Acórdão n.º 566/2018, de 19 de julho

Acórdão n.º 566/2018

Notificação de Sanção Disciplinar (Ref. 6252)

Armando P. Marques, na qualidade de Presidente do Conselho Jurisdicional, anteriormente designado por Conselho Disciplinar da Ordem dos Contabilistas Certificados notifica:

Nos termos e para os efeitos do n.º 1 do art.º 106.º do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, ora designado por EOCC, aprovado pelo D.L. nº 452/99, de 5 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 310/09, de 26 de outubro, e pela Lei n.º 139/2015 de 07 de setembro e por aplicação subsidiária dos art.os 214.º, n.º 2 e 222.º, n.º 1 da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aplicável por força da alínea c) do nº 1 do art.º 4.º do preâmbulo da Lei n.º 139/2015, de 07 de setembro, da deliberação do Conselho Jurisdicional, anteriormente designado por Conselho Disciplinar que, em sessão de 2017/10/30, decidiu aplicar a sanção disciplinar de Multa de (euro) 600 ao membro n.º 48992, Fortunata Carlota Branco Malhão, no âmbito do Processo Disciplinar n.º PDQ-1190/12, que culminou com o Acórdão n.º 3748/17, por violação das normas constantes nos Artº.s 52º, n.º 1 e 57º, n.º 1, al. c), ambos do Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo D.L. nº 452/99, de 5/11, com as alterações introduzidas pelo D.L. n.º 310/09, de 26/10, ora designado por EOTOC, nos termos e com os fundamentos que constam do relatório final.

O referido processo, pode ser consultado na sede da Ordem dos Contabilistas Certificados no horário de expediente (9h-12h30m / 13h30m-17h).

Fica ainda notificado, que nos termos do art.º 223.º da LGTFP, a sanção disciplinar produz efeitos, 15 dias após a presente publicação.

28 de maio de 2018. - O Presidente do Conselho Jurisdicional da Ordem dos Contabilistas Certificados, Armando P. Marques.

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