Acordão de 2023-11-07 (Processo nº 730/10.9TBPTM-B.E1)

Acordão de 2023-11-07 (Processo nº 730/10.9TBPTM-B.E1), de 7 de novembro

Emitente:
Tipo: Acordão
Processo: 730/10.9TBPTM-B.E1
Fonte Direito: DECISÕES JUDICIAIS
Relator: ELISABETE VALENTE
Descritores: SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA; CRÉDITO DO ESTADO; JUROS
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