedecer aos critérios informadores do artigo 28.º da Lei n.º 28/98.

13 - Como se viu, nem o FCP invocou quaisquer factos de onde se extraísse o direito a uma indemnização, como, repete-se, se concluiu pela verificação de violentas agressões ao jogador Miklos Fehér, e, como se tal não bastasse, o acórdão recorrido dispensa todos esses requisitos legais e subverte-os, de facto e de direito, ao estribar a sua decisão em factos não provados como 'o FCP satisfez os pressupostos da compensação' e que o FCP provou que 'educou e formou o jogador'.

14 - Tais motivações do acórdão são tomadas contra toda a prova, contra todos os factos assentes e contra todos os pressupostos legais e todos os princípios da boa fé, da justiça, da proporcionalidade e, acima de tudo, da legalidade.

15 - Não havia razão, em suma, para lançar mão da equidade porque se provou a ausência de todo o direito e era possível apurar que inexistia o direito a qualquer indemnização.

16 - Sem esquecer que as normas do anexo III do CCTJPP (artigos 35.º e seguintes) e as normas habilitantes da Lei n.º 28/98 (artigo 18.º, n.º 3) violam o direito comunitário (artigo 6.º do TUE e artigos 14.º, n.º 2, 17.º, 39.º, 81.º e 82.º do TCE, o artigo 1.º da Carta Social Europeia e o título 1, n.os 1 a 4, da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores e, fundamentalmente, os artigos 47.º, n.º 1, 58.º, n.º 1, e 26.º, n.º 1, da CRP e os artigos 6.º e 23.º do DUDH, quando interpretados e aplicados no sentido de permitirem a amputação ou o constrangimento do direito ao trabalho ou da liberdade de trabalhar de um praticante desportivo, por via da fixação unilateral e arbitrária de uma compensação a receber de um eventual clube contratante de um jogador que terminou o contrato com o antigo clube.

Daí a sua ilegalidade e inconstitucionalidade materiais, que devem, também, ser declaradas.

Termos em que deve ser concedido provimento ao presente recurso e, consequentemente:

Determinado, nos termos e com os objectivos identificados, o reenvio prejudicial para o TJUE.

Em qualquer caso, declarada a nulidade do acórdão recorrido.

Em qualquer caso, revogado o mesmo acórdão e absolvido o SLB - Futebol SAD do pedido.

O Futebol Clube do Porto - Futebol SAD formulou as seguintes conclusões:

A - Inaplicabilidade do princípio da equidade:

1 - O acórdão reconhece que a recorrente cumpriu, rigorosa, total e escrupulosamente, todos os requisitos regulamentares, designadamente os constantes do artigo 212.º do RGL e do artigo 35.º do CCT dos JPF, que sustentam e legitimam o direito a uma compensação a pagar pela recorrida.

2 - O acórdão recorrido reconhece que as disposições atrás referidas são aplicáveis ao caso concreto, quanto à observância dos requisitos legais da compensação; porém, no que toca ao valor da compensação a pagar pela recorrida ao recorrente, veio a recusar, no caso concreto a aplicação do n.º 1 do artigo 212.º do Regulamento Geral da Liga e do n.º 1 do artigo 35.º do anexo III do CCT dos JPF.

3 - Tal recusa de aplicação das supra-referidas normas ao caso concreto consubstancia uma violação clara dos artigos 153.º, n.º 3, e 184.º do Regulamento Geral da Liga e do artigo 18.º da Lei n.º 28/98, da além dos próprios normativos desaplicados.

4 - O acórdão recorrido, ao onerar o recorrente com a observância dos requisitos regulamentares fixados no n.º 2 do artigo 212.º do RG da Liga e no n.º 2 do artigo 35.º do anexo III do CCT dos JPF, e no que toca ao montante da compensação previsto e esperado pelo recorrente nos termos do n.º 1 dos mesmos preceitos, não aplicando ao caso concreto, procedeu a uma cisão legalmente inadmissível dos supra-referidos normativos, os quais não são passíveis de autonomização, desvirtuando o espírito da norma e comprometendo, de forma séria e ilegal, o interesse jurídico que o legislador quis proteger.

5 - A secção recorrida, desaplicando ao caso concreto os supra-aludidos normativos (assim os violando), recorreu à equidade para a resolução do caso concreto, não o podendo fazer, uma vez que esta prerrogativa só é admissível caso não haja direito constituído para a resolução do conflito, o que, manifestamente, não é o caso, visto que o n.º 1 do artigo 212.º da RGL e o n.º 1 do artigo 35.º do CCT dos JPF preceituam, de uma forma clara, qual o valor da compensação a pagar pela recorrida à recorrente, designadamente o valor que este fez constar na lista de compensações.

6 - Ao socorrer-se irregularmente à equidade, o acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 153.º, n.º 3, e 184.º do Regulamento Geral da Liga e no artigo 4.º do CC.

7 - A secção recorrida, apesar de insistentemente referir que o n.º 1 do artigo 212.º do RGL e o n.º 1 do artigo 35.º do CCT não são, em si, ilegais ou inconstitucionais, porque o que é gritantemente ilegal ou inconstitucional é o livre arbítrio que é facultado aos clubes, acaba por materialmente alegar tal ilegalidade e inconstitucionalidade por referência ao artigo 47.º da Constituição da República Portuguesa.

8 - E que, não é o (eventual) arbítrio do clube que é ilegal ou inconstitucional, visto que quem expressamente fixou a compensação foi a própria lei - v. n.º 1 do artigo 212.º do RGL e n.º 1 do artigo 35.º do anexo III do CCT.

9 - E foi o próprio legislador quem decidiu remeter essa compensação para o valor fixado anteriormente pelo clube, designadamente ao determinar que o valor da compensação seria aquele que o clube tivesse fixado na lista de compensações a ser publicada para o efeito pela LPFP, de onde decorre que a secção recorrida recusou a aplicação dos supracitados normativos por uma materialmente invocada ilegalidade e inconstitucionalidade.

10 - Assim, é ponto assente na doutrina que o n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, não padece de nenhuma inconstitucionalidade, pelo que a convenção colectiva de trabalho que a preveja e, consequentemente, o artigo 212.º do RG da Liga, nos exactos termos da lei, também não padecerá de nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade, as quais, atendendo ao circunstancialismo do caso em apreço, ainda estariam mais afastadas.

11 - Assim, da concreta aplicação dos critérios de fixação da compensação, nos termos dos preceitos referidos, não decorre qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade.

12 - O actual regime da compensação revela-se ponderado, equitativo e justo, não ferindo qualquer dispositivo legal ou constitucional, pois não confere qualquer livre arbítrio ao clube que pretenda uma compensação, na medida em que este sempre se encontra autolimitado pela sua disponibilidade financeira, em face da relação que sempre terá de existir entre a proposta de trabalho e o valor da compensação por ele fixada.

13 - O acórdão recorrido, no caso concreto, para legitimar a sua recusa de aplicação do n.º 1 do anexo III do CCT, invoca que a compensação fixada pelo recorrente se mostra exagerada.

14 - Contudo, não fundamenta a razão de ser de tal juízo conclusivo, não fundamentando por isso a sua decisão, omissão esta que consubstancia a nulidade de sentença, nos termos do disposto no artigo 668.º, n.º 1, alínea b), do CPC.

15 - A secção recorrida socorre-se ilicitamente da prorrogativa da equidade, na medida em que esta, nos termos do disposto no artigo 153.º, n.º 3, do RGL, só cabe nos casos omissos ao direito constituído.

16 - Assim, verificando-se a existência de direito constituído aplicável ao caso concreto, designadamente o n.º 1 do artigo 212.º do RGL e o n.º 1 do artigo 35.º do anexo III do CCT, não pode a secção recorrida fazer uso dessa faculdade, sob pena de violar, como violou, os artigos 153.º, n.º 3, e 184.º, ambos do RGL, e o artigo 4.º do CC.

17 - O valor da compensação fixada pela recorrente obedece aos critérios e requisitos regulamentares impostos pelo actual regime vigente, sendo que, mesmo que fosse possível um juízo de equidade sobre tal valor, o mesmo mostra-se absolutamente conforme os critérios e a prática ocorrente no mercado futebolístico.

18 - É a própria recorrida que, atendendo ao valor da remuneração que contratou com o jogador, fixou ela própria, à luz dos regulamentos que aderiu, aprovou e concordou, o valor de mercado do jogador em Euro 5 484 816, sendo este um valor bastante superior aos Euro 4 000 000 fixados e devidos à recorrente.

19 - O disposto no artigo 208.º, n.º 3, do RGL é de aplicação automática, tendo lugar sempre que se verifique, tal como no caso em apreço, a falta de comunicação da celebração de um novo contrato.

20 - A secção recorrida não aplicou o disposto no artigo 208.º, n.º 3, do RGL, na medida em que, estando como provado e assente que a recorrida não comunicou à recorrente a celebração do contrato com o jogador em causa, profere uma decisão que viola o supracitado normativo.

Conclui pela revogação parcial da decisão, substituindo-se por outra que condene a recorrida no pagamento da compensação à recorrente no exacto montante peticionado.

A recorrente Futebol Clube do Porto - Futebol SAD juntou aos autos dois pareceres jurídicos, um elaborado pelo Prof. António Menezes Cordeiro e outro elaborado em conjunto pelo Prof. Pedro Romano Martinez e pela Dr.ª Paula Ponces Camacho.

Apreciando e decidindo.

Para que o plenário da comissão arbitral possa tomar posição sobre as doutas alegações de recurso apresentadas pelos recorrentes e recorridos, impõe-se a transcrição da matéria de facto que foi considerada provada pela secção desta comissão arbitral.

Factos provados:

1 - O Porto é uma sociedade desportiva filiada na Liga Portuguesa de Futebol Profissional, participando no campeonato da 1.ª Liga, organizado por essa entidade.

2 - Por seu turno, o Benfica é uma sociedade desportiva de futebol, também filiada na Liga Portuguesa de Futebol Profissional e igualmente participante na competição acima indicada.

3 - Em 10 de Julho de 1998, o Porto, no exercício da sua actividade, celebrou um contrato de trabalho desportivo com o jogador Miklós Fehér.

4 - Este contrato foi celebrado pelo prazo de quatro épocas desportivas, com início em 1 de Agosto de 1998 e termo em 31 de Julho de 2002.

5 - Como contrapartida económica, o Porto obrigou-se a pagar ao referido jogador a remuneração mensal ilíquida de 2 420 000$00, ou seja, Euro 12 070,90, acrescida dos subsídios de férias e de Natal de igual montante.

6 - Na mesma data, o Porto e o jogador outorgaram um aditamento ao contrato de trabalho, mediante o qual ficou convencionado que, para além da remuneração mensal acima referida, o jogador teria ainda direito a receber as seguintes quantias:

Época de 1999-2000, 2 200 000$00, ou seja, Euro 10 973,55;

Época de 2000-2001, 4 500 000$00, ou seja, Euro 22 445,9;

Época de 2001-2002, 11 300 000$00, ou seja, Euro 56 364,16.

7 - Nos mesmos termos do aditamento, mais se obrigou o Porto a pagar ao jogador a quantia mensal de 150 000$00, ou seja, Euro 748,197, a título de subsídio de renda de casa.

8 - O jogador nasceu em 20 de Julho de 1979.

9 - Em 30 de Abril de 2002, por carta registada com aviso de recepção, o Porto comunicou ao jogador Miklos Fehér a sua vontade de renovar o contrato de trabalho desportivo atrás identificado.

10 - Através de tal comunicação, o Porto propôs ao jogador a celebração de um contrato de trabalho, válido por quatro épocas desportivas, com início em 1 de Julho de 2002 e termo em 30 de Julho de 2005.

11 - Mediante a remuneração anual de Euro 647 018,73.

12 - Dizendo-a suficiente para compreender a remuneração global da época de 2001-2002, de Euro 236 607,98.

13 - Acrescida da actualização de 4,4%, correspondente ao índice médio anual de aumento de preços ao consumidor fixado pelo Instituto Nacional de Estatística, no valor de Euro 10 410,35 (Euro 236 607,98 x 4,4%).

14 - E ainda, da quantia de Euro 400 000, correspondente a 10% do montante estabelecido pela autora, a título de compensação pela celebração de contrato de trabalho do jogador com outro clube.

15 - Montante este fixado pelo Porto em Euro 4 000 000.

16 - Esta carta foi remetida ao jogador em 31 de Abril de 2002, para a sua residência, sita na Alameda dos Jardins da Arrábida, 998, apartamento 5, na Afurada, Vila Nova de Gaia.

17 - Não tendo sido por este recebida, nem reclamada junto dos serviços postais.

18 - Confrontado com este facto, o Porto remeteu novamente ao jogador carta de igual teor para a mesma morada, desta feita datada e enviada em 14 de Maio de 2002.

19 - No entanto, tal carta voltou a não ser recebida pelo jogador, que, como fez com a anterior, não a reclamou junto dos respectivos serviços postais.

20 - Perante tal situação, o Porto, no dia 28 de Maio de 2002, fez deslocar um seu funcionário ao local de trabalho do jogador para lhe entregar nova carta.

21 - O jogador quis levar consigo a carta mas sem ter de assinar o duplicado, o que não lhe foi permitido.

22 - Tal não evitou, porém, que o Porto desse conhecimento expresso ao jogador do teor integral do aludido documento, o que fez na presença de testemunhas.

23 - Em 3 de Junho de 2002, o Porto remeteu à Liga PFP e ao Sindicato JPF cópias dos documentos atrás referenciados.

24 - Tendo, em consequência, o jogador Miklos Fehér sido incluído na lista elaborada pela LPFP, a que se refere o artigo 213.º do seu Regulamento Geral.

25 - A qual foi divulgada a todos os clubes filiados na Liga, designadamente ao Benfica, através do ofício-circular n.º 394/2002, de 14 de Junho de 2002.

26 - Nos finais do mês de Julho de 2002, o Porto tomou conhecimento, pela comunicação social, de que o jogador Miklos Fehér havia celebrado um contrato de trabalho desportivo com o Benfica.

27 - Informação esta que, mediante requerimento para o efeito, lhe veio a ser oficiosamente confirmada pelos serviços da LPFP em 6 de Setembro de 2002.

28 - A Liga informou o Porto de que o Benfica, em 10 de Julho de 2002, havia celebrado com o referido jogador Miklos Fehér um contrato de trabalho desportivo válido por quatro épocas desportivas, com início em 1 de Agosto de 2002 e termo previsto para o final da época desportiva de 2005-2006.

29 - Esse contrato foi objecto do respectivo registo nos serviços da LPFP, no dia 29 de Julho de 2002.

30 - O Benfica, até ao presente, não comunicou ao Porto a celebração do dito contrato de trabalho.

31 - E não procedeu ao pagamento ao Porto da compensação por este fixada, constante da lista de compensação, que não desconhecia.

32 - Situação esta que se mantém inalterada até ao presente.

33 - Em Dezembro de 1999, o jogador, vendo que nem sempre jogava na equipa principal, expressamente consentiu ser cedido ao S. C. Salgueiros.

34 - Na época seguinte, pelas mesmas razões, concordou ir para o S. C. Braga.

35 - Quando regressou às hostes do Porto, porque se recusou a renovar o contrato, passou a integrar a equipa B.

36 - Nunca mais treinou com o plantel da equipa principal.

37 - Nunca mais integrou a equipa principal, para onde nunca mais foi convocado.

38 - Foi convocado seis vezes para integrar o plantel da equipa B.

39 - Foi suplente por três vezes na equipa B.

40 - Sentiu-se, por tudo isso, injustiçado.

41 - Foi obrigado, algumas vezes, por determinação do treinador, a treinar à parte do plantel da equipa B.

42 - Não interveio nos jogos - treino entre as equipas A e B nem para eles foi chamado.

43 - O seu nome e imagem foram abalados pelos factos anteriores - n.os 35 a 42.

