Acordo n.º 1/2002, de 4 de janeiro

Acordo n.º 1/2002. - Acordo de colaboração técnica e financeira entre o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e a Câmara Municipal de Rio Maior:

Considerando que a gestão dos resíduos sólidos urbanos tem vindo a merecer crescente empenhamento das autarquias e do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território;

Considerando a crescente necessidade de tomada de medidas que propiciem a educação e a sensibilização dos cidadãos para as questões relacionadas com o ambiente e com práticas que possibilitem a reutilização e reciclagem de resíduos;

Considerando que a educação ambiental é uma das acções que apresenta resultados mais positivos e sustentáveis nas políticas de preservação do ambiente;

Considerando que os jovens, por se encontrarem numa fase de forte assimilação de conhecimentos e aquisição de hábitos, são um grupo privilegiado para a formação de uma consciência ecológica;

Considerando que a gestão adequada de resíduos sólidos urbanos constitui um dos objectivos das acções promovidas pela Câmara Municipal de Rio Maior e pelas políticas sectoriais do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território;

Considerando que os compostores são um inovador sistema ecológico que permite a reciclagem dos resíduos orgânicos transformando-os num composto muito rico em elementos nutritivos, que poderá ser utilizado como corrector e fertilizante natural dos solos;

Considerando que os compostores constituem um elemento com elevada potencialidade pedagógica, por possibilitarem a participação dos indivíduos no processo de reciclagem;

Considerando que o uso de compostores reduz a quantidade de resíduos com destino aos aterros e consequentemente contribui para a melhoria da qualidade ambiental;

Considerando o Instituto de Resíduos que a compostagem de resíduos sólidos urbanos constitui uma forma de valorização e nessa medida se enquadra nas medidas tendentes à redução da produção de resíduos e à consequente redução de resíduos sólidos urbanos encaminhados para aterro;

Considerando que a compostagem é um dos sistemas de tratamento de resíduos que vai ao encontro da estratégia de redução do volume dos desperdícios, reciclagem dos resíduos orgânicos e reutilização desses materiais:

Em 23 de Novembro de 2001, de acordo com o Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro, entre o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, através do Instituto dos Resíduos, representado pela sua presidente e a Câmara Municipal de Rio Maior, representada pelo seu presidente, é celebrado um acordo de colaboração técnica e financeira, que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objectivos

Constitui objecto do presente acordo a promoção da reciclagem, tendo em vista o desenvolvimento sustentável, a partir da participação voluntária e consciente de cada cidadão, integrada num processo de aplicação prática da estratégia de redução da deposição em aterro da fracção biodegradável dos resíduos sólidos urbanos.

Cláusula 2.ª

Natureza e âmbito dos trabalhos

A natureza e o âmbito dos trabalhos a realizar, consiste na colocação de compostores nas Escolas Básicas do 1.º ciclo, nas escolas básicas integradas e em diversas moradias da cidade de Rio Maior, no sentido da valorização da fracção biodegradável dos resíduos sólidos urbanos e proceder à sua reutilização.

Cláusula 3.ª

Direitos e obrigações das partes contratantes

1 - No âmbito do presente acordo, compete ao Instituto dos Resíduos:

a) Colaborar a nível técnico e científico com a equipa de acompanhamento;

b) Participar financeiramente no projecto;

c) Atestar a conformidade das despesas e respectivos comprovativos, com o objecto do presente acordo.

2 - Compete à Câmara Municipal de Rio Maior:

a) Apresentar ao Instituto dos Resíduos a programação material e financeira do investimento envolvido e os justificativos das despesas efectuadas;

b) Promover a aquisição do equipamento;

c) Exercer os poderes e assumir as responsabilidades inerentes à sua qualidade de proprietário do equipamento, garantindo a sua aquisição dentro do prazo previsto;

d) Proceder à recepção e distribuição do equipamento;

e) Sensibilizar e mobilizar a população para o projecto em causa;

f) Realizar um diagnóstico, relativo à quantidade de resíduos produzidos pelos moradores aderentes ao projecto (um mês de Inverno e outro mês de Verão), utilizando para o efeito o ecojardim (dispositivo para colocação de resíduos, constituído por tampa, poste, base e saco);

g) Disponibilizar meios humanos e equipamentos que possibilitem a recolha de resíduos não orgânicos nas moradias envolvidas durante os meses referidos na alínea anterior.

Cláusula 4.ª

Comissão de acompanhamento

1 - Será constituída uma equipa de acompanhamento ao projecto, da qual farão parte as seguintes entidades:

a) O Instituto dos Resíduos (INR), cujo representante será nomeado pela sua presidente;

b) A Câmara Municipal de Rio Maior (CMRM), por dois representantes da CMRM (o chefe da Divisão de Ambiente e Resíduos Urbanos e o vereador do pelouro do Ambiente).

