Acordão de 2024-05-02 (Processo nº 4315/21.6JAPRT.P1.S1)

Acordão de 2024-05-02 (Processo nº 4315/21.6JAPRT.P1.S1), de 2 de maio

Emitente:
Tipo: Acordão
Processo: 4315/21.6JAPRT.P1.S1
Fonte Direito: DECISÕES JUDICIAIS
Relator: LOPES DA MOTA
Descritores: RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO; RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; ADMISSIBILIDADE DE RECURSO; PENA DE PRISÃO; REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA; REJEIÇÃO DE RECURSO
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