44 - Deixou de ser positivamente referenciado pela sua prestação desportiva.

45 - O Porto apenas recebeu, por força dos contratos de cedência do jogador, a comparticipação do S. C. Braga, Futebol SAD de 25 000 000$00 - Euro 124 700.

46 - O Porto celebrou com o Salgueiros e com o Braga os contratos constantes de fl. 834 a fl. 838.

47 - O Benfica celebrou com o jogador o contrato constante a fl. 290, que expressamente aqui se dá por reproduzido.

Aplicação do direito.

A - Recurso apresentado pela SLB - Futebol SAD:

1 - Da suspensão da instância.

O jogador de futebol Miklos Fehér intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa acção de anulação de cláusula de convenção colectiva de trabalho, sustentando que os artigos 28.º in fine, 35.º e 42.º do anexo III do CCTJPF devem ser anulados por violação dos artigos 1.º, 2.º, 26.º, n.º 1, 47.º, n.º 1, e 58.º, n.º 1, da CRP e dos artigos 1.º, 6.º, 22.º e 23.º, n.º 1, da DUDH ex vi artigos 8.º, n.º 1, e 16.º, n.º 2, da CRP.

A declaração de anulabilidade de cláusulas do CCT é da competência dos tribunais de trabalho, como evidencia a alínea a) do artigo 35.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, enquanto a secção VI do CPT veio adjectivar aquela competência, conferindo o artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro, legitimidade às associações sindicais e patronais, bem como aos trabalhadores e entendidas patronais interessados para proporem acção de anulação, perante os tribunais do trabalho, das cláusulas dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que tenham por contrárias à lei. Deste modo, conferida está a legitimidade do malogrado jogador de futebol para intentar aquela acção junto do Tribunal do Trabalho.

Por despacho de fl. 567 a fl. 585, a 1.ª secção da CA da LPFP tomou posição individualizada sobre cada uma das questões suscitadas pela requerida SLB - Futebol SAD em matéria de questões prejudiciais.

Vejamos, pois, cada uma das questões suscitadas.

Acção proposta pelo jogador na comissão paritária, pelas razões invocadas no despacho a fl. 578, que se sufragam, deixou de ter qualquer relação de prejudicialidade com esta acção.

Acção intentada pelo jogador contra a Liga e o Sindicato.

O acórdão, depois de considerar que o artigo 18.º da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, espelha os cuidados evidenciados pelo Regulamento da FIFA e pelo Estatuto de Transferência de Jogadores, conclui que o contrato colectivo de trabalho está em harmonia com o direito comunitário e que representa um justo equilíbrio entre os interesses da Liga e dos sindicatos. Em matéria de direito comunitário - reenvio prejudicial -, o acórdão da 1.ª secção da CA, depois de chamar à colação Miguel Almeida Andrade, conclui que o objectivo do artigo 177.º não é o de remeter para o TJCE a decisão de questões académicas que não possam ter qualquer influência no litígio, precisando que a suscitação da questão - reenvio prejudicial - se reconduz a um mero alerta dirigido ao órgão jurisdicional, sendo indiferente para o caso concreto a sorte da acção intentada no Tribunal do Trabalho.

Em matéria de suspensão da instância, diremos que o despacho recorrido estribou o seu indeferimento em duas ordens de razões:

A primeira está relacionada com o facto de a acção considerada prejudicial já ter sido julgada com a absolvição da instância do FCP - Futebol SAD por verificação da excepção dilatória da incompetência absoluta.

A segunda tem a ver com o facto de o jogador não ser parte nesta acção; a condenação não o poder abranger; aqui, o seu interesse ser indirecto e estar acautelado na acção que corre termos no Tribunal do Trabalho.

Com o natural respeito, o despacho recorrido, para sustentar o indeferimento do pedido de suspensão da instância e do reenvio prejudicial, analisou questões colaterais que estiveram na origem do pedido de nulidade do acórdão e não tomou posição sobre uma questão central cuja decisão assume relevância decisiva na questão da 'prejudicialidade' e consequente deferimento ou não do pedido de suspensão da instância.

Será ou não uma 'questão prejudicial' o pedido de anulação dos artigos 28.º in fine, 35.º e 42.º do anexo III do CCTJPF?

Tem-se entendido que a decisão de uma causa depende do julgamento de outra, quando na causa principal esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa modificar ou influir uma situação jurídica que tem de ser considerada para a decisão de outro pleito. Para que o poder discricionário contemplado no n.º 1 do artigo 279.º do CPC se torne vinculativo impõe-se que se mostre assegurada uma real e efectiva questão de prejudicialidade (Prof. J. A. Reis, CPC Anotado, vol. I, p. 384).

A Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, veio estabelecer um novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva, prescrevendo no seu n.º 1 a 'nulidade das cláusulas inseridas em contrato de trabalho desportivo que visem condicionar ou limitar a liberdade de trabalho do praticante desportivo [...]' para no seu n.º 2 declarar:

'Pode ser estabelecida por convenção colectiva a obrigação de pagamento de uma justa indemnização a título de promoção ou valorização do praticante desportivo, à anterior entidade empregadora por parte da entidade desportiva que com esse praticante desportivo celebre, após a cessação do anterior, um contrato de trabalho desportivo.'

Partilhamos do entendimento de que esta norma assume a função de norma habilitante de todo o edifício jurídico e disciplina e regulamenta a obrigação de pagamento de uma justa indemnização por parte da nova entidade patronal do praticante desportivo. São compreensíveis e aceitáveis as preocupações do legislador, já que é de indemnizar um clube que, ao longo do contrato estabelecido com um seu jogador, o tenha promovido e valorizado como desportista.

O n.º 2 do artigo 18.º, ao possibilitar que a CCT preveja o pagamento de uma indemnização, obriga-a a respeitar o seu espírito e alcance. O CCTJPF no seu capítulo III, secção I, depois de enunciar no artigo 29.º a liberdade contratual, sancionando com a nulidade todas e quaisquer cláusulas que visem condicionar ou limitar a liberdade de um qualquer jogador após o termo do vínculo laboral, determina na cláusula precedente 'que os clubes têm direito a uma indemnização a título de compensação pela formação ou promoção dos jogadores'. As partes contratantes entenderam eliminar o adjectivo 'justa' do artigo 28.º, no entanto, sendo aquela a norma habilitante, esta cláusula tem de respeitar os critérios nela enunciados.

Por sua vez, o n.º 1 do artigo 35.º do CCT prescreve:

'A celebração pelo jogador de um contrato de trabalho desportivo com outra entidade empregadora, após a cessação do anterior, confere ao clube de procedência o direito de receber do clube contratante a compensação pelo montante que aquela tenha estabelecido nas listas organizadas para o efeito pela LPFP,' evidenciando o n.º 2 desta cláusula os requisitos que permitem exigir a compensação prevista no seu n.º 1.

Procedendo à leitura da douta petição inicial, verificamos que o requerente FCP - Futebol SAD invoca no âmbito da causa de pedir um conjunto de factos que conduzem à obrigação de indemnizar por parte da requerida SLB - Futebol SAD no montante de Euro 6 000 000.

Pugnando o jogador pela declaração de anulabilidade dos artigos 28.º in fine e 35.º e 42.º do anexo III do CCTJFP, não pode a Secção da CA da LPFP sem mais dizer que o 'jogador não é parte nesta lide; a condenação não o pode abranger; o seu interesse aqui é indirecto e está acautelado na outra acção que ainda tem no Tribunal do Trabalho' - fl. 953.

Com o respeito devido, entendemos que estes argumentos são insuficientes à fundamentação do indeferimento do pedido de suspensão da instância. Pese o facto de o jogador de futebol Miklos Fehér não ser parte nesta acção, não pode a comissão arbitral deixar de considerar que 'é por causa dele (ver nota 1)' que o FCP - Futebol SAD intentou a presente acção contra o SLB - Futebol SAD, reclamando o pagamento da quantia de Euro 6 000 000, com base na interpretação por si feita do teor do artigo 35.º do CCTJPF, a qual foi plasmada no artigo 212.º dos Estatutos e Regulamento Geral da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. Não será por acaso que a lei estabelece que a indemnização deve ser paga pelo clube contratante a favor do clube de procedência. Daqui decorre que, apesar de o jogador não ser parte nesta acção, o seu fundamento não deixa de encontrar substrato em se ter vinculado a um outro clube sem estar satisfeita a indemnização ao FCP - Futebol SAD. Acresce que na acção intentada pelo jogador, ao formular-se o pedido de anulabilidade das cláusulas que estribam o pedido de compensação formulado nesta acção, a sua procedência ou improcedência pode ter evidentes reflexos neste caso, daí a sua relação de prejudicialidade. Na acção intentada pelo jogador contra a Liga e o Sindicato está a discutir-se, por via principal, uma questão que é essencial para a decisão desta questão prejudicada na medida em que se merecer deferimento tal pretensão pode levar a que caiam por terra as normas convencionais e por arrastamento a regulamentar (artigo 212.º) onde o FCP - Futebol SAD ancorou o seu direito.

No entanto, o n.º 2 do artigo 279.º do CPC prescreve:

'Não obstante a pendência de causa prejudicial, não deve ser ordenada a suspensão se houver fundadas razões para crer que aquela foi intentada unicamente para se obter a suspensão ou se a causa dependente estiver tão adiantada que os prejuízos da suspensão superem as vantagens.'

Sobre a verificação do pressuposto enunciado na primeira parte desta norma, é o próprio despacho recorrido que, apesar da acção intentada pelo jogador no Tribunal do Trabalho, 'não aceita que foi proposta unicamente para obter a suspensão' - fl. 581, sendo certo que não disponibilizam os autos elementos de facto que possibilitem retirar conclusão divergente. Analisemos, pois, o segundo requisito os prejuízos superarem as vantagens.

Compulsados os autos, verificamos que, por despacho, fl. 740, o presidente da comissão arbitral não admitiu o recurso do despacho que indeferiu a suspensão da instância, o que determinou o prosseguimento dos autos com o julgamento e prolação de acórdão que está sob censura por nenhuma das partes se ter conformado com a decisão nele plasmada.

A interpretar no sentido que o pedido de indemnização surge em virtude da sua vinculação contratual à SLB - Futebol SAD.

Apesar de não sabermos o estado da acção intentada pelo jogador no Tribunal do Trabalho, sabemos um facto importante, é que foi intentada em Setembro 2002 mas posterior ao dia 24; que, independentemente da decisão, esta é susceptível de recurso, que pode chegar ao STJ (artigos 183.º a 186.º do CPT); finalmente, sabemos que não foi proferida decisão naquele processo em data anterior à da interposição de recurso, já que a ter sido a requerida/recorrente SLB - Futebol SAD, tê-la-ia juntado aos autos, o que não aconteceu. Por outro lado, já foi proferido acórdão neste processo e encontra-se pendente de recurso para o plenário. Apesar de tudo o que acima dissemos em matéria de suspensão da instância, a verdade é que não podemos deixar de ser sensíveis ao facto de este processo estar numa situação, seguramente, muito mais adiantada que o processo que corre termos no Tribunal do Trabalho, e da suspensão resultarem prejuízos efectivos para as partes mormente para o Futebol Clube do Porto - Futebol SAD, que, ao ter intentado a presente acção, quer, com a celeridade que necessariamente deve estar subjacente a um tribunal arbitral, ver resolvido com a máxima urgência o caso que colocou à apreciação desta comissão. Suspender-se nesta fase a instância resultaria num prejuízo não recuperável por nenhum dos intervenientes, mormente pelo requerente FCP - Futebol SAD, já que tal obrigava a que se esperasse pela decisão a proferir naquela acção; analisar neste processo se a decisão proferida ficaria limitada em matéria de caso julgado àquele processo ou se teria a virtualidade de, sem mais, colocar em crise o artigo 35.º do CCTJPF e o artigo 212.º do Regulamento; o arrastamento deste processo sem que fosse possível à comissão arbitral fixar um prazo para o seu termo, mesmo que indicativo. Partilhamos o entendimento que as razões acima enunciadas convergem para uma única decisão que se confina nos limites do razoável, ou seja, na certeza que os eventuais prejuízos da não suspensão superam em muito as vantagens.

Assim, o tribunal julga, nesta parte, o recurso improcedente por não provado e, consequentemente, confirma a decisão proferida pela 1.ª secção da CA da LPFP.

2 - Nulidade da decisão da secção da comissão arbitral:

Entende a recorrente Sport Lisboa e Benfica - Futebol SAD que a decisão proferida pela secção da comissão arbitral da LPFP é nula por violação do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, que declara:

'É nula a sentença quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.'

Impõe esta norma ao juiz que conheça de todas as questões que lhe foram submetidas quer se configurem como excepções quer se situem no âmbito do pedido e da causa de pedir, estando, naturalmente, vedado ao juiz conhecer de questões (pedido; causa de pedir; excepções que estejam na disponibilidade das partes) que não tenham sido suscitadas pelas partes e se o fizer, não pode sentença deixar de ser declara nula. No dizer do Prof. J. A. Reis a lei 'proíbe que o juiz se ocupe de questões que as partes não suscitaram, salvo se a lei o permitir ou impuser o seu conhecimento oficioso' (CPC Anotado, vol. V, 1984, p. 143).

Se bem interpretamos as doutas conclusões da recorrente, SLB - Futebol SAD, a secção cometeu esta nulidade em virtude de ter abordado no acórdão questões que não podia conhecer, v. g. a acção intentada pelo jogador Miklos Fehér contra o FCP - Futebol SAD e a acção intentada na comissão arbitral paritária. Não existem dúvidas de que a secção da comissão arbitral abordou, no seu douto acórdão, as acções propostas pelo malogrado jogador de futebol, quer no Tribunal do Trabalho quer na CAP (cf. fl. 951). No entanto, fê-lo em virtude de a requerida SLB - Futebol SAD ter chamado à colação tais acções - artigos 62.º e 64.º da contestação - por considerar que as questões suscitadas naquelas acções assumiam a natureza de questões prejudiciais face à que se discute nos presentes autos. Ora, a secção da comissão arbitral, para tomar posição sobre a questão prejudicial, não podia deixar de analisar o conteúdo das acções que serviam de suporte a tal pedido, tanto mais que foi a requerida SLB - Futebol SAD quem juntou aos autos cópia dessas mesmas acções (fl. 214 a fl. 289) e requereu que a secção da CA sobre ela se debruçasse de modo a poder concluir ou não pela suspensão da instância nos termos do n.º 2 do artigo 279.º do CPC. A tomada de posição individualizada sobre cada uma das acções visou tão-só dotar o tribunal dos elementos necessários que lhe permitissem concluir pela existência ou inexistência dos pressupostos de causa prejudicial ao afirmar que 'o jogador não é parte nesta lide; a condenação não o pode abranger; o seu interesse aqui é indirecto' - fl. 954 - e assim não a declarar com a consequente suspensão da instância.

Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso na parte em que requer a nulidade do acórdão por violação da alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC.

3 - Oposição de fundamentos.

No seguimento da nulidade referida no n.º 2, a recorrente SLB - Futebol SAD pugna pela nulidade da decisão proferida pela secção da comissão arbitral, estribando-se, agora, na verificação de oposição entre os fundamentos e a decisão.

'É nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão' [alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC].

Impõe a lei ao juiz que, naturalmente, justifique a sua decisão, considerando que se verifica a nulidade da sentença quando a decisão colide com os fundamentos em que se apoia. Partilhamos o entendimento que o tribunal deve tomar posição individualizada sobre cada uma das questões que lhe são colocadas. No caso em apreço, o acórdão sob censura abordou de modo global a questão da prejudicialidade suscitada pelo SLB - Futebol SAD considerando que as acções intentadas pelo falecido jogador não tinham qualquer relação com a presente acção e que a norma constante do n.º 1 do artigo 279.º do CPC plasma um 'poder/dever' ao permitir a suspensão da instância só quando os pressupostos se verificarem. Ao interpretar a lei neste sentido, a secção da comissão arbitral da LPFP concluiu não estarem verificados os pressupostos que permitissem a suspensão da instância, o que indeferiu. Com todo o respeito, não vislumbramos qualquer contradição entre os fundamentos e a decisão, antes pelo contrário, esta é o corolário lógico daqueles.

Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso na parte em que requer a nulidade do acórdão por violação da alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC.

4 - Falta de tomada de posição sobre o pedido de reenvio prejudicial.

Ancorando-se na violação do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, a recorrente SLB - Futebol SAD pugna pela nulidade da decisão proferida por parte da secção da comissão arbitral da LPFP por considerar que não tomou posição sobre o reenvio prejudicial, deferindo-o ou indeferindo-o.

É nula a sentença quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar.

De novo e com o mais elevado respeito pela posição defendida pela SLB - Futebol SAD, não nos parece que o acórdão tenha violado a alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC. Desde logo, porque a CA da LPFP tomou posição expressa quanto ao reenvio quer no despacho de fl. 578 a fl. 580, argumentos que foram repetidos no acórdão de fl. 951 a fl. 953. Diremos, ainda, que da leitura dos artigos 69.º a 73.º da douta contestação bem como das 'conclusões' de fl. 209 do mesmo articulado concluímos que à CA da LPFP não foi colocada a questão do reenvio prejudicial mas tão-só que levasse em linha de conta e declarasse como prejudiciais as questões suscitadas nas acções que correm termos no Tribunal do Trabalho e na CAP da LPF, tudo nos termos do artigo 279.º do CPC, ou seja, no sentido de se considerar existir relação de prejudicialidade entre esta acção e as acções acima identificadas de tal sorte que esta acção ficasse suspensa até à resolução daquelas, tanto mais que numa delas foi suscitada a questão do reenvio prejudicial (cf. artigo 68.º da douta contestação). Daqui decorre que não foi suscitado à CA da LPFP o 'reenvio prejudicial' para o TJC, tanto mais que tal pedido havia sido formulado na acção que corre termos no Tribunal do Trabalho. O que efectivamente se requereu na contestação a esta acção foi que se considerasse como questão prejudicial a apreciação da legalidade segundo o direito comunitário e pelo Tribunal de Justiça das Comunidades e com isso fosse declarada suspensa a instância - artigo 279.º, n.º 1, do CPC - até que aquelas questões ficassem resolvidas. Apesar de a questão não lhe ter sido objectivamente dirigida, a verdade é que a secção da CA da LPFP, apesar disso, tomou posição quando abordou perfunctoriamente a questão do reenvio prejudicial - fl. 952 -, mas fê-lo como forma de afastar os fundamentos que permitiam, no entender da requerida/recorrente SLB - Futebol SAD, a declaração de prejudicialidade com a consequente suspensão da instância.

Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso na parte em que requer a nulidade do acórdão por violação da alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC.

5 - Violação do artigo 234.º do TCE - reenvio prejudicial para o TJCE.

Determina o artigo 234.º do TCE:

'O Tribunal de Justiça é competente para decidir, a título prejudicial:

a) Sobre a interpretação do presente Tratado;

b) Sobre a validade e a interpretação dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade e pelo BCE;

c) Sobre a interpretação dos estatutos dos organismos criados por acto do Conselho, desde que estes estatutos o prevejam.

Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de um dos Estados membros, esse órgão pode, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, pedir ao Tribunal de Justiça que sobre ela se pronuncie.

Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal de Justiça.'

A requerida/recorrente SLB - Futebol SAD entende que o acórdão da CA da LPFP violou o § 3.º desta norma. Na verdade, o acórdão aborda a fl. 952 o anterior artigo 177.º do TCE, não para tomar posição sobre o 'reenvio prejudicial', já que nada foi requerido a este respeito neste processo, mas antes como meio de sustentar o indeferimento do pedido de suspensão da instância. Já o dissemos e reafirmamos que ao acórdão sobre censura não foi formulado qualquer pedido de 'reenvio prejudicial', mas tão-só que por via da questão do 'reenvio prejudicial' requerida noutro processo fosse declarada a prejudicialidade daquela acção relativamente a esta, o que conduziria à inevitável suspensão da instância (n.º 1 do artigo 279.º do CPC). O acórdão da CA da LPFP, no seguimento da declaração de harmonia entre o direito comunitário e o contrato colectivo, entendeu ir um pouco mais longe e abordar a questão do 'reenvio prejudicial' para concluir pela não suspensão da instância conforme evidencia a fl. 956. Isto sem prejuízo de partilharmos o entendimento subscrito pela recorrente de que o § 3.º do artigo 234.º não deixa quaisquer dúvidas interpretativas quanto à obrigatoriedade de 'reenvio prejudicial' sempre que esteja em causa a interpretação e validade quer do Tratado, quer de actos adoptados pela Comunidade e pelo BCE, quer sobre a interpretação dos estatutos de organismos criados por acto do Conselho. De acordo com a certidão que faz de fl. 239 a fl. 289, o falecido Miklos Fehér intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa acção de anulação de cláusula colectiva de trabalho, onde, de forma clara e objectiva, considera que os artigos 28.º in fine, 35.º e 42.º do anexo III do CCTJPF devem ser anulados, para mais à frente abordar a questão referente ao 'reenvio prejudicial' e concluir pela declaração de anulabilidade por via da violação de normas quer constitucionais quer da Declaração Universal dos Direitos Homem.

Tudo isto para concluirmos da seguinte forma:

Neste processo não foi colocada a questão do 'reenvio prejudicial' como se pode verificar das conclusões da contestação - fls. 209 e 210.

O acórdão da CA da LPFP, ao abordar a questão do 'reenvio prejudicial', fé-lo de forma instrumental e visando estabelecer pontes que sustentassem o indeferimento da suspensão da instância nos termos do artigo 279.º do CPC.

Não conhecer do pedido de 'reenvio prejudicial' para o TJCE, já que não se verificam os pressupostos enunciados no § 3.º da norma acima mencionada, já que a decisão proferida pela 1.ª secção da CA da LPFP era passível de recurso para o plenário da CA da LPFP (artigo 185.º dos estatutos e Regulamento da LPFP).

Em face do exposto, o tribunal julga, nesta parte, o recurso improcedente por não provado e consequentemente nega-lhe provimento.

6 - Ilegalidade e inconstitucionalidade das normas do anexo III do CCTJPF (artigos 35.º e seguintes) e das normas habilitantes da Lei n.º 28/98 (artigo 18.º, n.º 3) violam o direito comunitário (artigo 6.º do TUE, artigos 14.º, n.º 2, 17.º, 39.º, 81.º e 82.º do TCE, o artigo 1.º da Carta Social Europeia e o título 1, n.os 1 a 4, da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores e, fundamentalmente, os artigos 47.º, n.º 1, 58.º, n.º 1, e 26.º, n.º 1, da CRP e os artigos 6.º e 23.º da DUDH).

Defende a requerida/recorrente SLB - Futebol SAD que os artigos 35.º e seguintes da CCTJFP e as normas habilitantes da Lei n.º 28/98 são ilegais e inconstitucionais por violarem o direito comunitário.

Cumpre decidir.

O n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, estabelece o princípio da liberdade contratual do atleta após o termo do vínculo contratual, permitindo o seu n.º 2 que, através de instrumento de convenção colectiva, seja estabelecida uma 'justa indemnização' a favor de quem tenha provido e valorizado o atleta, vigorando tal compensação, tão-só, no plano interno.

Esta norma não só respeita o princípio da liberdade contratual como teve a preocupação de fixar uma norma de segurança que permitisse a todos aqueles que promovem e valorizam determinado atleta de se verem ressarcidos pelo trabalho que desenvolveram com o atleta durante o tempo em que durou o vínculo contratual. Utilizada nos seus precisos limites, não só se trata de uma norma que respeita os princípios comunitários em matéria de liberdade contratual como previne e protege abusos quer por parte de entidades terceiras quer por parte do próprio jogador de futebol. O artigo 6.º do TUE descreve os princípios em que a União Europeia assenta, destacando-se dois deles: o princípio da liberdade e do respeito pelos direitos do Homem. Sempre com a salvaguarda de melhor e mais abalizada opinião, não conseguimos perceber onde e como o n.º 3 do artigo 18.º da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, viola a liberdade contratual de um jogador de futebol. Desde que verificados os requisitos da promoção ou valorização, impõe à nova entidade patronal que pague à anterior entidade empregadora uma 'justa indemnização'. E porquê? Pela simples e evidente razão que no mundo do futebol as entidades patronais - equipas de futebol - colocam ao serviço de cada um dos seus jogadores todo o seu background (infra-estruturas desportivas; serviços médicos; serviços técnicos e desportivos, etc.), que permite a cada um deles e conforme a suas aptidões técnico-psicológicas atingirem patamares mais ou menos elevados no plano desportivo, o que lhes possibilita, no futuro, negociarem melhores condições contratuais quer com o seu clube quer com um clube terceiro. E é para salvaguardar esta situação que o legislador conferiu a possibilidade de, em sede de contratação colectiva, salvaguardarem-se os legítimos interesses do clube desportivo com o qual o jogador termina o seu contrato. Note-se que o legislador teve a preocupação de estabelecer o direito à indemnização apenas no plano nacional de modo a evitar manifestas injustiças resultantes de um clube formar/valorizar o atleta e o proveito dessa valorização se projectar exclusivamente ou em entidades estranhas ao processo de promoção e valorização ou, então, no próprio jogador. Note-se que de forma a salvaguardar a liberdade contratual do jogador, o legislador não fez recair sobre ele a obrigação de indemnização, mas sobre o clube de futebol que o pretende contratar. Este sabedor dessas regras tinha duas opções possíveis: não contrata ou se contratar pagava a 'justa indemnização' nos termos da lei (ver nota 2), à anterior entidade empregadora do jogador.

Em matéria de violação do Tratado da Comunidade Europeia, também não nos parece que o n.º 3 do artigo 18.º da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, viole o artigo 2.º do artigo 14.º na medida em que permite a deslocação do jogador para um clube do espaço europeu ou para um clube terceiro, garantindo-lhe, deste modo, a sua completa liberdade. Por razões que nos parecem razoáveis, compreensíveis e justas, o legislador nacional entendeu dever proteger aquele clube que tudo fez para valorizar e promover um seu jogador o qual, por ter liberdade contratual, entende não renovar o contrato e pretender jogar num outro clube. Subjacente a esta tomada de posição legislativa está uma evidência desportiva: um jogador de futebol é um entre pares e consoante seja a qualidade destes, mais se evidenciam as qualidades daquele, ou seja, é um jogo de complementaridades que possibilita ao mais dotado técnica e psicologicamente fazer ressaltar as suas qualidades desportivas que não são unicamente suas mas que têm uma maior ou menor percentagem da qualidade dos colegas que o coadjuvam. Daí que se fale em 'promoção e valorização' às quais estão, necessariamente, ligadas as qualidades directiva, desportiva e empresarial da sua entidade patronal. Aliás, diga-se que, aplicar-se, sem mais, ao plano interno o n.º 2 do artigo 14.º do TCE, então, teríamos que concluir pela desnecessidade de organismos internos com responsabilidades no mundo do futebol, a começar pela FPF e a acabar na LPFP, na medida em que o organismo europeu - UEFA - teria a responsabilidade de organizar, disciplinar e sancionar toda a actividade desportiva de todos os Estados membros da União Europeia.

Em matéria de artigo 17.º do TCE, que aborda a questão relativa à cidadania da União, não vislumbramos como e onde o n.º 3 do artigo 18.º da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, pode violar tal princípio. Quanto ao artigo 39.º do TCE, repristinamos, se nos é permitido, os argumentos aduzidos aquando da análise do artigo 14.º do Tratado. Se existe princípio que o artigo 18.º não viola é o da liberdade contratual. Findo o contrato, o jogador de futebol tem a liberdade de não renovar e de contratar, na qualidade de jogador livre, com um clube terceiro (ver nota 3), sem que a lei, convenção colectiva ou regulamentos possam opor-lhe qualquer objecção à sua liberdade de contratar, sob pena, aí sim, de violação do artigo 39.º do TCE. Recorde-se o malogrado Miklos Fehér, teve a liberdade de não pretender renovar o contrato com o FCP - Futebol SAD e se tivesse assinado por um clube não sediado em Portugal, nada lhe poderia ser oposto por esta SAD, a qual não poderia reclamar qualquer indemnização. Critérios de justiça, equidade e sã concorrência estiveram subjacentes à previsão do n.º 3 do artigo 18.º da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, e esses não só têm cobertura constitucional - artigos 12.º, 13.º, 15.º, 58.º e 99.º da CRP - como não violam nenhum das normas do TCE enunciadas pela requerida/recorrente no seu recurso, mormente os artigos 81.º e 82.º Note-se que estas duas normas, à semelhança das anteriores, falam em proibições de acordos entre empresas, associações de empresas e todas e quaisquer práticas concertadas que visem impedir, falsear ou restringir a concorrência. Ora, a lei onde se integra o artigo 18.º teve origem na Assembleia da República, que, nos termos constitucionais, tem a competência para fazer leis - artigo 161.º da CRP, sendo que ao permitir que, em sede de convenção colectiva, se estabelecesse uma indemnização por transferência em fim de contrato que ocorra entre clubes portugueses, realidade esta que foi vertida no artigo 35.º da CCTJPF e no artigo 212.º dos estatutos e Regulamento da LPFP, não está a beliscar minimamente o prescrito nos artigos 81.º e 82.º do TCE.

Continuando a análise dos artigos que a requerida/recorrente SLB - Futebol SAD refere como terem sido violados pelo acórdão da 1.ª secção da CA da LPFP, diremos que se algum direito foi assegurado ao infeliz Miklos Fehér, foi o 'direito ao trabalho', na medida em que a entidade patronal lhe propôs a renovação do contrato, o que por ele foi recusado, optando por assinar um outro contrato de trabalho com outra entidade desportiva. Por isso, o artigo 1.º da Carta Social Europeia não foi beliscado pelo acórdão sob censura. O mesmo se diga quanto aos artigos 6.º e 23.º, n.º 1, da DUDH. Quanto à personalidade jurídica do jogador Fehér, a mesma não só lhe está reconhecida pela ordem jurídica portuguesa - artigos 5.º e seguintes do CPC e artigos 15.º e seguintes do CT -, como esta teve a preocupação de proteger os trabalhadores nacionais e estrangeiros de todas os comportamentos abusivos e violadores dos seus direitos - v. g. artigos 19.º, 21.º a 24.º, 31.º a 37.º da LCT e, entre outros, artigos 22.º e seguintes do CT - ou seja, de modo algum se pode concluir que o Estado Português, ao legislar, através do órgão com competência própria, tenha com o artigo 18.º, n.º 3, da Lei n.º 28/98, violado qualquer norma do direito internacional, mormente as indicadas pela requerida/recorrente. Em matéria de violação dos comandos da Constituição da República Portuguesa, diremos que nem os artigos 47.º, n.º 1, 58.º, n.º 1, e 26.º, n.º 1, foram violados, na medida em que o artigo 18.º da Lei n.º 28/98 não colocou em crise a liberdade de escolha de profissão; não impediu o direito ao trabalho do jogador, que teve a liberdade de escolher para quem trabalhar; como não postergou quaisquer direitos de cidadania, personalidade, capacidade civil, etc.

Quanto aos artigos 35.º e seguintes do anexo III do CCTJPF, não padecem de qualquer dos vícios enunciados, na medida em que se a norma habilitante é conforme o direito internacional, comunitário e interno, por maioria de razão as normas plasmadas no CCTJPF que transpõem para o plano contratual o espírito e sentido afeiçoado no artigo 18.º da Lei n.º 28/98 também estão conformes àquele direito.

