Acordão de 2025-02-24 (Processo nº 5633/21.9T8PRT.P1)

Acordão de 2025-02-24 (Processo nº 5633/21.9T8PRT.P1), de 24 de fevereiro

Emitente:
Tipo: Acordão
Processo: 5633/21.9T8PRT.P1
Fonte Direito: DECISÕES JUDICIAIS
Relator: MARIA LUZIA CARVALHO
Descritores: MATÉRIA DE FACTO; JUÍZO PROBATÓRIO SOBRE OS FACTOS INSTRUMENTAIS; DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO; REGIME RELATIVO À CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO; VALOR DA CAUSA; UTILIDADE ECONÓMICA DOS PEDIDOS
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