Acordão de 2000-01-18 (Processo nº 99A979), de 18 de janeiro

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I - Da Tramitação Processual. A, B, C, D, E, F, G, H, propuseram acção sumária destinada a efectivar responsabilidade emergente de acidente de viação contra I, pedindo que seja condenada a pagar-lhe, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, a quantia de 23870000 escudos, acrescida de juros de mora à taxa legal. Fundamentam o pedido no acidente que teve lugar no dia 29 de Abril de 1993 na estrada camarária que liga os lugares das Cruzinhas e Quires, freguesia de Vila Boa de Quires, Marco de Canaveses, quando o marido e pai dos autores seguia num tractor agrícola, de que caiu vindo a falecer, pertencente a J, que o conduzia e a cuja culpa exclusiva se ficou a dever o acidente . A Ré Companhia de Seguros garantia a responsabilidade civil de J. Contestou a Ré, impugnando a versão do acidente, que atribui ao facto de o falecido ter caído quando se apeava do reboque, por se sentir indisposto, impugnando o valor das indemnizações solicitadas e alegando não ter sido efectuado o seguro do atrelado. Houve resposta. O Centro Regional de Segurança Social do Norte deduziu pedido de reembolso da quantia de 25890 escudos, que pagou a título de subsídio de funeral. O processo seguiu seus termos, vindo a Ré a ser condenada a pagar aos Autores a quantia de 5094111 escudos a título de danos patrimoniais e 15250 escudos a título de danos não patrimoniais, com juros à taxa de 15% ao ano, desde a citação atá 30 de Setembro de 1995, e de 10% desde essa data até integral pagamento. Apelaram a Ré e os Autores, estes em via subordinada, acabando a Relação por absolver a Ré do pedido. II - Do Recurso. 1 - Das Conclusões: Inconformados recorreram os Autores para este Supremo Tribunal, concluindo, deste modo, as suas alegações: a- O acidente foi causado culposamente pelo condutor do tractor agrícola seguro na Ré, o que esta não discute. b- Ao tractor estava atrelado o reboque em que seguia a vítima, que beneficiava por isso da mesma garantia do seguro do tractor, que cobre os riscos do conjunto tractor-reboque. c- Foi violado o disposto no artigo 1 n. 1 do DL 522/85, o artigo 2, n. 1 das Condições Gerais da Apólice Uniforme do Seguro Obrigatório da Responsabilidade Civil Automóvel, o artigo 497 n. 1 do C.Civil e, bem assim, o artigo 55 da Tarifa do Ramo Automóvel. d- O n. 2 do Despacho Ministerial (do Ministério das Comunicações) de 15 de Março 1961 é aplicável ao caso, permitindo sempre o transporte de um mínimo de 2 trabalhadores agrícolas no reboque do tractor agrícola. c- A vítima era o único trabalhador agrícola que seguia no tractor quando ocorreu o sinistro. f- Foi violado o disposto no artigo 7 n. 4 alínea d) do DL 533/75, em ligação com o n. 3 do artigo 17 do CE aplicável, e a alínea d) da Apólice. g- Foram avaliados aquém da realidade os danos sofridos pela vítima. h- Foi violado o disposto nos artigo 483 e 562, do C.Civil. Em contra alegações a Ré pugna pela confirmação do decidido. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2- Dos Factos Provados: A A Casou com L a 25 de Agosto de 1957, tendo o casamento sido dissolvido por óbito do cônjuge marido. L faleceu a 30 de Abril de 1993, com a idade de 57 anos, no estado de casado com a A. B, C, D, E, F, G, e H, foram registados como filhos de A e L. A morte de L, marido e pai dos Autores, foi devida a um acidente em que só ele se sinistrou, ocorrido no dia anterior ao do seu decesso. Após o acidente, L, foi transportado para o hospital Geral de Stº. António, depois de ter passado pelo hospital de Marco de Canaveses. O acidente ocorreu cerca das 13.30 horas do dia 29 de Abril de 1993, numa estrada camarária com cerca de cinco metros de faixa de rodagem, que liga os lugares das Cruzinhas e Quires, da freguesia de Vila Boa de Quires, e neste lugar, e envolveu o tractor agrícola de matrícula RD-57-61, e o semi-reboque que este atrelava de matrícula P-2207. O tractor era conduzido por J, seu dono, seguindo no sentido Cruzinhas - Quires, dirigindo-se para um monte onde iam cortar mato. O sinistrado seguia em cima do semi-reboque e ia ao serviço e por conta do referido J. O tractor e respectivo atrelado destinavam-se exclusivamente, por construção, a serviços agrícolas. O tractor tem um só lugar. O dono do tractor havia transferido a responsabilidade civil emergente da circulação deste para a Ré Seguradora, por contrato de seguro titulado pela apólice no 1009640. O tractor circulava a velocidade superior a 40 Km/hora. O acidente ocorreu no interior de uma localidade. O tractor circulava ocupando parte da hemi-faixa de rodagem esquerda, considerando o seu sentido de marcha. Ao efectuar uma curva para a direita, sem visibilidade, surgiu-lhe circulando em sentido contrario, um outro veículo automóvel. O condutor do tractor