Concluindo:

O artigo 18.º, n.º 3, da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, e os artigos 35.º e seguintes da CCTJPF são conformes às regras do Tratado da Comunidade Europeia que disciplinam a livre circulação de pessoas e bens no mercado interno; os direitos de cidadania; a livre circulação dos trabalhadores; o mercado interno e a livre concorrência (artigos 14.º, 17.º, 39.º, 81.º e 82.º).

O artigo 18.º, n.º 3, da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, e os artigos 35.º e seguintes da CCTJPF são conformes ao artigo 6.º do Tratado da União Europeia.

O artigo 18.º, n.º 3, da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, e os artigos 35.º e seguintes da CCTJPF são conformes ao artigo 1.º da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores.

O artigo 18.º, n.º 3, da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, e os artigos 35.º e seguintes da CCTJPF são conformes ao artigo 6.º da DUDH.

O artigo 18.º, n.º 3, da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, e os artigos 35.º e seguintes da CCTJPF são conformes às regras constitucionais enunciadas nos artigos 47.º, n.º 1, 58.º, n.º 1, e 26.º, n.º 1, da CRP.

Por estas razões, o plenário da comissão arbitral da LPFP julga, nesta parte, improcedente, por não provado, o recurso interposto pela requerida/recorrente SLB - Futebol SAD.

7 - Da questão do fundo - ausência do direito à indemnização.

A requerida/recorrente SLB - Futebol SAD sustenta que, perante a matéria de facto provada, não há lugar a qualquer indemnização não só porque o jogador estava anímica, física e desportivamente destruído como o direito aplicado no acórdão não tem a ver com promoção ou valorização, assumindo-se a indemnização como um benefício ao infractor.

Cumpre decidir.

De acordo com a matéria de facto provada, o FCP - Futebol SAD contratou o jogador Miklos Fehér em 1 de Agosto de 1998 pelo período de quatro anos, contrato que terminava no dia 31 de Julho de 2002 (facto 4). No ano de 1999, em virtude de nem sempre jogar na equipa principal, o jogador consentiu em ser emprestado ao S. C. Salgueiros, empréstimo que na época seguinte se renovou mas agora para o S. C. Braga (factos 33 e 34). De regresso às hostes do Porto, o jogador recusou-se a renovar o contrato, razão pela qual passou a integrar a equipa B, nunca mais treinando com o plantel principal, como não voltou a integrá-lo nem para o qual voltou a ser convocado (factos 35 a 37). Quanto à sua prestação na equipa B, foi convocado por seis vezes e foi suplente por três vezes (factos 38 e 39). Em 10 de Julho de 2002, o SLB - Futebol SAD contratou o jogador Miklos Fehér por quatro anos (factos 28 e 47), contrato este que foi registado na LPFP em 29 de Julho de 2002, sem que o SLB - Futebol SAD tivesse comunicado ao FCP - Futebol SAD a celebração do dito contrato, como não procedeu ao pagamento da compensação fixada por esta SAD e constante da lista de compensação que aquela SAD não desconhecia (factos 29 a 32).

Vejamos, pois, se assiste razão à requerida/recorrente.

Nos termos do n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, 'pode ser estabelecida por convenção colectiva a obrigação de pagamento de uma justa indemnização, a título de promoção ou valorização do praticante desportivo; à anterior entidade empregadora por parte da entidade empregadora desportiva que com esse praticante desportivo celebre, após a cessação do anterior, um contrato de trabalho desportivo'.

Seguindo a indicação vertida nesta norma, o CCTJFP acatou a orientação e fez verter no seu CCT no seu anexo III um conjunto de artigos, 28.º a 40.º, que disciplinam e regulamentam esta matéria, realidade esta igualmente plasmada nos estatutos e Regulamento Geral da LPFP, nos seus artigos 205.º e seguintes. Percorrendo as normas que disciplinam a 'Compensação pela formação e promoção' damo-nos conta de um princípio geral (artigos 28.º e 32.º do CCTJPF e artigos 205.º e 208.º do ERGLPFP), seguido de situações especificadas que dão origem à obrigação de indemnizar (artigos 33.º, 34.º e 35.º da CCTJFF e artigos 210.º a 212.º do ERGLPFP). Da análise da matéria de facto provada concluímos que são inaplicáveis à situação dos autos os artigos 33.º e 34.º do CCTJPF ou os artigos 210.º e 211.º do RGLPFP, restando-nos o princípio geral como obrigação de indemnização ou o disposto no artigo 35.º do CCTJPF ou no artigo 212.º do ERGLPFP.

A matéria de facto provada permite-nos desenhar a passagem do jogador pela FCP - Futebol SAD, nos seguintes termos. Nascido em 20 de Julho de 1979, chegou à 'cidade invicta' em Agosto de 1998, então, com 19 anos de idade, assinou com o FCP - Futebol SAD um contrato válido por quatro épocas, com início, justamente, em 1 de Agosto de 1998. Por via da sua pouca utilização na equipa principal do Futebol Clube do Porto nessa época desportiva, consentiu em ser emprestado, o que aconteceu durante dois anos, passando pelo S. C. Salgueiros e pelo S. C. Braga. De regresso - época de 2001-2002 -, recusou-se a renovar o contrato. Em termos de contratação pura, o jogador era livre de querer ou não renovar o contrato de trabalho que o ligava ao FCP - Futebol SAD, acabando por no final dessa época assinar um novo compromisso laboral com o SLB - Futebol SAD, de forma a dar o seu concurso à equipa do Sport Lisboa e Benfica. Importa, no entanto, trazer à colação outra realidade factual de modo que, na posse de todos os elementos, decidamos se existe obrigação de indemnizar e, em caso de resposta afirmativa, se deve a mesma regular-se pelos princípios gerais que enformam tal obrigação ou, então, se se aplica a previsão do artigo 35.º do anexo III do CCTJPF ou do artigo 212.º do ERGLPF.

Contrariamente ao defendido pela requerida/recorrente SLB - Futebol SAD, o plenário da comissão arbitral da LPFP entende que o FCP - Futebol SAD tem direito a uma indemnização, deixando, no entanto, para momento posterior a tomada de posição sobre se a indemnização deve levar em linha de conta o artigo 212.º ou se, pelo contrário, deve ser calculada tendo por base os princípios enformadores e retratados no artigo 18.º, n.º 2, da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho. Daí que entendamos que, nesta parte, o recurso interposto pelo SLB - Futebol SAD não pode deixar de improceder.

B - Recurso apresentado pelo FCP - Futebol SAD.

1 - Indemnização nos termos do artigo 212.º do RGLPFP.

Sobre esta questão, o FCP - Futebol SAD assume que a recusa de aplicação do artigo 212.º do RGLPFP e do n.º 1 do artigo 35.º do anexo III do CCTJPF consubstancia uma clara violação dos artigos 153.º, n.º 3, e 184.º do RGLPFP. O recurso à equidade só é admissível quando para a resolução do caso não haja direito constituído.

Conclui pela procedência do recurso, devendo, em consequência revogar-se a decisão recorrida, que deve ser substituída por outra que condene a recorrida no pagamento da compensação constante da lista de compensação no montante de Euro 6 000 000.

Cumpre decidir.

O plenário da CA da LPFP já tomou posição quanto à obrigação de o SLB - Futebol SAD indemnizar o FCP - Futebol SAD por via da contratação do jogador Miklos Fehér. O que o plenário ainda não decidiu é se a indemnização deve ser aquela que resulta da simples aplicação do artigo 212.º do RGLPFP ou se, pelo contrário, a mesma encontra acolhimento nas regras gerais que disciplinam a obrigação de indemnizar - artigos 18.º, n.º 2, da Lei n.º 28/98, e 205.º do ERGLPFP.

Para apreciar e decidir esta questão, impõe-se que retomemos a análise da matéria de facto.

Em face da recusa do jogador na renovação do contrato, o FCP - Futebol SAD propôs-lhe a celebração de um novo contrato, com início em 1 de Julho de 2002 e termo em 30 de Julho de 2005, mediante uma remuneração que satisfazia as exigências plasmadas no artigo 212.º do RGLPFP ou se se quiser no artigo 35.º do anexo III do CCTJPF. No fundo, a recorrente defende que, cumprido o iter legal previsto nestas normas, então, não podia o plenário da CA da LPFP deixar de concluir que não só o FCP - Futebol SAD tinha direito a uma indemnização, não por formação ou valorização, mas antes resultante da compensação estabelecida por esta sociedade desportiva e vertida nas listas organizadas pela LPFP, acrescida da agravação de 50% por se verificarem os condicionalismos previstos no artigo 31.º, n.º 3, do anexo III do CCTJPF ou no n.º 3 do artigo 208.º do RGLPFP.

Vejamos se lhe assiste razão.

Por ser público e notório - artigo 514.º do CPC -, o plenário da comissão arbitral não pode deixar de trazer à colação um conjunto de factos que, seguramente, terão estado na origem da apresentação da renovação de contrato por parte do FCP - Futebol SAD ao jogador Miklos Fehér, apesar de ser do seu conhecimento que o jogador não estava disponível para continuar na agremiação, ao tempo, das Antas. Em dado momento, as relações entre o Futebol Clube do Porto e o empresário FIFA José Veiga azedaram, de tal forma que conduziram à ruptura de toda e qualquer relação. Integrava o lote de jogadores acompanhados empresarialmente por este empresário FIFA Miklos Fehér. Por este afastamento ou por outras razões, o jogador logo que regressou ao Futebol Clube do Porto manifestou a sua vontade de não renovação contratual. Em face desta atitude, que fez o FCP - Futebol SAD? Remeteu-o para a equipa B, o que levou a que não mais treinasse com a equipa principal nem integrasse o lote de convocados. Mesmo na equipa B não se pode dizer que tenha sido sempre opção na medida em que foi convocado por seis vezes. Tal como a matéria de facto provada está redigida é manifesto o nexo causal entre a recusa de renovação e a colocação do jogador na equipa B, assumindo todo o processo de comunicação da renovação - factos 9 a 24 - uma forma de pressão e, por que não dizê-lo?, de limitação da liberdade contratual do jogador. À recusa em renovar respondeu o FCP - Futebol SAD com a colocação do jogador na equipa B, com todas as consequências negativas para a vida desportiva de um jovem jogador. Diga-se, por ser tão recorrente na vida desportiva portuguesa, que as equipas B muitas vezes são utilizadas como a 'solitária' para jogadores de futebol que militam nas equipas principais e que por esta ou aquela razão entram em conflito com a sua entidade patronal. Ao colocá-lo na equipa B, o FCP - Futebol SAD sabia que mais do que o desvalorizar desportivamente, estava a penalizá-lo por ter decidido não renovar o contrato. Neste enquadramento factual, o plenário da CA da LPFP entende que configura uma situação de abuso de direito o facto de o FCP - Futebol SAD ter lançado mão das regras que lhe dariam direito a uma compensação nos termos enunciados - artigo 212.º do ERGLPFP - quando estava em ruptura com o jogador e com o seu empresário. Esta norma visa acautelar aquelas situações em que uma sociedade desportiva tudo fez para valorizar e promover um seu jovem atleta, este, utilizando a liberdade de contratar, opta por não renovar, justificando-se, nesse caso, de forma plena que a sua entidade, depois de cumprir as exigências enunciadas naquela norma, leve o seu valor à lista de compensação de tal sorte que a equipa que o contratar pague a justa indenmização. Daí que entendamos que o direito à indemnização reclamada pela FCP - Futebol SAD não encontra acolhimento no artigo 212.º do ERGLPF.

A propósito do abuso de direito, ensina o Prof. Antunes Varela que 'na sua aparente simplicidade, o artigo 334.º do novo Código constitui, na verdade, um manancial inesgotável de soluções, através das quais a jurisprudência pode cortar cerces muitos abusos' (cf. Código Civil Anotado, vol. III, 2.ª ed., pp. 92 e 93). Ensina ainda este mestre que 'o exercício do direito em termos reprovados por lei, ou seja, respeitando a estrutura formal do direito, mas violando a sua afectação, substancial, funcional ou teleológica, é considerado ilegítimo' (Das Obrigações em Geral, vol. I, 8.ª, ed., p. 5529).

Prescreve o artigo 334.º do Código Civil:

'É ilegítimo o exercício de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.'

Vejamos, então, se a matéria de facto provada permite concluir que estamos em presença de um direito 'exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça', no dizer do Prof. Manuel de Andrade (citado pelos Profs. P. Lima e A. Varela, Código Civil Anotado, vol. I, 3.ª ed., p. 297).

Recusada a renovação do contrato e colocado nas condições evidenciadas na matéria de facto na equipa B do Futebol Clube do Porto, como se sentiu o jogador - injustiçado por ter sido penalizado por via da recusa da renovação e por ter sido votado ao ostracismo, treinando à parte, deixando de intervir, mesmo nos jogos-treinos, em que a equipa A jogava com a equipa B, com as seguintes consequências: nome e imagem abalados, deixando de ser referenciado pela sua prestação desportiva (factos 40 a 44). Em face desta realidade, não pode o plenário da CA da LPFP deixar de concluir que o FCP - Futebol SAD reagiu de forma a condicionar ou mesmo a postergar a liberdade contratual do jogador, desvalorizando-o desportiva e pessoalmente, colocando-o no meio de um conflito ao qual era, seguramente, alheio. Com o respeito devido, os conflitos que levaram ao conhecido corte de relações entre a sociedade desportiva FCP - Futebol SAD e o empresário FIFA José Veiga deviam ser resolvidos sem o envolvimento de terceiros, que têm, no contexto do direito português, a liberdade de escolher quem os represente e a liberdade de escolher para quem querem trabalhar, sem que daqui se possa concluir que este comportamento possa colidir com os direitos da sua entidade patronal. É nossa opinião que tivesse o FCP - Futebol SAD optado pelo não envolvimento do jogador num diferendo que não era seu, optando por o integrar na equipa A como, seguramente, era esse o desejo do jogador e, então, teria toda a legitimidade processual e substantiva para vir reclamar do SLB - Futebol SAD o pagamento da indemnização nos termos equacionados no artigo 212.º do RGLPFP. Ao lançar mão do artigo 212.º do RGLPF, o FCP - Futebol SAD fê-lo de forma abusiva, querendo retirar proveitos de uma situação que sabia não lhe ser legítima na medida em que durante o último ano de contrato nada fez para valorizar o homem e o desportista. Pelo contrário, no esticar da corda consubstanciada nas divergências entre FCP - Futebol SAD e o empresário, agravado pela situação de este ter começado a trabalhar com o SLB - Futebol SAD, esqueceu-se que no meio havia um atleta cujos direitos pessoais, civis e constitucionais tinham de ser respeitados. Naturalmente que o plenário da CA da LPFP não questiona, nem o podia fazer, os direitos de qualquer sociedade desportiva em defender os seus interesses empresariais ou desportivos, o que já pode questionar é se a sua defesa colide ou não com interesses de terceiros. Ao lançar mão do procedimento plasmado no artigo 212.º do RGLPF, fê-lo com o único propósito de obstar a que o jogador se transferisse para outro clube, comportamento este que não pode deixar de considerar-se como condicionador ou limitativo da vontade do jogador e, por isso, ilegítimo à luz do prescrito no artigo 334.º e com as consequências plasmadas no artigo 294.º, ambos do CC.

No seu douto parecer, defende o Prof. António Menezes Cordeiro (ver nota 4) que não são dados elementos concretos que permitam visualizar qualquer das hipóteses que hoje considera, diríamos quase taxativamente, como capazes de preencherem os pressupostos do instituo de abuso de direito.

