Acordão de 2022-12-13 (Processo nº 769/17.3T8LRS.L1.S1)

Acordão de 2022-12-13 (Processo nº 769/17.3T8LRS.L1.S1), de 13 de dezembro

Emitente:
Tipo: Acordão
Processo: 769/17.3T8LRS.L1.S1
Fonte Direito: DECISÕES JUDICIAIS
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO
Descritores: DIREITO DE PREFERÊNCIA; PRÉDIO CONFINANTE; PRÉDIO RÚSTICO; PRESSUPOSTOS; UNIDADE DE CULTURA; SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO; REVOGAÇÃO; EMPARCELAMENTO; AUTONOMIA PRIVADA; CONHECIMENTO PREJUDICADO
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