desviou-se inopinadamente e travou a fundo, para evitar o embate. Tal conduta fez desequilibrar o L, o qual foi projectado do atrelado, caindo ao solo. Em consequência da queda sofreu traumatismo craniano encefálico grave. O L estava consciente da gravidade do seu estado e do seu fim próximo. A morte do L verificou-se no Hospital Geral de Stº António onde deu entrada consciente e em dilacerante estado de atrocíssimo sofrimento, cerca de 24 horas depois. No funeral do marido a Autora A gastou a quantia de 120000 escudos. L era agricultor autónomo, e trabalhava como assalariado nas horas vagas, auferindo rendimento médio mensal não inferior a 100000 escudos. Com tal quantia sustentava-se a si, sua esposa e ajudava os Autores solteiros. Era muito trabalhador e robusto. Era bom marido e bom pai, muito amigo dos Autores, os quais lhe retribuíram em afecto conjugal e filial. A autora A era e é doméstica, dependendo economicamente em absoluto do falecido. O atrelado não dispunha de bancos ou assentos para o transporte de pessoas. A autora A recebeu do Centro Regional de Segurança Social do Porto, de que o seu marido era beneficiário, a quantia de 25890 escudos, a título de subsídio de funeral. 3- Das Questões a Decidir: São as seguintes as questões a resolver: - se um tractor e reboque constitui um veículo único, abrangendo o seguro do tractor o conjunto, mesmo que o reboque não venha mencionado na apólice; se a resposta a esta questão for afirmativa há, então, que averiguar. - se o transporte de certas pessoas em tractores agrícolas é, em determinadas situações, autorizado e se uma delas seria a dos autos. 4- Do Tractor e do Reboque: Veículos automóveis são, na definição do CE de 1954, aprovado pelo DL 39672, de 20 de Maio de 1954 (o aplicável ao caso), todos os veículos de tracção mecânica destinados a transitar pelos seus próprios meios nas vias públicas. Uma noção mais elaborada é dada pelo artigo 105 do CE aprovado pelo DL 114/94, de 3 de Maio, revisto e republicado pelos DL 2/98, de 3 de Janeiro, que define o automóvel como o veículo com motor de propulsão, dotado de pelo menos quatro rodas, com tara superior a 400Kg, cuja velocidade máxima é, por construção superior a 25km/h, e que se destina, pela sua função, a transitar na via pública, sem sujeição a carris. Em ambos os diplomas coincide a noção de tractores: são veículos construídos para desenvolverem um esforço de tracção, sem comportarem carga útil - artigo 27 n. 2 do CE/1954 e art. 196 n. 2 alínea d) do CE/1994. O n. 5 do artigo 27 do CE/1954 denominava de "reboques" os veículos especialmente destinados a transitar atrelados aos automóveis. O reboque cuja parte anterior assenta sobre o tractor toma a designação de semi-reboque. É considerado como um veículo único (articulado) o conjunto de um tractor e de um semi-reboque. No artigo 110 do CE/1994 o reboque é o veículo destinado a transitar atrelado a um veículo a motor; semi-reboque é o veículo destinado a transitar atrelado e um veículo a motor, assentando a parte da frente e distribuindo o peso sobre esta. Conjunto de veículos é o grupo constituído por um veículo tractor e seu reboque ou semi-reboque. Para efeitos de circulação, o conjunto de veículos é equiparado a veículo único - artigo 11 ns. 2 e 3. A cada veículo automóvel (ou a motor) não pode ser atrelado mais do que um reboque - artigo 27 n. 8 do CE/1954 e n. 6 do artigo 110 do CE/1994. Concluindo: os tractores são veículos automóveis; os reboques, sendo veículos, não são automóveis. Quando a parte de um tractor assenta sobre o tractor toma a designação de semi-reboque. A cada veículo automóvel não pode ser atrelado mais de um reboque, mas nada impede que lhe sejam atrelados, um de cada vez, reboques diferentes. O conjunto articulado de um tractor e do seu reboque é equiparado a um veículo único. 5- Do Risco do Tractor e do seu Reboque: Quando atrelado ao veículo tractor o reboque ou o semi-reboque a unidade circulante assim formada é produtora de um risco maior - maior peso da composição, maior extensão, maior dificuldade de inscrição nas curvas, dificuldades de ultrapassagem, etc. - cfr., neste sentido, o Ac. do STJ de 4 de Janeiro de 1979, Bol. 283, 253. Não se pode, pois, individualizar o risco de cada um dos componentes do veículo único, que é suporte de um risco global; o reboque ou semi-reboque contribui para esse risco global porque está em circulação acoplado ao tractor e este porque os seus riscos normais estão ampliados pelo atrelado. Há uma unidade de risco, com fonte num veículo único, articulado. 