Acordão de 2021-12-16 (Processo nº 3195/19.6T8VNF.G1.S1)

Acordão de 2021-12-16 (Processo nº 3195/19.6T8VNF.G1.S1), de 16 de dezembro

Emitente:
Tipo: Acordão
Processo: 3195/19.6T8VNF.G1.S1
Fonte Direito: DECISÕES JUDICIAIS
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES
Descritores: DESPEDIMENTO; JUSTA CAUSA; DEVER DE LEALDADE; PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
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