2 - Esta comissão terá como funções:

a) Acompanhar a aquisição dos equipamentos;

b) Coordenar as acções a desenvolver no âmbito do presente protocolo;

c) Elaborar relatórios de progresso semestrais e um relatório final relativos à evolução e execução do projecto, a fornecer às entidades envolvidas.

Cláusula 5.ª

Descrição do projecto

1 - O projecto a realizar desenvolver-se-á em duas fases:

1.ª fase - a decorrer nos anos lectivos de 2001-2002 e 2002-2003, envolverá as 34 escolas do 1.º ciclo do ensino básico e as 2 escolas básicas integradas, num total aproximado de 3000 alunos. Em cada uma das escolas do 1.º ciclo será colocado um compostor. As escolas básicas integradas, por possuírem um número elevado de alunos, serão receptoras, cada uma delas, de três compostores;

2.ª fase - a decorrer no ano 2003, envolverá também cerca de 300 moradias, com jardim, localizadas na cidade de Rio Maior, envolvendo um total aproximado de 1000 indivíduos, com uma média de idade inferior a 50 anos;

Em cada uma das moradias será colocado, para além do compostor (para colocação dos resíduos orgânicos produzidos pelos residentes na moradia), um ecojardim (para colocação de outros resíduos não orgânicos). Através da recolha dos sacos e respectiva pesagem [em dois meses do ano, referidos na alínea f) do n.º 2, da cláusula 3.ª] é possível avaliar a quantidade de resíduos produzidos e enviados para o aterro, pela população envolvida no projecto, e proceder à comparação com a produção realizada no ano anterior, nos meses correspondentes.

2 - Todos os compostores a colocar nas escolas e nas moradias serão acompanhados do respectivo material de apoio (forqueta de arejamento, termómetro e peneira).

Cláusula 6.ª

Instrumentos financeiros

1 - O financiamento do projecto será assegurado pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território através do INR e pela CMRM.

2 - O INR comparticipará o projecto até ao montante de 19 500 000$, a transferir para a CMRM, feito em duas tranches: a primeira em 2001, até ao valor de 10 000 000$, a segunda em 2002, até ao valor de 9 500 000$, contra a apresentação dos comprovativos de despesa e verificação da comissão de acompanhamento.

3 - O apoio financeiro do INR suportará custos de aquisição de equipamento constante do Projecto de Educação Ambiental e custos com material de divulgação e informação, podendo não atingir a totalidade do financiamento previsto se os custos forem inferiores, mas, em caso algum será ultrapassado o montante de 80% dos custos totais do projecto e o valor de 19 500 000$.

4 - A CMRM suportará os restantes custos do projecto e assegurará os montantes pertinentes ao desenvolvimento global do projecto.

5 - A CMRM enviará com regularidade para o INR os comprovativos das despesas realizadas.

6 - A CMRM fará a inscrição dos valores referidos no n.º 2 na classificação orçamental 08.03.06.

7 - A CMRM comparticipará o projecto disponibilizando os meios de apoio logístico, administrativo e técnico necessários ao desenvolvimento do projecto.

Cláusula 7.ª

Dotação orçamental

O INR e a CMRM dotarão os seus orçamentos das verbas correspondentes nos termos previstos.

A despesa tem cabimento no orçamento do INR na rubrica 04.01.04 do Programa Sistema de Gestão de Resíduos, projecto: projecto piloto na área da recolha selectiva de resíduos, aprovado por despacho da Ministra do Planeamento de 3 de Janeiro de 2001, tendo cabimento em programa homólogo nos anos seguintes.

Cláusula 8.ª

Penalidades

O incumprimento das obrigações constantes do n.º 2 da cláusula 3.ª constituirá razão fundamentada para que, num prazo de cinco anos contados da data de assinatura do presente acordo, a CMRM não receba quaisquer financiamentos provenientes do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território para investimentos da mesma natureza dos aqui previstos.

Cláusula 9.ª

Casos omissos

Os casos omissos poderão ser resolvidos através de acordo entre as partes, seguindo-se o estipulado no Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro, e demais legislação em vigor.

Cláusula 10.ª

Disposições finais

1 - O período de vigência do acordo decorre desde a data da sua assinatura até ao final do ano de 2003, podendo no seu decurso estar sujeito a revisão, desde que tal seja acordado entre ambas as partes.

2 - Qualquer uma das partes poderá requerer a rescisão do acordo em causa, no caso de se verificar o incumprimento das disposições presentes no mesmo.