Em primeiro lugar, desejamos manifestar todo o apreço e respeito por tão ilustre professor que, no nosso dia a dia, tantas e tantas vezes nos tem valido ou na interpretação de uma norma ou na exemplificação de uma situação. Todavia, não podemos partilhar o entendimento que a situação em apreço não se enquadra na figura do abuso de direito. A primeira precisão que desejamos fazer prende-se com a seguinte realidade: nada na matéria de facto provada nos diz que o jogador, ao dizer que não pretendia renovar o contrato, já tivesse qualquer tipo de acordo verbal ou escrito com o SLB - Futebol SAD, daí que consideremos menos correcto a afirmação constante no douto parecer a fl. 1221, a saber: que o jogador pretendia sair do Porto para ir para o Benfica. O que em rigor sabemos é que o jogador pretendia sair do Porto. Perante a afirmação livre de uma vontade, o que é que o FCP - Futebol SAD fez: ostracizou o jogador e homem; não o convocando para a equipa principal, obrigando-o muitas vezes a treinar à parte; não o deixando participar nos treinos que envolviam as equipas A e B. Depois de tudo isto, a imagem do jogador ficou, necessariamente abalada, sabendo que a forma física e psicológica de qualquer jogador é fundamental ao seu desempenho individual e à sua integração no colectivo. Depois de o ter feito passar pela realidade factual evidenciada em 36 a 44, o FCP - Futebol SAD apresenta a renovação do contrato ao jogador, como se este tivesse tido uma temporada desportiva do seu agrado e da sua entidade patronal, a qual, satisfeita com os resultados desportivos do seu atleta, pretende renovar-lhe o contrato e até aumentar-lhe o salário. Com o seu comportamento, o FCP - Futebol SAD visou de forma desproporcionada cercear a liberdade contratual do jogador; visou impedir que outros clubes se interessassem pelos seus serviços desportivos; visou que nenhum clube por ele se interessasse em face do altíssimo valor da compensação de Euro 4 000 000; indiferente aos interesses pessoais e desportivos do jogador, visava evitar que pudesse dar o seu contributo desportivo a outro clube. Este comportamento do FCP - Futebol SAD integra-se no exercício de um direito que extravasa os limites impostos pela boa-fé e pelo fim económico e social do direito. O jogador, após a passagem por dois outros clubes, regressou ao seu clube de origem, o Futebol Clube do Porto. Propuseram-lhe a renovação do contrato, o que o jogador recusou. Antes do contrato terminar e respeitando o prazo estabelecido no artigo 212.º da RGLPF, o FCP - Futebol SAD propõe, agora ao abrigo desta norma, a renovação do contrato quando sabia que o jogador não o pretendia renovar, quando sabia que o jogador havia passado um ano com pouquíssima actividade desportiva e esta ao nível da equipa B; quando sabia que o jogador se viu, por vezes, obrigado a treinar-se sozinho; quando sabia que o proibia de treinar com os colegas da equipa A mesmo nos casos em que o treino era feito com a equipa B, propõe-se a renovação do contrato.

Este comportamento configura, em nossa opinião, uma situação de abuso de direito, compreendido como ofensivo das mais elementares regras de justiça e boa fé e mais não visava do que impedir ou paralisar a actividade desportiva e laboral do jogador Miklos Fehér (cf. Prof. Batista Machado, citado na Colectânea de Jurisprudência, ano XXI, t. V, p. 227).

Concordamos com o Prof. Menezes Cordeiro quando diz que o acórdão sob censura refere 'que estão efectivamente preenchidas as exigências previstas nas alíneas a) a c) do artigo 212.º do RGLPFP', mas que não retirou as consequências jurídicas dessa afirmação e que são reclamadas pela recorrente em sede de recurso, ou seja, pela condenação do SLB - Futebol SAD na totalidade do pedido por si formulado. Pelas razões já evidenciadas e sempre com a maior das humildades, não partilhamos a fundamentação jurídica plasmada no douto acórdão, que, depois de dar por verificados os pressupostos do artigo 212.º, acabou por considerar que o montante da indemnização inscrito em lista não podia ficar unicamente ao critério do clube e por esta razão acabou por cair nos braços da equidade. O que defendemos é que as razões que levaram o FCP - Futebol SAD a cumprir os formalismos reclamados pelo artigo 212.º e, consequentemente, consignar na lista um certo valor de compensação, são contrárias à lei e aos bons costumes e por isso são ilegítimas, já que lançou mão de tal procedimento sabendo que o jogador não pretendia renovar, que havia passado o último ano em rota de colisão com ele e que ao lançar mão daquele expediente - formalismo do artigo 212.º - fazia-o no interesse próprio e como forma de continuar a obstar que o jogador desenvolvesse a sua actividade profissional.

Deste modo, entende o plenário da comissão arbitral da LPFP que o direito à indemnização que é devido ao FCP - Futebol SAD não encontra guarida no artigo 212.º do RGLPFP na medida em que considera que a proposta de renovação, nos termos deste artigo, é abusiva, porque tinha por finalidade exclusiva evitar que o jogador se transferisse para outro clube, cerceando-lhe um direito com consagração constitucional.

2 - A indemnização com base na equidade.

Como se pode verificar, o plenário da CA LPFP considera que o SLB - Futebol SAD tem a obrigação de indemnizar o FCP - Futebol SAD, não ao abrigo do disposto no artigo 212.º do RGLPFP mas sim por força do princípio geral enunciado no artigo 18.º, n.º 2, da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho.

'Pode ser estabelecida por convenção colectiva a obrigação de pagamento de justa indemnização a título de promoção e valorização si praticante desportivo [...]' Apesar de esta norma não regular directamente a questão da indemnização, a verdade é que o artigo 28.º da CCTJPF e o artigo 205.º do RGLPFP prescrevem que os clubes têm direito a uma indemnização a título de compensação pela formação ou promoção dos jogadores.

Não sendo a situação em apreço solucionada pelos artigos 35.º da CCTJPF e 212.º do RGLPFP, pelas razões já adiantadas, então, e tratando-se de uma questão de formação/promoção, deve ser enquadrada no princípio geral mencionado no artigo 28.º do CCTJPF e no artigo 205.º do RGLPFP.

O jogador Miklos Fehér deixou o seu país natal pela mão do empresário FIFA José Veiga com destino ao Futebol Clube do Porto. Os acompanhantes do fenómeno desportivo estão recordados das páginas que os jornais desportivos da época consagraram à nova coqueluche do Futebol Clube do Porto, realçando as suas qualidades técnicas. As hostes do Futebol Clube do Porto, como é bem de ver, ficaram esperançosas que o Fehér lhes desse muitas alegrias. Por inadaptação ou por outra qualquer razão, a verdade é que o jogador não foi feliz durante o 1.º ano que esteve ao serviço da agremiação que o contratou e de forma a acautelar o seu futuro profissional e, necessariamente, como forma de melhor se adaptar ao futebol português, o jogador consentiu em ser emprestado a dois clubes de menor dimensão desportiva que o seu clube de origem, na certeza que seria quase sempre opção do técnico dessas equipas em cada domingo.

Esta realidade factual que encontra acolhimento na matéria de facto provada, permite-nos concluir com segurança que o FCP - Futebol SAD teve preocupações com a formação e valorização do jogador, a permitir, mesmo com prejuízos financeiros, que ele durante dois anos de contrato fosse rodar para equipas que, embora não tivessem as mesmas exigências desportivas, eram bastante competitivas no contexto da 1.ª Liga. Este esforço de valorização tem de ser compensado por parte da equipa que o contratou imediatamente após ter terminado o contrato que o ligava ao FCP - Futebol SAD. Esta obrigação de indemnização resulta, desde logo, no facto de o SLB - Futebol SAD ter contratado, a custo zero, um jogador que em 31 de Dezembro de 2002 ainda tinha 23 anos de idade, o que permite concluir que se tratava de um jogador com grande margem de progressão e que jogava numa posição da qual o futebol português era e é bastante carente - pontas-de-lança. Não existindo dúvidas quanto à obrigação de indemnizar, já que o Futebol Clube do Porto contribuiu para a valorização e promoção do jogador, debrucemo-nos sobre a forma de concretizar o montante da indemnização. A norma de referência - artigo 18.º, n.º 2 - não nos dá qualquer fórmula de cálculo da 'indemnização justa', nem tão-pouco o artigo 28.º do CCTJPF ou o artigo 205.º do RGLPF nos dão critérios de fixação de indemnização. Daí que não possamos deixar de recorrer à equidade mesclada pelo valor de mercado do jogador e pela sua prestação desportiva. Sabemos de forma objectiva que o FCP - Futebol SAD investiu no jogador o montante global ilíquido de Euro 675 970,40, acrescido dos valores indicados no facto 6, o que totaliza Euro 754 791,43 - salários e outras compensações. A este valor deve o tribunal subtrair a quantia de Euro 168 992,60, que pagou ao jogador durante o último ano de contrato, durante o qual mais do que valorizá-lo, depreciou-o, remanescendo um valor na ordem dos Euro 585 798,83, ao qual se deve subtrair o valor pago pelo S. C. Braga, no montante de Euro 124 700, encontrando-se, assim, o valor de Euro 461 098,83. Objectivamente, o custo de promoção e valorização do jogador devia ser influenciado pelo seu valor de mercado, o qual estava necessariamente depreciado pelo facto de estar sem jogar na 1.ª Liga há um ano e na equipa 'B' ter sido convocado, apenas, por seis ou nove vezes. Quanto ao valor de mercado do jogador, o único dado que o tribunal tem disponível tem a ver com e montante levado pelo FCP - Futebol SAD à lista de compensação. Se o plenário da comissão arbitral da LPFP concluiu pela não aplicação do artigo 212.º, nenhum sentido faz apelar ao valor de indemnização levada em tabela pelo Futebol Clube do Porto para a partir dele calcular o valor de mercado do jogador. Mesclando o investimento do FCP - Futebol SAD com os critérios, muitas vezes difusos, que integram a equidade, concluímos que o valor de Euro 600 000 é justo e equitativo com vista ao ressarcimento do FCP Futebol SAD a título de formação e de valorização do jogador.

3 - Nulidade do acórdão.

Suscita o FCP - Futebol - SAD a nulidade do acórdão por não fundamentar a sua decisão, violando deste modo a alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC. Com o respeito devido, o tribunal considera que o acórdão recorrido fundamentou a sua decisão, utilizando critérios de equidade para justificar a não condenação da requerida no valor peticionado pela requerente.

Assim, entendemos que não se verifica tal nulidade, improcedendo as conclusões de recurso da recorrente FCP - Futebol SAD.

Decisão.

Em face de todo o exposto, o plenário da comissão arbitral da Liga Portuguesa de Futebol Profissional decide julgar improcedentes os recursos interpostos pelo FCP - Futebol SAD e pelo SLB - Futebol SAD e, consequentemente, confirmar, embora com diversa fundamentação, a decisão recorrida". [Notas de rodapé no original.]

2 - Inconformado, Sport Lisboa e Benfica - Futebol SAD interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alíneas b) e f), da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, invocando que:

"[...] as normas violadoras atrás referidas - artigo 18.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 28/98, artigo 212.º do Regulamento Geral da LPFP, e artigos 35.º e seguintes do anexo III do CCTPF - , em confronto com as normas violadas, também atrás identificadas - artigo 6.º do TUE, artigos 14.º, n.º 2, 17.º, 39.º, 81.º e 82.º do TCE, artigo 1.º da Carta Social Europeia, o título I, n.os 1 a 4, da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores e, fundamentalmente, artigos 6.º e 23.º da DUDH e artigos 47.º, n.º 1, 58.º, n.º 1, e 26.º, n.º 1, da CRP -, são ilegais e inconstitucionais quando interpretadas e aplicadas no sentido de permitirem e justificarem a amputação da liberdade do trabalhador e estiolarem o direito ao trabalho, por via da fixação unilateral e arbitrária de uma compensação a receber de um eventual clube contratante do jogador que terminou o contrato com o antigo clube, são ilegais e inconstitucionais."

O recurso foi admitido em 22 de Abril de 2005, tendo, em 24 de Maio de 2005, sido proferido o seguinte despacho neste Tribunal:

"Para alegações, ficando, porém, o objecto do recurso delimitado à apreciação da constitucionalidade das normas do artigo 18.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, e do artigo 212.º do Regulamento Geral da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, interpretados no sentido de permitirem a previsão de uma compensação, a título de promoção e valorização profissional, a pagar ao anterior clube empregador pelo clube que, após a cessação do contrato com aquele, contrate jogador profissional de futebol, pois, como se tem salientado na jurisprudência do Tribunal Constitucional, as cláusulas constantes de convenções colectivas de trabalho (como as dos artigos 35.º e seguintes do anexo III do contrato colectivo de trabalho dos jogadores profissionais de futebol) não podem ser apreciadas por este Tribunal em recurso de constitucionalidade (cf., por exemplo, já o Acórdão n.º 172/93, de 10 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 18 de Junho de 1993)."

O Sport Lisboa e Benfica - Futebol SAD apresentou alegações que concluiu do seguinte modo:

"XII - Conclusões

X.III.A

1.º O artigo 18.º, n.º 2, da Lei n.º 28/98, de 26 Junho, permite que a convenção colectiva consagre uma obrigação de pagamento de uma 'justa indemnização a título de promoção e valorização do praticante desportivo'.

2.º O anexo III do CCTJPF contém um Regulamento de Formação dos Jogadores Profissionais de Futebol.

3.º Aparentando que se limitou a executar e regulamentar o artigo 18.º da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho.

4.º Mas, na secção III deste Regulamento e sob a epígrafe 'Compensação nos demais casos', regulamentou a indemnização por promoção e valorização, a que se refere o artigo 18.º, n.º 2, da Lei n.º 28/98 (apesar de erradamente a denominar 'compensação') nos artigos 35.º a 42.º

5.º Este é o regime que o artigo 18.º, n.º 2, viabilizou ao remeter para a convenção colectiva o poder-dever de consagrar e regulamentar a indemnização por promoção e valorização.

6.º Estas deveriam ser, em suma, as normas a fiscalizar pelo Tribunal Constitucional, uma vez que são elas que emergem directamente da norma habilitante.

7.º Na verdade, por justa e adequada que se mostre a jurisprudência do Tribunal Constitucional quando recusa a fiscalização de normas de convenção colectivas de trabalho (o que é dolorosamente controverso), o certo é que, neste caso, tais normas vão buscar a sua inspiração legitimadora à vontade das partes negociadoras, é certo, mas só mediata e derivadamente.

8.º A outorga dessas normas emerge da lei e, para mais, de uma lei de vigor reforçado, pelo que, para o que teria relevado, sempre ter sido admitida a requerida fiscalização.

9.º No entanto, a questão foi ultrapassada pela admissibilidade da fiscalização do artigo 212.º do Regulamento Geral da LPFP, que mais não faz que transcrever os preceitos do artigo 35.º e seguintes do anexo III do CCTJPF, tornando-se assim norma regulamentar da própria Liga, impregnada de ingredientes de natureza pública.

X.III.B

10.º O regime estabelecido por este artigo 212.º do RG/LPFP é o seguinte:

a) O clube de procedência comunica por escrito ao jogador, até 31 de Maio do ano da cessação do contrato, a vontade de o renovar [artigo 212.º, n.º 2, alínea a)];

b) Comunica-lhe também a sua inclusão "nas listas de compensação" (mesmo preceito);

c) E indica o 'valor estabelecido' para um eventual clube de destino pagar ao clube de proveniência (mesma norma);

d) Tudo isto porque 'a celebração pelo jogador de um contrato de trabalho desportivo com outra entidade empregadora após a cessação do anterior confere ao clube de procedência o direito de receber do clube contratante a compensação (sic) pelo montante que aquela tenha estabelecido nas listas organizadas para o efeito pela LPFP (artigo 212.º, n.º 1, do RG/LPFP).

X.III.C

11.º Este regime configura juridicamente um direito potestativo atribuído ao clube de proveniência e a sujeição correlativa ao atleta, de execução alternativa: ou aceita 'renovar' o contrato ou vê limitada a sua liberdade de celebrar um novo contrato.

