Acordão de 2023-10-17 (Processo nº 8344/17.6T8STB.E1-A.S1)

Acordão de 2023-10-17 (Processo nº 8344/17.6T8STB.E1-A.S1), de 17 de outubro

Emitente:
Tipo: Acordão
Processo: 8344/17.6T8STB.E1-A.S1
Fonte Direito: DECISÕES JUDICIAIS
Relator: ANA RESENDE
Descritores: IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO; PODERES DA RELAÇÃO; ÓNUS DO RECORRENTE; ÓNUS DE ALEGAÇÃO; ÓNUS DE CONCLUIR; CONCLUSÕES; RECURSO DE APELAÇÃO
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