Acordão de 2025-05-27 (Processo nº 444/20.1T8VLN.G1.S1)

Acordão de 2025-05-27 (Processo nº 444/20.1T8VLN.G1.S1), de 27 de maio

Emitente:
Tipo: Acordão
Processo: 444/20.1T8VLN.G1.S1
Fonte Direito: DECISÕES JUDICIAIS
Relator: LUIS ESPIRITO SANTO
Descritores: ACÇÃO DE PREFERÊNCIA; IMPEDIMENTOS; EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA; PRÉDIO RÚSTICO; USO PARA FIM DIVERSO; PRÉDIO CONFINANTE; EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA; TERRENO; ÓNUS DA PROVA; SOCIEDADE COMERCIAL; ADMISSIBILIDADE DE RECURSO; RECURSO DE REVISTA
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