X.III.D

12.º Tais normas são materialmente inconstitucionais uma vez que violam princípios e direitos fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa (artigos 1.º, 2.º, 26.º, n.º 1, 47.º, n.º 1, e 58.º, n.º 1) quer no direito internacional com valor constitucional (artigos 1.º, 6.º, 22.º e 23.º, n.º 1, da DUDH, aplicável ex vi do artigo 8.º, n.º 1, e 16.º, n.º 2, da CRP).

X.III.E

13.º E afrontou o direito comunitário quando restringem o direito ao trabalho e a liberdade de trabalhar, já que o respeito por estes valores se acha matricialmente inscrito no TCE (artigos 17.º, 39.º, 81.º e 82.º), na CSE (artigo 1.º) e na CCDSFT (§2.º, n.º 4).

X.III.F

14.º Por sua vez, o artigo 212.º do RG/LPFP e os artigos 35.º e seguintes do anexo III da CCT/PF, ao criarem e preverem o sistema de indemnização por transferência, além de ilegais, são também materialmente inconstitucionais por violação do princípio de reserva da lei (artigos 18.º, n.º 2, 162.º, n.º 2, 164.º e 165.º do CRP).

X.II.G

Em suma:

15.º O artigo 18.º, n.os 2 a 6, da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, bem como o artigo 212.º do Regulamento Geral da LPFP, quando interpretados no sentido de admitir a exigibilidade de uma indemnização pecuniária por um clube e a seu favor, em virtude da contratação, por um novo clube empregador, de um dos seus jogadores, cujo contrato tenha chegado ao seu termo, são materialmente inconstitucionais e ilegais por violação dos artigos 1.º, 2.º, 26.º, n.º 1, 47.º, n.º 1, e 58.º, n.º 1, da CRP, dos artigos 1.º, 6.º, 22.º e 23.º, n.º 1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, ex vi artigos 8.º, n.º 1, e 16.º, n.º 2, da CRP, dos artigos 2.º, 17.º, 39.º, 81.º e 82.º do TCE, 2.º e 6.º do TUE, 1.º do CSE e § 2.º, n.º 4, do CCDSFT.

16.º O artigo 18.º, n.os 2 a 6, da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, bem como o artigo 212.º do Regulamento Geral da LPFP, quando interpretados no sentido de admitir a exigibilidade de uma indemnização pecuniária por um clube e a seu favor, em virtude da contratação, por um novo clube empregador, de um dos seus jogadores, cujo contrato tenha chegado ao seu termo, são formalmente inconstitucionais e ilegais por violação dos artigos 18.º, n.º 2, 162.º, n.º 2, 164.º e 165.º, todos da CRP

Termos em que, concedendo provimento ao presente recurso e revogando a decisão recorrida, deve, concomitantemente, ser declarada a inconstitucionalidade e a ilegalidade materiais e formais do artigo 18.º, n.os 2 a 6, da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, e do artigo 212.º do Regulamento Geral da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, para que se faça justiça!"

Por sua vez, a recorrida Futebol Clube do Porto - Futebol SAD encerrou as suas alegações nos seguintes termos:

"IV - Da total conformidade do artigo 18.º da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, do artigo 35.º do CCT dos JPF e do artigo 212.º do RG da LPFP com o direito comunitário:

Como refere o Prof. Leal Amado, o que o Tribunal de Justiça censura são os entraves à livre circulação de jogadores/futebolistas entre os Estados membros (isto é, interestadual) e não já os entraves à livre circulação dentro de cada Estado membro (ou seja, intra-estadual) - v. 'O caso Bosman', p. 11 [o itálico é nosso].

Com efeito, citando o parecer do Prof. Pedro Romano Martinez (documento que ao diante se anexa e cujo teor aqui se dá como integralmente reproduzido e integrado), no que respeita à conformidade do n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, com o direito comunitário, podemos considerar que aquele não viola qualquer disposição do referido direito comunitário, na medida em que o seu âmbito se restringe às transferências de praticantes que ocorram entre clubes portugueses com sede em território nacional (n.º 3 do artigo 18.º da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho), e o âmbito de aplicação do artigo 39.º do TCE se restringe à consagração da livre circulação de jogadores entre os vários Estados membros, não sendo o regime instituído neste preceito aplicável às relações entre clubes nacionais.

Continuando a citar o referido mestre, acrescentar-se-á que esta ideia decorre claramente do próprio 'Acórdão Bosman', quando o Tribunal de Justiça considerou que resulta de jurisprudência assente que as disposições do Tratado relativas à livre circulação de pessoas, especialmente o artigo 48.º, não podem ser aplicadas a situações puramente internas de um Estado membro.

Muito menos, como sucede no caso concreto, quando se trata de uma situação referente a um cidadão extracomunitário.

Assim, o Tribunal deixa incólumes os regulamentos de transferência que vigoram, no espaço de cada Estado membro, para as transferências entre clubes desse espaço nacional, ainda que neles se estabeleça o pagamento de uma indemnização em termos rigorosamente idênticos aos que foram considerados incompatíveis com o artigo 48.º do Tratado.

Estão, pois, em inteira e absoluta conformidade com o direito comunitário o artigo 18.º da Lei n.º 28/98, o artigo 35.º do CCT dos JPF e o artigo 212.º do RG da LPFP.

Em suma, resulta, assim, por demais evidente de tudo quanto supra se deixou afirmado, inexistir fundamento para a inconstitucionalidade material suscitada pela recorrente relativamente ao artigo 18.º, n.os 2 a 6, da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho.

Assim como resulta que o direito à compensação, atribuído pelo artigo 212.º do RG da LPFP e do artigo 35.º do CCT dos JPF, colhe fundamento legal no artigo 18.º da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho.

E sem prescindir,

Se dirá ainda que o artigo 47.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa prevê e admite a coexistência entre o princípio da liberdade de exercício profissional com restrições a essa mesma liberdade, ditadas por razões de ordem e interesse público ou até pela própria natureza da actividade.

O direito à compensação previsto pelo artigo 18.º da Lei n.º 28/98 constitui uma limitação legal e constitucionalmente admitida ao princípio da liberdade contratual do praticante desportivo, instituída justamente para protecção e garantia do interesse da competitividade e verdade desportiva.

Devendo, por conseguinte, improceder, in totum, o presente recurso, como é da mais elementar justiça!"

A recorrida juntou com as suas contra-alegações dois pareceres jurídicos. Em 12 de Outubro de 2005, a recorrente requereu a junção aos autos de um parecer jurídico, tendo a recorrida também seguidamente requerido a junção de um terceiro parecer - todos eles subscritos por professores de Direito.

3 - Inscrito o processo em tabela, foi proferido, em 30 de Janeiro de 2007, pela 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, o Acórdão n.º 69/2007, nos seguintes termos:

"Perante a questão prévia do não conhecimento parcial do recurso, objecto de debate durante a apreciação do presente recurso, acorda-se em determinar a notificação de recorrente e recorrido para, querendo, se pronunciarem, simultaneamente e no prazo de 10 dias, sobre a eventualidade de se não poder vir a tomar conhecimento do recurso relativamente ao artigo 212.º do Regulamento Geral da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, por não ter sido aplicado, como ratio decidendi, pelo acórdão recorrido."

Notificadas as partes do referido acórdão para, querendo, sobre ele se pronunciar, respondeu a recorrente:

"I - Sobre a questão prévia

Não foi a recorrente notificada para se pronunciar sobre a questão prévia.

Da economia do acórdão ressalta que tal questão havia sido suscitada previamente à sua prolação.

A recorrente - a ser rigorosa a sua interpretação - desconhece a motivação da excepção em causa e a entidade que a suscitou.

Não pretende, no entanto, mesmo que a sua interpretação esteja correcta, invocar qualquer vício, que se acharia obviamente sanado pela clareza do acórdão a que ora se dá cumprimento e execução.

II - Quanto à exclusão pelo acórdão recorrido do artigo 212.º do RG da LPFP (como ratio decidendi)

Manda a verdade que se diga que o preceito em causa foi executado pelo acórdão da CA/LPFP.

Na realidade, a norma em causa não se reconduz ao momento da fixação da indemnização.

Esse momento - que é o momento final - acha-se precedido das seguintes obrigações, todas elas conditio sine qua non para se atingir a fixação do montante a pagar por um clube a outro.

Vejamos esses momentos, legalmente relevantes:

1.º momento:

O clube da procedência (no caso o FCP) comunica por escrito ao jogador, até 31 de Maio do ano da cessação do contrato, a vontade de o renovar [artigo 212.º, n.º 2, alínea a)].

Se este requisito - substantivo - se não verificar, também se dissipa o direito do clube de procedência.

2.º momento:

Neste momento - ainda substantivo - ocorrem dois requisitos:

Indicação da inclusão do jogador na 'lista de compensação';

Fixação unilateral do valor pelo qual o jogador pode ser 'transaccionado', ou seja, o valor que o clube de destino há-de pagar ao clube de procedência.

Do mesmo modo e com o mesmo fundamento se pode dizer que este 'momento' é condição sine qua non para surgir o crédito do clube de procedência, podendo dizer-se que se ela não for cumprida ou satisfeita o crédito deste clube não surgirá.

Aliás, é legítimo afirmar-se que a inconstitucionalidade e ilegalidade da norma em causa (o artigo 212.º do RG/LPFP) emerge decisivamente deste 'momento', ou seja, do requisito substantivo que ele encerra.

Na realidade, o quantum indemnizatório a pagar pelo eventual clube contratante é arbitrário e unilateralmente fixado neste momento da aplicação do artigo 212.º do RG/LPFP.

III - Daí que, como facilmente se concluirá, não é exacto que o artigo 212.º do RG/LPFP tenha sido objecto de desaplicação ou, dito de outro modo, seja indiferente à decisão e às normas que estão sob exame.

O que o acórdão declarou foi o desrespeito pelo valor indicado pelo FCP, Futebol SAD, embora respeitando o iter processual e substancial que permitiu ao Clube em causa atingir o patamar da fixação de valores que, o seu alvedrio, entendeu dever receber.

Salvo o devido respeito, não se acompanha a visão do acórdão quando entendeu 'não ter sido aplicado, como ratio decidendi, o artigo 212.º do RG/LPFP'.

O juízo de censura que se pede ao Tribunal Constitucional relativamente à norma em causa não se esgota naquele momento final, nem principalmente naquele momento final.

O artigo 212.º do RG/LPFP está, todo ele, em afrontamento e colisão como princípios estruturantes da ordem jurídico-constitucional e comunitária (pelo menos) e merece ser apreciado em todas as suas potencialidades e face às faculdades, aos poderes e aos direitos que confere a um clube ou a uma SAD de procedência face a um jogador e à sua liberdade de trabalhar, de contratar ou ser contratado.

Termos em que, por consequência, se reitera veementemente, a apreciação da constitucionalidade do artigo 212.º do RG/LPFP."

Por sua vez, a recorrida veio dizer:

"Com efeito, tendo presente o teor do acórdão recorrido, proferido pelo plenário da comissão arbitral da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, ressalta do mesmo a expressa decisão no sentido da não aplicação deste normativo, pois aí se refere que: 'Daí que entendamos que o direito à indemnização reclamada pelo FCP - Futebol SAD não encontra acolhimento no artigo 212.º do RGLFFP.'

Reiterando a decisão recorrida, e que constitui o fundamento do presente recurso, é expressa e clara decisão no sentido de não aplicar ao caso dos autos o apontado normativo, quando, mais uma vez, ao diante refere que: 'o direito à indemnização que é devido ao FCF - Futebol SAD não encontra guarida no artigo 212.º do RGLFFF'.

Acabando mesmo a decisão recorrida por concluir, a final, na sua motivação, que: 'Se o plenário da comissão arbitral da LPFP concluiu pela não aplicação do artigo 212.º nenhum sentido faz apelar ao valor de indemnização levada em tabela pelo Futebol Clube do Porto para a partir dele calcular o valor de mercado do jogador'.

Com efeito, é claro e manifesto que a decisão recorrida não aplica ao caso concreto o regime do artigo 212.º do RGLPFP, já que claramente se pronuncia no sentido da sua inaplicabilidade.

Assim sendo, como é, não se coloca, no caso concreto, a questão da conformidade ou não do aludido dispositivo com a Constituição da República.

Não, há, pois, que averiguar da alegada 'inconstitucionalidade' do artigo 212.º do RGLPFP, já que tal preceito não foi sequer chamado à fundamentação da decisão recorrida.

De resto, e como foi já sustentado nesta sede de recurso pelo aqui recorrido, aquando da resposta que apresentou sobre a junção do parecer por parte do recorrente, aí se deixou expresso que do: 'teor do acórdão proferido pelo plenário da comissão arbitral da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, verificamos que a norma habilitante que esteve subjacente à decisão foi justamente a do artigo 18.º da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho.

Com efeito, o acórdão afasta expressamente o regime regulamentar contido no artigo 212.º do RG da Liga, negando a aplicabilidade deste ao caso concreto'.

Motivo pelo qual, e em face do que vem de expor, se concorda e nada tem a opor com a negação do conhecimento do presente recurso relativamente ao artigo 212.º do RG da Liga Portuguesa de Futebol Profissional."

Importa agora apreciar e decidir, começando por precisar melhor o objecto do recurso.

II - Fundamentos. - A) Questões prévias. - 4 - Um primeiro problema de que há que tratar é o de saber se a comissão arbitral da Liga Portuguesa de Futebol, de cuja decisão se recorre para o Tribunal Constitucional, é um verdadeiro "tribunal" para efeitos de funcionamento do mecanismo de justiça constitucional que é o recurso de constitucionalidade.

A comissão arbitral da Liga Portuguesa de Futebol Profissional encontra-se prevista nos artigos 52.º a 58.º dos estatutos da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. Deles retira-se que tal comissão arbitral é formada por um presidente, nove vogais efectivos e três suplentes, que devem ser licenciados em Direito, sendo-lhes aplicável, "com as necessárias adaptações, o regime dos impedimentos e suspeições previsto no Código de Processo Civil para os juízes" (artigo 53.º, n.º 3). À comissão arbitral compete, no que ora interessa, dirimir "os litígios entre a Liga e os clubes membros ou entre estes, compreendidos no âmbito da associação" [artigo 54.º, alínea b)].

Ora, o Tribunal Constitucional, tendo em conta que os tribunais arbitrais (necessários e voluntários) são também "tribunais", com o poder e dever de verificar a conformidade constitucional de normas aplicáveis no decurso de um processo judicial e de recusar a aplicação das que considerem inconstitucionais, considerou ter natureza de tribunal arbitral a comissão arbitral prevista no artigo 36.º do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro (Acórdãos n.os 33/96, 258/97 e 363/97, disponíveis em www.tribunalconstitucinal.pt), bem como certas formas de arbitragem previstas noutras áreas, como, por exemplo, a arbitragem a que se refere o artigo 37.º do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro (Acórdãos n.os 757/95, 259/97 e 465/97, igualmente disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt).

Entende-se que a mesma orientação é de aplicar à comissão arbitral da Liga Portuguesa de Futebol, de cuja decisão se recorre para este Tribunal. Também no presente caso existe, aliás, enquadramento legislativo para a solução de "quaisquer conflitos de natureza laboral emergentes da celebração de contrato de trabalho desportivo" mediante arbitragem (no caso, pela comissão arbitral da Liga Portuguesa de Futebol), remetendo o artigo 30.º da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, para convenção de arbitragem a fixação das competências próprias da comissão arbitral.

5 - Como se disse, a norma do anexo III do contrato colectivo dos jogadores profissionais de futebol, que vinha impugnada pela recorrente (o artigo 35.º), foi excluída do objecto do presente recurso, logo no despacho que determinou a produção de alegações. A jurisprudência deste Tribunal tem-se, com efeito, orientado maioritariamente no sentido da inadmissibilidade da fiscalização de cláusulas de convenções colectivas de trabalho (cf., o Acórdão n.º 172/93, publicado em Acórdãos do Tribunal Constitucional, 24.º vol., pp. 451-476, e, em tempos mais recentes, o Acórdão n.º 224/2005, tirado em plenário e disponível em www.tribunalconstitucional.pt). Além disso, a recorrente conformou-se com aquele despacho, ao considerar a questão "ultrapassada pela admissibilidade da fiscalização do artigo 212.º do Regulamento Geral da LPFP" (conclusão 9.ª, supratranscrita).

