Acordo n.º 51/2026, de 11 de novembro

Acordo de colaboração n.º 51/2026 de 11 de novembro de 2026 Entre: PRIMEIRO: José Manuel Cabral Dias Bolieiro, na qualidade de Presidente do Governo Regional dos Açores, em nome e em representação da Região Autónoma dos Açores, pessoa coletiva com o número 512047855, adiante designado por PRIMEIRA OUTORGANTE. SEGUNDO: Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral, na qualidade de Secretária Regional, em nome e representação da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, pessoa coletiva com o número 600085740, adiante designado por SEGUNDA OUTORGANTE. E TERCEIRO: José Luciano Nobre Fernandes de Carvalho Esteves, em nome e representação da Junta de Freguesia de Santa Cruz, com sede no concelho da Praia da Vitória, ilha Terceira, com o número de pessoa coletiva 512079692, na qualidade de representante legal, com poderes bastantes para a realização deste ato, adiante designado por TERCEIRA OUTORGANTE. É celebrado o presente Acordo de Colaboração ao abrigo do disposto na alínea i) do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/A, de 8 de agosto, que se rege pelas cláusulas seguintes: Cláusula 1.ª Objeto O presente Acordo de Colaboração tem por objeto «Aquisição de abrigos de Passageiros» a realizar pela Junta de Freguesia de Santa Cruz. Cláusula 2.ª Comparticipação 1 – O custo total do investimento apoiado é de 4.574,74 € (quatro mil quinhentos e setenta e quatro euros e setenta e quatro cêntimos). 2 – A PRIMEIRA OUTORGANTE, assegura a comparticipação direta, a fundo perdido, no valor de 4.574,74 € (quatro mil quinhentos e setenta e quatro euros e setenta e quatro cêntimos), correspondendo a 100% do investimento total elegível. 3 – O encargo emergente do financiamento da responsabilidade do departamento do Governo Regional referido no n.º 1 é suportado pela dotação do Fundo para o Desenvolvimento das Freguesias dos Açores, prevista no plano da DRCPL, no âmbito do Programa 1 – Coesão e Representação, Projeto 1.3 – Cooperação com as Freguesias, Ação 1.3.4 – Fundo para o Desenvolvimento para as Freguesias. Cláusula 3.ª Obrigações das outorgantes 1 – A PRIMEIRA OUTORGANTE, obriga-se a: a) Assegurar o apoio financeiro previsto na cláusula anterior, de acordo com a decisão de aprovação da proposta de investimento; b) Proceder ao controlo da aplicação das verbas disponibilizadas no âmbito do presente acordo, bem como da sua adequação aos fins propostos; c) Conferir os documentos justificativos da despesa; d) Exigir a devolução das verbas não executadas no âmbito do presente acordo; e) Informar, por escrito, a SEGUNDA OUTORGANTE, de qualquer ocorrência passível de prejudicar a realização do investimento ou atrasar a sua conclusão, nos termos contratualizados; f) Proceder à publicitação do presente acordo no Jornal Oficial da Região Autónoma, em conformidade com o artigo 36.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/A, de 8 de agosto. 2 – A SEGUNDA OUTORGANTE obriga-se a: a) Acompanhar, controlar e verificar a execução técnica e material do Acordo; b) Prestar o apoio técnico que lhe for solicitado pela TERCEIRA OUTORGANTE; c) Emitir parecer sobre propostas de alteração ao acordo da iniciativa da TERCEIRA OUTORGANTE; d) Emitir parecer sobre eventuais questões apresentadas pela PRIMEIRA OUTORGANTE relacionadas com a execução do Acordo. 3 – A TERCEIRA OUTORGANTE obriga-se a: a) Aplicar integral e exclusivamente a comparticipação da Região na realização do investimento, com vista ao cumprimento dos objetivos que justificaram a sua atribuição, não podendo afetar a comparticipação recebida a fim diverso do referido na cláusula primeira; b) Gerir, executar e zelar pelo bom funcionamento e utilização dos recursos adstritos ou decorrentes do objeto do presente acordo; c) Disponibilizar, quando necessário, os recursos humanos disponíveis para acompanhamento da execução do investimento; d) Desencadear todos os procedimentos de contratação pública a que legalmente esteja sujeita; e) Manter a sua situação regularizada perante a administração tributária e a segurança social; f) Solicitar à SEGUNDA OUTORGANTE o apoio técnico que se mostre necessário à boa execução do presente acordo; g) Apresentar à PRIMEIRA OUTORGANTE, quando aplicável, devidamente discriminados, os documentos justificativos da despesa decorrente do objeto do presente acordo; h) Comunicar, por escrito, no prazo de dez dias úteis, à PRIMEIRA OUTORGANTE qualquer ocorrência passível de prejudicar a realização do investimento ou atrasar a sua conclusão, nos termos contratualizados; i) Submeter a aprovação prévia