Acordão de 2024-03-07 (Processo nº 2127/15.5T8STB-B.E1)

Acordão de 2024-03-07 (Processo nº 2127/15.5T8STB-B.E1), de 7 de março

Emitente:
Tipo: Acordão
Processo: 2127/15.5T8STB-B.E1
Fonte Direito: DECISÕES JUDICIAIS
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Descritores: SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA; RESPONSABILIDADE; EXEQUENTE
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