5 de Dezembro de 2001. - A Presidente do Instituto dos Resíduos, Dulce Álvaro Pássaro. - O Presidente da Câmara Municipal de Rio Maior, Silvino Manuel Gomes Sequeira.

Projecto de educação ambiental

Descrição do projecto

O projecto de educação ambiental a desenvolver no concelho de Rio Maior tem como principais objectivos:

1) Sensibilizar a população para os problemas ambientais resultantes da crescente produção de resíduos sólidos urbanos;

2) Sensibilizar e motivar a população para a política dos 3 R: redução, reciclagem e reutilização;

3) Incrementar a consciência ecológica da população;

4) Dar a conhecer a existência e a utilidade de equipamentos que possibilitam a reutilização de resíduos.

O projecto a realizar desenvolver-se-á em duas fases:

1.ª fase - a decorrer nos anos lectivos de 2001-2002 e de 2002-2003, envolverá as 34 escolas do 1.º ciclo do ensino básico e as 2 escolas básicas 1, 2, 3, num total aproximado de 3000 alunos.

Em cada uma das escolas do 1.º ciclo será colocado um compostor. As escolas básicas 1, 2, 3, por possuírem um número elevado de alunos, serão receptoras, cada uma delas, de três compostores. Prevê-se a colocação em todas as escolas, dos referidos recipientes, no 1.º trimestre de 2002.

Às escolas será fornecido material de apoio relativo ao processo de compostagem e mapas para registo uniforme de dados;

2.ª fase - a decorrer no ano de 2003 envolve cerca de 300 moradias, com jardim, localizadas na cidade de Rio Maior, envolvendo um total aproximado de 1000 indivíduos com uma média de idade inferior a 50 anos.

Antes do início do projecto serão colocados ecojardins nas moradias envolvidas, nos quais os residentes irão depositar os resíduos produzidos. A Câmara Municipal de Rio Maior procederá à recolha e pesagem diária dos sacos, durante um período de dois meses (um no Inverno, outro no Verão, ainda a definir). A pesagem diária dos resíduos deverá ser feita através do uso de uma báscula (o transporte de recolha de resíduos passará pela báscula antes e depois da recolha).

Em Setembro de 2002 serão entregues os compostores aos residentes nas moradias para colocação dos resíduos orgânicos produzidos. Em dois meses do ano, correspondentes aos acima referidos, serão também, fornecidos ecojardins para colocação de outros resíduos não orgânicos.

A recolha dos ecojardins e respectiva pesagem dos resíduos deverá ser feita nos moldes anteriormente referidos.

Os elementos da equipa de acompanhamento da Câmara Municipal e ou o pessoal dos seus serviços, procederão ao registo de dados relativos à recolha dos resíduos e de todos os elementos considerados importantes no desenvolvimento do processo de compostagem.

Assim, é possível avaliar:

A quantidade de resíduos produzidos e enviados para o aterro, antes e depois do início do projecto;

Efeito prático do processo de compostagem na redução dos resíduos enviados para o aterro sanitário;

A receptividade da população ao uso do novo processo de recolha selectiva.

A todos os moradores aderentes ao projecto serão fornecidas informações relativas ao processo de compostagem:

Em que consiste o processo de compostagem;

O que é e onde colocar o compostor;

A selecção de resíduos;

Cuidados a ter para o sucesso da compostagem.

Ao projecto de educação ambiental será atribuído um logótipo (em anexo), a aplicar em todo o material relacionado com o projecto.

O material a adquirir consta no quadro seguinte:

Material a adquirir

Tipo ... Número de unidades

Compostor ... 350

Forqueta de arejamento ... 350

Termómetro ... 350

Peneira ... 350

Ecojardim:

Tampa ... 300

Base ... 300

Poste ... 300

Saco ... 27 000

Acelerador de compostagem ... 2 000

Despesas de fornecimento de equipamento

Tipo ... Unidades ... Valor unitário (em escudos) ... Custo (em escudos)

Compostor ... 350 ... 27 201$ ... 952 350$

Forqueta de arejamento ... 350 ... 4 160$ ... 1 456 000$

Termómetro ... 350 ... 10 357$ ... 3 624 950$

Ecojardim ... 300 ... 15 604$ ... 4 681 200$

Saco ... 15 000 ... 30$ ... 450 000$

Total ... .... ... 19 732 500$

Despesas por administração directa

Tipo ... Custo (em escudos)

Pessoal ... 2 560 000$

Pesagem e caracterização ... 330 000$

Combustíveis ... 500 000$

Cartazes e autocolantes ... 1 580 000$

Correspondência ... 30 000$

Total de despesas ... 5 000 000$

Total do projecto ... 24 732 500$