da PRIMEIRA OUTORGANTE qualquer alteração ao investimento previsto; j) Remeter, à PRIMEIRA OUTORGANTE, até trinta dias após a conclusão do investimento, relatório de execução; k) Manter os bens móveis, na posse da Junta de Freguesia durante, pelo menos, 5 anos; l) Assegurar a publicitação da participação financeira da Região Autónoma dos Açores, de acordo com as instruções da PRIMEIRA OUTORGANTE; m) Declarar outros financiamentos, entretanto garantidos, para as despesas consideradas elegíveis; n) Garantir o acesso da PRIMEIRA OUTORGANTE ou outra entidade por esta designada, os documentos ou outras informações, para verificação da execução física e financeira do projeto, incluindo acesso a informação financeira e contabilística. Cláusula 4.ª Processamento da comparticipação financeira 1 – O processamento da comparticipação, a favor da TERCEIRA OUTORGANTE, é concretizado, após a publicação do acordo no Jornal Oficial, através de transferência, mediante a apresentação dos respetivos documentos comprovativos de execução da despesa, podendo ser de forma faseada até à conclusão do investimento. 2 – O processamento do pagamento está sujeito ao cumprimento das regras orçamentais e contabilísticas da Administração Pública, designadamente quando às certidões de não existência de dívida às Finanças e à Segurança Social. 3 – O pagamento da comparticipação será efetuado através de transferência bancária para o IBAN com o número PT50001800080639961102068. Cláusula 5.ª Sobreposição de financiamento Caso seja detetado, relativamente às obrigações abrangidas pelo presente acordo, sobreposição ao financiamento da responsabilidade da PRIMEIRA OUTORGANTE, proveniente de eventuais participações de outras entidades, fica a TERCEIRA OUTORGANTE obrigada a restituir os montantes transferidos em excesso, acrescidos dos juros legais devidos, a serem contabilizados a partir da data em que o apoio foi disponibilizado. Cláusula 6.ª Acompanhamento e controlo 1 – A PRIMEIRA OUTORGANTE é a responsável pelo acompanhamento e controlo da execução financeira do acordo. 2 – A SEGUNDA OUTORGANTE é a responsável pelo acompanhamento e controlo da fiscalização física do acordo, podendo designar outra entidade pública ou privada para assegurar essa função. Cláusula 7.ª Alteração ao acordo 1 – Qualquer alteração ao clausulado do presente acordo está sujeita a acordo de todos os outorgantes, sem prejuízo da possibilidade de alteração unilateral, por parte da PRIMEIRA OUTORGANTE, por imposição legal ou ponderoso interesse público devidamente fundamentado. 2 – Sempre que haja uma alteração anormal e imprevisível das circunstâncias que determinaram os termos do acordo, a TERCEIRA OUTORGANTE pode, desde que devidamente justificado, propor alteração ao mesmo, estando sujeita a decisão favorável da PRIMEIRA OUTORGANTE. 3 – Excetuam-se do disposto no n.º 1, situações em que o interesse público, aferido pela PRIMEIRA OUTORGANTE, determine uma alteração ao presente clausulado, caso em que o despacho do membro do Governo Regional é concretizado em adenda. 4 – As alterações referidas nos números anteriores tomam a forma de adenda ao acordo, sendo promovida a devida publicitação no Jornal Oficial pela PRIMEIRA OUTORGANTE. Cláusula 8.ª Resolução do acordo 1 – O não cumprimento de alguma ou algumas das obrigações assumidas neste acordo por qualquer das partes outorgantes, confere às outras o direito de o resolver. 2 – A resolução será comunicada através do Portal da Cooperação com o Poder Local, produzindo efeitos a partir da data da notificação. 3 – Sem prejuízo do estipulado no n.º 1, caso o incumprimento seja da responsabilidade da TERCEIRA OUTORGANTE, assiste à PRIMEIRA OUTORGANTE o direito de exigir a restituição, total ou parcial, da comparticipação financeira concedida, acrescido dos juros de mora à taxa legal, contados desde a data em que foi disponibilizado o apoio, bem como suspender o pagamento ou a transferência das prestações que à data do incumprimento se encontrem por realizar. Cláusula 9.ª Omissões Os casos omissos no presente Acordo serão decididos mediante acordo entre as partes. Cláusula 10.ª Vigência O presente acordo tem início no dia seguinte à data da sua assinatura e cessa efeitos em 31 de dezembro de 2026. Cláusula 11.ª Disposições finais Todas as notificações e comunicações entre as partes são asseguradas através de comunicação escrita, por meio eletrónico, no âmbito do Portal da Cooperação com o Poder Local. 9 de novembro de 2026. O Presidente do Governo, A Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, O Presidente da Junta de Freguesia de Santa Cruz,