Ainda, aliás, que se entendesse que a cláusula do citado artigo 35.º contém uma norma, susceptível de apreciação pelo Tribunal Constitucional, e que a recorrente se não conformou com a exclusão da sua apreciação do objecto do recurso, o certo é que para ela valeria igualmente - no sentido de impossibilitar que o Tribunal Constitucional tomasse conhecimento, no presente recurso, da questão da sua constitucionalidade, o que se dirá no número seguinte.

6 - Com efeito, foram produzidas alegações, mas apenas quanto à questão da constitucionalidade das normas do artigo 18.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, e do artigo 212.º do Regulamento Geral da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, interpretados no sentido de permitirem a previsão de uma compensação, a título de promoção e valorização profissional, a pagar ao anterior clube empregador pelo clube que, após a cessação do contrato com aquele, contrate jogador profissional de futebol. Acontece, porém, que de uma apreciação mais atenta da decisão recorrida resulta que também o artigo 212.º do Regulamento Geral da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, "que mais não faz que transcrever os preceitos dos artigos 35.º e seguintes do anexo III do CCTJPF", terá de ficar fora do âmbito de apreciação do presente recurso de constitucionalidade. O que impõe agora a exclusão do disposto no artigo 212.º do Regulamento Geral da Liga é o facto de a solução jurídica adoptada no acórdão recorrido ter expressamente afastado a possibilidade de se enquadrar a situação dos autos no âmbito de aplicação de tais regras - isto é, não as ter aplicado como rationes decidendi.

Com efeito, lê-se no citado artigo 212.º, com a epígrafe "Compensação nos demais casos":

"1 - A celebração pelo jogador de um contrato de trabalho desportivo com outra entidade empregadora após a cessação do anterior confere ao clube de procedência o direito de receber do clube contratante a compensação pelo montante que aquela tenha estabelecido nas listas organizadas, para o efeito, pela LPFP.

2 - A compensação prevista no número anterior só será exigível se, cumulativamente:

a) O clube de procedência tiver comunicado por escrito ao jogador, até ao dia 31 de Maio do ano da cessação do contrato, a vontade de o renovar, mediante as condições mínimas previstas no n.º 3 deste artigo, a sua inclusão nas listas de compensação e o valor estabelecido;

b) O mesmo clube tiver remetido à LPFP e ao SJPF, até ao dia 11 de Junho seguinte, inclusive, fotocópia do documento referido no número anterior;

c) O jogador não tenha, em 31 de Dezembro do ano de cessação do contrato, completado ainda 24 anos de idade.

3 - As condições mínimas do novo contrato proposto deverão corresponder ao valor remuneratório global do ano da cessação acrescido de 10% do montante estabelecido na lista de compensação e de uma actualização decorrente da aplicação da taxa de inflação correspondente ao índice médio de aumento dos preços ao consumidor do ano anterior fixada pelo Instituto Nacional de Estatística."

Ora, disse-se no acórdão recorrido (ponto B, n.º 1, parte final, fl. 1390 dos autos):

"Deste modo, entende o plenário da comissão arbitral da LPFP que o direito à indemnização que é devida ao FCP - Futebol SAD não encontra guarida no artigo 212.º do RGLPFP na medida em que considera que a proposta de renovação nos termos deste artigo é abusiva, porque tinha por finalidade exclusiva evitar que o jogador se transferisse para outro clube, cerceando-lhe um direito com consagração constitucional.

2 - A indemnização com base na equidade.

Como se pode verificar, o plenário da comissão arbitral da LPFP considera que o SLB - Futebol SAD tem a obrigação de indemnizar a FCP - Futebol SAD, não ao abrigo do disposto no artigo 212.º do RGLPFP mas sim por força do princípio geral enunciado no artigo 18.º, n.º 2, da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho.

Pode ser estabelecida por convenção colectiva a obrigação de pagamento de justa indemnização a título de promoção e valorização si praticante desportivo [...] Apesar de esta norma não regular directamente a questão da indemnização, a verdade é que o artigo 28.º da CCTJPF e o artigo 205.º do RGLPFP prescrevem que os clubes têm direito a uma indemnização a título de compensação pela formação ou promoção dos jogadores.

Não sendo a situação em apreço solucionada pelos artigos 35.º da CCTJPF e 212.º do RGLPFP, pelas razões já adiantadas, então, e tratando-se de uma questão de formação/promoção, deve ser enquadrada no princípio geral mencionado nos artigos 28.º do CCTJPF e 205.º do RGLPFP [dois primeiros itálicos aditados.]"

E mais à frente:

"Não existindo dúvidas quanto à obrigação de indemnizar, já que o Futebol Clube do Porto contribuiu para a valorização e promoção do jogador, debrucemo-nos sobre a forma de concretizar o montante da indemnização. A norma de referência - artigo 18.º, n.º 2 - não nos dá qualquer fórmula de cálculo da 'indemnização justa', nem tão-pouco o artigo 28.º CCTJPF ou o artigo 205.º RGLPF nos dão critérios de fixação de indemnização. Daí que não possamos deixar de recorrer à equidade mesclada pelo valor de mercado do jogador e pela sua prestação desportiva."

Resulta daqui que um eventual juízo do Tribunal Constitucional no sentido da inconstitucionalidade da norma do 212.º do Regulamento Geral da Liga não teria, pois, qualquer efeito útil no caso dos autos, já que condenação do demandado, e ora recorrente, se baseou num juízo de equidade, e não naquela norma.

Recorde-se, aliás, que o recorrente impugnara, no requerimento de recurso de constitucionalidade, essa norma do artigo 212.º do Regulamento Geral da Liga, interpretada no sentido de permitir "a amputação da liberdade do trabalhador e estiolarem o direito ao trabalho, por via da fixação unilateral e arbitrária de uma compensação a receber de um eventual clube contratante do jogador que terminou o contrato com o antigo clube, são ilegais e inconstitucionais".

Não pode, aliás, considerar-se procedente a invocação, feita pela recorrente na resposta à notificação ordenada pelo Acórdão n.º 69/2007, de que essa norma foi aplicada porque a sua aplicação "não se reconduz ao momento da fixação da indemnização", e antes os "momentos" de "indicação da inclusão do jogador na 'lista de compensação'" e de fixação unilateral do valor pelo qual o jogador pode ser "transaccionado", nos termos do citado artigo 212.º, são "condição sine qua non para surgir o crédito do clube de procedência, podendo dizer-se que se ela não for cumprida ou satisfeita, o crédito deste clube não surgirá". Com efeito, a decisão recorrida não se baseou nesses "momentos" para considerar que era devida uma indemnização, antes disse o seguinte:

"Não sendo a situação em apreço solucionada pelos artigos 35.º da CCTJPF e 212.º do RGLPFP, pelas razões já adiantadas, então, e tratando-se de uma questão de formação/promoção, deve ser enquadrada no princípio geral mencionado nos artigos 28.º do CCTJPF e 205.º do RGLPFP.

O jogador Miklos Fehér deixou o seu país natal pela mão do empresário da FIFA José Veiga com destino ao Futebol Clube do Porto. Os acompanhantes do fenómeno desportivo estão recordados das páginas que os jornais desportivos da época consagraram à nova coqueluche do Futebol Clube do Porto, realçando as suas qualidades técnicas. As hostes do Futebol Clube do Porto, como é bem de ver, ficaram esperançosas que o Fehér lhes desse muitas alegrias. Por inadaptação ou por outra qualquer razão, a verdade é que o jogador não foi feliz durante o 1.º ano que esteve ao serviço da agremiação que o contratou e de forma a acautelar o seu futuro profissional e, necessariamente, como forma de melhor se adaptar ao futebol português, o jogador consentiu em ser emprestado a dois clubes de menor dimensão desportiva que o seu clube de origem, na certeza que seria quase sempre opção do técnico dessas equipas em cada domingo.

Esta realidade factual, que encontra acolhimento na matéria de facto provada, permite-nos concluir com segurança que o FCP - Futebol SAD teve preocupações com a formação e valorização do jogador, a permitir, mesmo com prejuízos financeiros, que ele durante dois anos de contrato fosse rodar para equipas que, embora não tivessem as mesmas exigências desportivas, eram bastante competitivas no contexto da 1.ª Liga. Este esforço de valorização tem de ser compensado por parte da equipa que o contratou imediatamente após ter terminado o contrato que o ligava ao FCP - Futebol SAD. Esta obrigação de indemnização resulta, desde logo, no facto de o SLB - Futebol SAD ter contratado, a custo zero, um jogador que em 31 de Dezembro de 2002 ainda tinha 23 anos de idade, o que permite concluir que se tratava de um jogador com grande margem de progressão e que jogava numa posição da qual o futebol português era e é bastante carente - pontas-de-lança. Não existindo dúvidas quanto à obrigação de indemnizar, já que o Futebol Clube do Porto contribuiu para a valorização e promoção do jogador debrucemo-nos sobre a forma de concretizar o montante da indemnização [itálico aditado]."

E sobre esta concretização da indemnização, o que disse foi, não tendo "aplicação do artigo 212.º, nenhum sentido faz apelar ao valor de indemnização levada em tabela pelo Futebol Clube do Porto para a partir dele calcular o valor de mercado do jogador".

Conclui-se, pois, que este artigo 212.º não foi aplicado pela decisão recorrida, pelo que não pode ser apreciado no presente recurso. E isto, independentemente da questão de saber se poderia ter sido impugnada, e ser agora apreciada, como questão de constitucionalidade de norma(s), a conformidade constitucional do parâmetro invocado pela decisão recorrida para negar a aplicação da referida norma do artigo 212.º do Regulamento Geral da Liga ao caso dos autos - isto é, o artigo 334.º do Código Civil, suporte do juízo de abuso de direito que, no caso, foi formulado.

Com efeito, tal impugnação não se verificou e não cabe ao Tribunal Constitucional apreciar o modo como os restantes tribunais, incluindo os arbitrais, aplicam o direito infraconstitucional. Como se escreveu no Acórdão n.º 44/85 (publicado em Acórdãos do Tribunal Constitucional, 5.º vol., pp. 403-409) e se tem repetido na jurisprudência constitucional (v. g. Acórdão n.º 186/2000, publicado em Acórdãos do Tribunal Constitucional, 46.º vol., pp. 745-758), em princípio, "o Tribunal Constitucional não pode censurar o modo como os restantes tribunais aplicam o direito infraconstitucional; apenas lhes compete controlar o modo como eles aplicam (ou não) o direito constitucional".

Não tendo sido aplicado, como ratio decidendi no acórdão recorrido, o artigo 212.º do Regulamento Geral da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, não pode, pois, tomar-se conhecimento das questões relativas à sua conformidade com a Constituição.

7 - Daqui resulta, portanto, que as normas a apreciar se hão-de limitar às disposições do artigo 18.º da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho. É a seguinte a redacção deste preceito (tendo como epígrafe "Liberdade de trabalho"):

"1 - São nulas as cláusulas inseridas em contrato de trabalho desportivo visando condicionar ou limitar a liberdade de trabalho do praticante desportivo após o termo do vínculo contratual.

2 - Pode ser estabelecida por convenção colectiva a obrigação de pagamento de uma justa indemnização, a título de promoção ou valorização do praticante desportivo, à anterior entidade empregadora por parte da entidade empregadora desportiva que com esse praticante desportivo celebre, após a cessação do anterior, um contrato de trabalho desportivo.

3 - A convenção colectiva referida no número anterior é aplicável apenas em relação às transferências de praticante que ocorram entre clubes portugueses com sede em território nacional.

4 - O valor da compensação referida no n.º 2 não poderá, em caso algum, afectar de forma desproporcionada, na prática, a liberdade de contratar do praticante.

5 - A validade e a eficácia do novo contrato não estão dependentes do pagamento de compensação devida nos termos do n.º 2.

6 - A compensação a que se refere o n.º 2 pode ser satisfeita pelo praticante desportivo."

No presente caso, apenas estão, porém, em causa (desde logo, apenas foram impugnados) os n.os 2 e 3 do artigo 18.º, o que deixa imediatamente de fora o disposto no n.º 1 desse artigo 18.º - como as próprias alegações da recorrente também vieram reconhecer -, e outros números que se apresentam como não problemáticos no caso dos autos (n.os 5 e 6).

Aliás, também esses n.os 2 e 3 do artigo 18.º não são invocáveis como normas habilitantes, justamente por se haverem desconsiderado as normas habilitadas. Foi, com efeito, directamente com base no quadro legal que tais disposições da Lei n.º 28/98 recortavam que foi atribuída (v. fl. 1390 dos autos, ponto B, n.º 2, da decisão recorrida) a indemnização pedida por uma das partes - e isto, ainda que elas pressupusessem a intermediação de outras normas que não podem ser apreciadas por este Tribunal.

Note-se, ainda, que o recurso, interposto ao abrigo das alíneas b) e f) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional, apenas pode visar a apreciação de normas que tenham sido aplicadas (com fundamento em se ter desconsiderado a inconstitucionalidade e ou a ilegalidade invocadas durante o processo), e não de normas cuja aplicação tivesse sido recusada. Ora, ainda que se pudesse admitir que para a recusa de aplicação da norma do artigo 212.º do Regulamento Geral da Liga tenha existido um juízo de inconstitucionalidade (do que pode duvidar-se), o que afectou negativamente a posição jurídica da recorrente (e não da recorrida), foi o juízo,implícito, de constitucionalidade (já se verá que não de legalidade) que foi formulado na decisão recorrida sobre as normas do artigo 18.º da Lei n.º 28/98. É, pois, esta questão - a da constitucionalidade do artigo 18.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 28/98 - a única que pode estar em causa no presente recurso.

8 - Ainda que isso não fosse perceptível logo no momento da pronúncia do despacho de delimitação do objecto do recurso, as alegações produzidas vieram a circunscrever as questões de ilegalidade - referidas quer ao artigo 18.º da Lei n.º 28/98, quer ao artigo 212.º do Regulamento Geral da Liga - à violação de direito comunitário, incluindo a Carta Social Europeia e a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores ("o Tribunal Constitucional deverá interpretar as normas comunitárias invocadas e, a partir dessa interpretação, aferir da 'ilegalidade comunitária' das medidas restritivas da liberdade de trabalho dos praticantes desportivos").

Porém, as únicas questões de ilegalidade que compete ao Tribunal Constitucional conhecer são as referidas nas alíneas c), d), e) e f) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional, sendo que o recurso só vem interposto (também) ao abrigo desta última. Considerando a remissão que tal alínea f) opera para as restantes, torna-se patente a inaplicabilidade desta espécie de recurso no presente caso: estando apenas em causa o artigo 18.º da Lei n.º 28/98, não foi invocada, durante o processo, qualquer violação de uma norma com valor reforçado enquanto tal e nenhuma das restantes hipóteses - diploma regional (quanto à sede da norma impugnada), no caso da alínea d), e estatuto da região autónoma (quanto ao parâmetro), no caso da alínea e) - tem aplicação ao caso.

Quer isto dizer que a questão da ilegalidade, sendo, afinal, exclusivamente referida ao controlo da conformidade da lei interna com o direito comunitário, não pode ser objecto de apreciação neste momento (embora tenha sido apreciada, como competia, na decisão recorrida).

9 - Conclui-se, portanto, que o recurso a apreciar é exclusivamente de constitucionalidade [alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional], e que o objecto do recurso se circunscreve à apreciação da constitucionalidade das normas do artigo 18.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, interpretadas no sentido de permitirem a previsão de uma compensação, a título de promoção e valorização profissional, a pagar ao anterior clube empregador pelo clube que, após a cessação do contrato com aquele, contrate jogador profissional de futebol.

