Acordão de 2025-06-05 (Processo nº 7742/23.0T8STB-A.E1)

Acordão de 2025-06-05 (Processo nº 7742/23.0T8STB-A.E1), de 5 de junho

Emitente:
Tipo: Acordão
Processo: 7742/23.0T8STB-A.E1
Fonte Direito: DECISÕES JUDICIAIS
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL; CONDOMÍNIO; ENCARGOS DE CONSERVAÇÃO DE PARTES COMUNS; FRACÇÃO AUTÓNOMA; ALIENAÇÃO
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