Acordo n.º 10-A/2020, de 14 de abril

Acordo n.º 10-A/2020

Acordo de Colaboração para a Realização de Obras de Requalificação e Modernização das Instalações da Escola Básica e Secundária da Chamusca

O Estado, através do Ministério da Educação, neste ato representado pela Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão, que outorga o presente instrumento no exercício das competências que lhe estão delegadas pelo Despacho n.º 1009-A/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro; e

O Município da Chamusca, neste ato representado pelo presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Mira Lucas Cegonho Queimado;

Celebram entre si o presente Acordo de Colaboração com base no disposto no Despacho n.º 6760-B/2019, de 29 de julho, e no artigo 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 157/90, de 17 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 319/2001, de 10 de dezembro, que estabelece o Regime de Celebração de Contratos-Programa, nos seguintes termos:

Cláusula 1.ª

Objeto

Constitui objeto do presente Acordo de Colaboração a realização de obras de requalificação e modernização das instalações da Escola Básica e Secundária da Chamusca, doravante designada Escola.

Cláusula 2.ª

Competências do Ministério da Educação

Ao Ministério da Educação compete:

a) Apoiar tecnicamente, através da Direção de Serviços da Região de Lisboa e Vale do Tejo da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, a solicitação do município da Chamusca, na definição do programa de requalificação e modernização das instalações da Escola e no acompanhamento da execução física e financeira dos trabalhos;

b) Dar parecer tempestivo sobre os projetos de arquitetura e de especialidades para a requalificação e modernização das instalações da Escola;

c) Apoiar os órgãos de gestão e administração do Agrupamento de Escolas da Chamusca, no desenvolvimento regular das atividades letivas;

d) Transferir para o município da Chamusca o montante de (euro) 700 000,00 (setecentos mil euros), nos seguintes termos:

i) No ano económico de 2021, o montante de (euro) 350 000,00 (trezentos e cinquenta mil euros);

ii) No ano económico de 2022, o montante de (euro) 350 000,00 (trezentos e cinquenta mil euros);

e) Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, transita para o ano económico subsequente o montante que eventualmente não seja transferido devido a atrasos na execução da operação de investimento.

Cláusula 3.ª

Competências do município da Chamusca

Ao município da Chamusca compete:

a) Assegurar a elaboração dos projetos de arquitetura e das especialidades para a requalificação e modernização das instalações da Escola;

b) Obter todos os pareceres legalmente exigíveis;

c) Assumir os encargos com a requalificação e modernização das instalações da Escola, no montante que exceda o valor previsto na alínea d) da cláusula 2.ª, resultante do valor de adjudicação, de eventuais custos adicionais e de revisão de preços;

d) Assegurar a posição de dono da obra, lançando os procedimentos de acordo com os projetos aprovados pelos serviços do Ministério da Educação, adjudicar as obras nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos, bem como garantir a fiscalização e a coordenação da empreitada;

e) Garantir o financiamento da empreitada e o pagamento ao adjudicatário, através de dotações orçamentais inscritas, aprovadas e visadas nos termos legais.

f) Enviar ao Ministério da Educação os autos de medição da empreitada, devidamente aprovados, dispondo este do prazo de 30 dias para proceder ao respetivo pagamento até ao limite do montante previsto para cada ano na alínea d) da cláusula 2.ª

Cláusula 4.ª

Despesas com as obras de modernização da Escola

a) O custo da empreitada de modernização da Escola é estimado em (euro) 1 000 000,00 (um milhão de euros).

b) O Ministério da Educação paga ao município da Chamusca, por conta da boa execução da empreitada, o montante de (euro) 700 000,00 (setecentos mil euros), através da dotação orçamental prevista no Plano de Investimentos da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares do Ministério da Educação.

c) O município da Chamusca suporta o valor estimado em (euro) 300 000,00 (trezentos mil euros) do custo estimado da empreitada, através das rubricas orçamentais respetivas, ao qual poderá acrescer valor no Pacto Territorial para o Desenvolvimento e Coesão.

d) Para efeitos do disposto no n.º 2, o município da Chamusca envia ao Ministério da Educação os autos de medição da empreitada, devidamente aprovados, dispondo este do prazo de 30 dias para proceder ao respetivo pagamento até ao limite do montante previsto para cada ano na alínea d) da cláusula 2.ª

Cláusula 5.ª

Acompanhamento, controlo e incumprimento na execução do Acordo

1 - Com a assinatura deste Acordo é constituída uma comissão de acompanhamento composta por um representante do Ministério da Educação, designado pela Direção de Serviços da Região de Lisboa e Vale do Tejo da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, um representante do município, por este designado, e pelo diretor do Agrupamento de Escolas da Chamusca.

2 - À comissão referida no número anterior cabe coordenar a execução da empreitada com o desenvolvimento regular das atividades letivas.

3 - O presente Acordo pode ser revogado, a todo o tempo, por acordo entre as partes outorgantes.

4 - Ambas as partes têm os deveres e direitos de consulta e informação recíprocos, bem como de pronúncia sobre o eventual incumprimento do Acordo.

5 - O incumprimento por qualquer das partes outorgantes das obrigações constantes no presente Acordo confere, à parte não faltosa, o direito à resolução imediata do mesmo, a qual deverá ser comunicada à contraparte através de carta registada e com aviso de receção.

Cláusula 6.ª

Prazo de vigência

O presente Acordo produz efeitos a partir da data da sua publicação e vigora até à receção definitiva da empreitada.

Cláusula 7.ª

Publicação

Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de dezembro, fica o segundo outorgante responsável pela remessa para publicação na 2.ª série do Diário da República do presente Acordo.

O presente Acordo de Colaboração é celebrado em dois exemplares originais, ficando um na posse do Ministério da Educação e outro na posse do município da Chamusca.

30 de julho de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão. - O Presidente da Câmara Municipal da Chamusca, Paulo Jorge Mira Lucas Cegonho Queimado.

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