6- Do Seguro: Nos termos do n. 1 do artigo 1 do DL 522/85, de 31 de Dezembro, toda a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões corporais ou materiais causadas a terceiros por um veículo terrestre a motor, seus reboques ou semi-reboques, deve, para que esses veículos possam circular, encontrar-se, nos termos do presente diploma, coberta por um seguro que garanta essa mesma responsabilidade. Portanto, todos os reboques ou semi-reboques, com ou sem obrigatoriedade de matrícula, estão hoje abrangidos pela obrigação de efectivação de seguro. Como referem os Drs. Garção Soares, Maia dos Santos e Rangel Mesquita, Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil, 14, na anterior legislação os reboques, semi-reboques e atrelados, quando destinados a fins exclusivamente agrícolas, não estavam sujeitos à obrigação de segurar. Tal isenção desapareceu da actual disciplina. Assim, todos os reboques, sejam ou não obrigados a matrícula, estão hoje abrangidos pela obrigação de realização do seguro. São as seguintes as hipóteses de seguro destes veículos: Seguro só do tractor Quando existe só seguro do tractor e este circula sem atrelado a Companhia de Seguros responde pela cobertura do seguro efectuado. Seguro só do reboque ou do semi-reboque Como decorre do que ficou exposto o reboque ou semi-reboque não tem movimento autónomo e próprio, não sendo, em princípio, potenciador de perigo quando imobilizado. Diz-se em princípio porque se, por exemplo, estiver estacionado em plano inclinado na via pública, mas mal imobilizado, e se puser em andamento, pode potenciar perigo idêntico ao de quando acoplado a tractor em circulação. Por isso, a responsabilidade civil por danos causados a terceiros com a sua utilização deve estar coberta por seguro que a garanta. Seguro do tractor e do reboque ou semi-reboque Se o seguro de ambas as unidades for único ou seguros distintos efectuados na mesma Companhia de Seguros não se suscita problema de maior. Quando em circulação conjunta a Companhia Seguradora responde pelos danos causados pelo veículo único ou pelo somatório dos dois seguros que, embora diferenciados, são complementares. Se tiverem sido feitos seguros distintos do tractor e do atrelado em Companhias de Seguros diferentes tudo se passa como se existisse, também, um só veículo (veículo único) com um só seguro, pelo que a cobertura do seguro corresponde à soma dos seguros parcelares que, neste caso, também são complementares - cfr. neste sentido o Ac. do STJ de 4 de Janeiro de 1979, Bol. 283, 253. Como se referiu, quando o atrelado está acoplado ao tractor em trânsito, a unidade circulante assim formada é geradora de um risco maior - maior peso da composição, maior extensão, maior dificuldade de inscrição nas curvas, dificuldades de ultrapassagem, etc. Por isso, quando em circulação, esse conjunto tem de ter um seguro que garanta a responsabilidade civil do responsável, o que tem de constar da apólice do seguro, formalidade ad substantiam. Um seguro desta natureza cobre maior risco e, por isso, a ou as seguradoras cobrarão um prémio maior um função do risco assumido. Além disso a Seguradora para efectuar o seguro tem de saber a potência do tractor e a natureza do atrelado, pois este tem de estar dimensionado para poder ser impulsionado por aquele sem perigo de, à partida, poder constituir um perigo para a circulação na via pública. O seguro é um contrato e como o princípio que rege os contratos é o da faculdade de as partes fixarem livremente o seu conteúdo a Seguradora pode condicionar o seguro as condições particulares, como seja a do tractor só poder impulsionar reboque ou semi-reboque com determinadas características. Seguro apenas do tractor ou do atrelado, com ambos acoplados em circulação. Se um dos componentes do conjunto não tiver seguro que garanta a responsabilidade civil global do responsável pelo veículo articulado não se pode falar em existência de seguro deste veículo. Não seria legítimo à Seguradora de um dos componentes o risco global da circulação do veículo único, que desconhecia e cuja responsabilidade não assumiu mediante a contraprestação devida. No caso dos autos, da apólice de seguro vê-se que o seguro apenas cobria a responsabilidade civil pela circulação na via pública do tractor agrícola RD-57-61; não se faz referência a reboque ou à possibilidade de rebocar qualquer atrelado. Acresce que foi com o atrelado que se deu o acidente: L seguia em cima do semi-reboque e caiu deste, sofrendo traumatismo craniano encefálico grave, que lhe causou a morte. Logo, a Ré não pode ser condenada a satisfazer indemnização em relação a risco que contratualmente não assumiu e de que não teve contrapartida. Perante esta solução fica prejudicada a apreciação da questão de saber se era ou não autorizado o transporte no atrelado do falecido L. De qualquer modo, dir-se-á que se concorda com o modo como esta se resolveu no Acórdão recorrido, remetendo-se para a devida fundamentação. 7- Da Decisão. Acorda-se em se negar a revista, confirmando-se a decisão recorrida. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 18 de Janeiro de 2000. Aragão Seia, Lopes Pinto, Ribeiro Coelho.