B) Questão de constitucionalidade. - 10 - Delimitado como foi o objecto do presente recurso, pode desde já afastar-se a convocação, como parâmetro, do "direito internacional com valor constitucional (artigos 1.º, 6.º, 22.º e 23.º da Declaração Universal os Direitos do Homem, ex vi artigos 8.º, n.º 1, e 16.º, n.º 2, da CRP)". Isto, sendo certo que também no presente caso, e tal como nos casos decididos pelo Acórdão n.º 935/96 (publicado em Acórdãos do Tribunal Constitucional, 34.º vol., pp. 344 a 367) e pelo Acórdão n.º 75/99 (publicado em Acórdãos do Tribunal Constitucional, 42.º vol., pp. 361 a 372), "os princípios jurídico-internacionais invocados pela recorrente [...] não dizem nada que já se não contenha nas normas ou princípios constitucionais pertinentes".

Resta, assim, confrontar as normas do artigo 18.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, aplicadas nos autos, com as normas dos artigos 47.º, n.º 1, 58.º, n.º 1, e 26.º, n.º 1, da Constituição (como referido no requerimento de interposição do recurso), e, também, com os artigos 1.º e 2.º da Constituição (invocados nas alegações de recurso).

11 - A invocação do disposto nos artigos 1.º e 2.º da Constituição tem seguramente a ver com a "dignidade da pessoa humana", inscrito logo no primeiro artigo da Constituição como princípio fundador da República Portuguesa, bem como com o "respeito" e a "garantia da efectivação dos direitos e liberdades fundamentais", que o segundo consagra.

Nem a dignidade da pessoa humana nem o exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos jogadores de futebol são, porém, beliscados pela previsão dos n.os 2 e 3 do artigo 18.º da Lei n.º 28/98 (ao menos) no sentido que lhes foi dado no caso dos autos, em que se recorreu "à equidade mesclada pelo valor de mercado do jogador e pela sua prestação desportiva" para o cálculo da "indemnização justa" devida pela recorrente ao ora recorrido.

De todo o modo, o n.º 2 do artigo 18.º (artigo que, recorde-se, se encontra subordinado à epígrafe "Liberdade de trabalho", prevendo os limites das cláusulas que possam condicionar ou limitar a liberdade de trabalho do praticante desportivo após o termo do vínculo contratual) remete para regulamentação colectiva a criação e modelação do sistema mais equilibrado de indemnização de promoção ou valorização, promovendo o estabelecimento dos contornos dessa indemnização pelos próprios sujeitos interessados, sem deixar de fixar, nos n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 18.º, os seguintes limites à contratação colectiva: a obrigação de pagamento de uma justa indemnização, devida a título de promoção ou valorização do praticante desportivo, vale apenas para transferências entre clubes portugueses com sede em território nacional (n.º 3); o valor da compensação não pode em caso algum, afectar de forma desproporcionada, na prática, a liberdade de contratar do praticante (n.º 4); a validade e eficácia de um novo contrato não fica dependente do pagamento da compensação (n.º 5); a compensação pode ser satisfeita pelo praticante desportivo (n.º 6).

12 - O mesmo juízo de inexistência de desconformidade com a Constituição deve ser realizado para o direito ao trabalho, constitucionalmente consagrado no artigo 58.º, n.º 1, da Constituição.

Com efeito, o direito ao trabalho também não é tolhido pela previsão de uma "indemnização" devida ao anterior clube do jogador, tanto mais que uma das condições para que tal indemnização seja devida é, justamente, ter havido comunicação por parte da entidade empregadora da intenção de renovação do contrato (condição constante de uma norma afastada - a do artigo 212.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento Geral da Liga - mas que, como notou a recorrida, foi verificada), pelo que, no seu clube de origem ou no eventual clube de destino, o direito ao trabalho não é afectado. Isto, não obstante poder sofrer limitações no seu exercício (se o jogador continuar a não ser integrado na equipa principal do seu clube) - questão que já não é, porém, da competência deste Tribunal - e poder ser limitada a liberdade de escolha do posto de trabalho por parte do trabalhador desportivo, em termos que não são de considerar desproporcionados e, sobretudo, se afiguram justificados pela protecção dos interesses do empregador anterior, relativos à compensação pelo "investimento" despendido na formação e valorização do trabalhador em causa. Uma das condições para a fixação do valor da referida compensação é, aliás, como se disse, que ela não possa afectar de forma desproporcionada, na prática, a liberdade de contratar do praticante (n.º 4 do citado artigo 18.º).

Com efeito, quanto ao direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho consagrado no artigo 47.º, n.º 1, da lei fundamental, enquanto dele deriva o direito de celebrar contrato com outro clube, as normas dos n.os 2 e 3 do artigo 18.º da Lei n.º 28/98 permitem uma restrição à liberdade de trabalho, reconhecendo-se que a indemnização de promoção ou valorização, que as normas dos n.os 2 e 3 do artigo 18.º da Lei n.º 28/98 viabilizam, entrava a livre contratação de jogadores pelos clubes e limita a liberdade civilística de contratar pura e simplesmente com um clube diverso, consubstanciando uma restrição ao livre jogo da concorrência no mercado de trabalho.

Assinalando a ponderação de interesses a que o legislador procedeu, ao admitir, em termos condicionados, designadamente no que ao seu montante diz respeito, o estabelecimento por convenção colectiva de uma indemnização de promoção ou valorização, verifica-se, porém, que esta visa compensar o anterior clube empregador por despesas realizadas na formação (física, técnica, táctica) e ou na promoção do praticante desportivo, as quais irão beneficiar outro clube empregador, neste aspecto se podendo subscrever a posição (João Leal Amado, Vinculação Versus Liberdade - O Processo de Constituição e Extinção da Relação Laboral do Praticante Desportivo, Coimbra Editora, 2002, p. 451) que apenas descortina "um fundamento juridicamente bastante em ordem a justificar a exigência de uma tal compensação: o reembolso de despesas formativas, a contrapartida da formação desportiva ministrada ao praticante". Daí que na discussão da proposta de lei n.º 96/VII, a qual veio a transformar-se na Lei n.º 28/98, se assinalasse logo a necessidade de defesa dos "clubes que fazem verdadeira formação" (Diário da Assembleia da República, 1.ª série, n.º 28, de 16 de Janeiro de 1998, p. 983).

Estando as normas dos n.os 2 e 3 do artigo 18.º da Lei n.º 28/98 teleologicamente colimadas à satisfação do interesse da compensação por despesas de formação e ou na promoção, realizadas pela anterior entidade empregadora, a sua conformidade constitucional depende ainda da emissão de um juízo de proporcionalidade, adequação e necessidade, o que passa pela ponderação dos interesses conflituantes em presença - designadamente dos interesses do praticante desportivo -, para aferir se as normas dos n.os 2 e 3 do artigo 18.º da Lei n.º 28/98 violam o princípio da proibição do excesso (necessidade, exigibilidade e proporcionalidade), designadamente ao não determinarem desde logo, nem os contornos da indemnização devida à anterior entidade empregadora, nem o seu montante justo. A questão está aqui, pois, em saber se o legislador não deveria, por imposição constitucional, enunciar condições de exercício e critérios precisos de fixação do montante da indemnização.

Ora, seria eventualmente contrária ao direito fundamental à liberdade de trabalho uma norma que permitisse o estabelecimento de uma indemnização a favor do anterior clube empregador de forma indiscriminada, ilimitada, sem fazer referência à respectiva causa ou função. No caso, porém, o n.º 2 do artigo 18.º refere que a indemnização é devida a título de promoção ou valorização do praticante desportivo, sendo também digna de registo a remissão constante do artigo 38.º da Lei n.º 28/98 ("Compensação por formação") para o disposto no artigo 18.º ora em apreciação, da qual resulta a finalidade da compensação. Em ambas as hipóteses, o clube formador deverá ser reembolsado por os "frutos" do seu "investimento" virem a ser "colhidos" por outro clube: na primeira, ao abrigo do artigo 18.º, por se tratar de entidade empregadora formadora; na segunda, ao abrigo do artigo 38.º, conjugado com o artigo 18.º, por se tratar de entidade formadora que celebrou, não um contrato de trabalho mas um contrato de formação desportiva. Em ambas as hipóteses está, pois, em causa, a tutela da formação do jogador praticante desportivo ou formando, que implica despesas das quais vem a beneficiar posteriormente um terceiro. Neste sentido, defende-se na doutrina (J. Leal Amado, ob. cit., pp. 457 e 458) que "a 'indemnização de promoção ou valorização' viabilizada pelo artigo 18.º, n.º 2, só será constitucionalmente admissível caso se perfile como um mecanismo complementar relativamente à 'compensação por formação' prevista no artigo 38.º".

Sucede, ainda, que, diferentemente das despesas extraordinárias, pontuais, de preparação profissional, que estão em causa no regime previsto no artigo 147.º, n.º 1, do Código do Trabalho para a figura funcionalmente próxima do pacto de permanência, as despesas formativas da anterior entidade empregadora que se visa compensar com a prestação prevista nas normas dos n.os 2 e 3 do artigo 18.º da Lei n.º 28/98, são despesas permanentes, contínuas (todos os dias, em todos os treinos, em todos os jogos). O que conduz a que os gastos efectivos com a formação e ou promoção do praticante desportivo sejam em regra impossíveis de apurar precisamente, sendo necessário atender a outros critérios objectivos para a fixação do respectivo montante.

Neste particular, o n.º 4 do artigo 18.º da Lei n.º 28/98 afirma implicitamente a necessidade de a regulamentação colectiva prever critérios objectivos de determinação do "valor da compensação referida no n.º 2" (itálico nosso), afastando uma indemnização arbitrária, injustificada, de valor desproporcionado em relação à sua causa, que seria proibida pela lei fundamental, pelo seus efeitos sobre a liberdade de trabalho.

Aliás, se, em relação ao trabalhador comum, o Código do Trabalho remete, em muitas matérias em que estão em causa direitos fundamentais, para a regulamentação colectiva, não se afigura a este Tribunal que as especificidades do contrato de trabalho praticante desportivo exijam especiais cautelas garantísticas dos seus direitos fundamentais, cujo núcleo essencial se encontra, antes, devidamente acautelado pela regulamentação legal constante do artigo 18.º da Lei n.º 28/98. Este introduz à indemnização de promoção ou valorização prevista nos n.os 2 e 3 uma série considerável de restrições, as quais permitem afastar as dúvidas de inconstitucionalidade que a recorrente suscita.

Entende-se, pois, que a regulação legal da "compensação" contida nas normas questionadas não pode ser considerada como restringindo de forma constitucionalmente intolerável a liberdade de trabalho, proibindo a Constituição apenas restrições arbitrárias, não justificadas, a esse direito fundamental designadamente, uma compensação de montante de tal modo elevado que dissuadisse quaisquer clubes potencialmente interessados, deixando ao praticante desportivo pouco mais que a opção entre continuar ligado ao anterior clube ou abandonar a profissão.

Ora, descortina-se, como se referiu, um interesse do empregador anterior, relativo ao "investimento" despendido na formação e valorização do trabalhador em causa, na obtenção da referida compensação, interesse, este, que, atendendo às especificidades da actividade laboral em questão, e em particular à protecção dos gastos com formação, promoção e valorização por parte dos clubes mais pequenos (v., aliás, a invocação destes nos trabalhos preparatórios do diploma em causa, in Diário da Assembleia da República, 1.ª série, n.º 29, de 16 de Janeiro de 1998, pp. 979 e segs.), não é constitucionalmente ilegítimo, mesmo independentemente da precisa recondução dogmática da compensação em causa a uma verdadeira "indemnização" (pois não se exige a prova de concretos prejuízos com a transferência) ou a uma concretização do princípio da restituição do locupletamento ou enriquecimento sem causa. Recorde-se, também, que, como se disse, a lei limita essa compensação (apenas aplicável, nos termos do Regulamento Geral da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, quando o jogador em causa não tenha, em 31 de Dezembro do ano de cessação do contrato, completado ainda 24 anos de idade) às transferências entre clubes portugueses com sede em território nacional, e que ela não deverá, em caso algum, afectar de forma desproporcionada, na prática, a liberdade de contratar do praticante (artigo 18.º, n.º 4). Além disso, a validade e eficácia de um novo contrato não fica dependente do seu pagamento da compensação, e ela pode ser satisfeita pelo praticante desportivo.

A recorrente - nova empregadora do jogador em causa, assumindo a defesa da "liberdade de trabalho" deste - invoca, ainda, o n.º 1 do artigo 26.º, como norma constitucional violada pelo artigo 18.º da Lei n.º 28/98. Mas mesmo a admitir-se que "o livre desenvolvimento da personalidade" pode passar pela livre desvinculação de (ou pela livre vinculação a um contrato de trabalho (como está implícito nessa invocação), não resulta, porém, da interpretação dada às normas dos n.os 2 e 3 desse artigo uma restrição inadmissível a esse desenvolvimento da personalidade.

Pode, portanto, concluir-se que as normas dos n.os 2 e 3 do artigo 18.º da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, não padecem de inconstitucionalidade, quando interpretadas no sentido de permitirem a previsão de uma compensação, a título de promoção e valorização profissional, a pagar ao anterior clube empregador pelo clube que, após a cessação do contrato com aquele, contrate jogador profissional de futebol.

III - Decisão. - Pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide:

a) Não tomar conhecimento do recurso quanto ao artigo 212.º do Regulamento Geral da Liga Portuguesa de Futebol Profissional;

b) Não tomar conhecimento do recurso de legalidade dirigido ao artigo 18.º da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho;

c) Não julgar inconstitucionais as normas dos n.os 2 e 3 do artigo 18.º da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho;

d) Em consequência, negar provimento ao recurso, confirmar a decisão recorrida no que à questão de constitucionalidade respeita, e condenar a recorrente em custas, fixando em 20 UC a taxa de justiça.

(nota 1) A interpretar no sentido que o pedido de indemnização surge em virtude da sua vinculação contratual ao SLB - Futebol SAD.

(nota 2) Isto para não falar da famosa terceira via, através da utilização de um clube estrangeiro como plataforma para o regresso do jogador a clube terceiro.

(nota 3) Terceiro tem aqui o sentido de clube sediado fora do território nacional, podendo estar sediado em qualquer país da União Europeia ou em qualquer parte do mundo.

(nota 4) Quanto ao parecer subscrito pelo Prof. Pedro Romano Martinez e pela Dr.ª Paula Ponces Camacho, o mesmo respeito, a mesma gratidão por inúmeras vezes, com as suas lições nos terem ajudado a encontrar o caminho certo, por tantas vezes nos terem reposto no trilho da solução jurídica mais correcta para a solução do caso concreto. No entanto, em matéria de abuso de direito, não partilhamos o seu douto entendimento na medida em que é a própria matéria de facto provada que afasta a ideia de o plantel B constituir uma forma de rodar o jogador. Srs. Professores, o jogador chegou ao Futebol Clube do Porto depois de ter estado emprestado duas épocas a duas equipas bastante competitivas do futebol português; regressado ao Futebol Clube do Porto, foi-lhe proposta a renovação do contrato, o jogador recusou. Diz-nos a matéria de facto "porque recusou o contrato, passou a integrar a equipa B (facto 35); a não mais treinar com o plantel da equipa principal e mesmo quanto à equipa B, foi no máximo convocado nove vezes, apesar de a factualidade provada poder ser interpretada no sentido de ter sido convocado por seis vezes, das quais três ficou no banco; por vezes, foi obrigado a treinar à parte". Com todo o respeito, se isto não configura uma situação persecutória relativamente a um jogador que cometeu o pecado da "não renovação", então, temos que repensar o balizamento de tal conceito.

Lisboa, 8 de Março de 2007. - Paulo Mota Pinto - Mário José de Araújo Torres - Benjamim Rodrigues - Maria Fernanda Palma - Rui Manuel Moura Ramos.