Acordão de 2017-01-10 (Processo nº 277/11.6TDLSB.L1-5)

Acordão de 2017-01-10 (Processo nº 277/11.6TDLSB.L1-5), de 10 de janeiro

Emitente:
Tipo: Acordão
Processo: 277/11.6TDLSB.L1-5
Fonte Direito: DECISÕES JUDICIAIS
Relator: AGOSTINHO TORRES
Descritores: ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA; PENA
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