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Acórdão n.º 198/90
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
Acórdão n.º 198/90, de 17 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Tribunal Constitucional
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 14/1991, Série II de 1991-01-17
Data de Publicação:
1991-01-17
TEXTO
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