Acordo n.º 63/2007, de 11 de setembro

Acordo n.º 63/2007

Adenda ao acordo de colaboração para recuperação de imóveis em Monsaraz - Reparação e adaptação da Casa da Inquisição para centro de informação multimédia, no município de Reguengos de Monsaraz.

Aos 22 dias do mês de Maio de 2007, entre a directora-geral das Autarquias Locais e a presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, da parte da administração central, e o município de Reguengos de Monsaraz, representado pelo presidente da Câmara Municipal, é aprovada uma adenda ao acordo de colaboração de cooperação técnica e financeira, celebrado em 25 de Novembro de 2004 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 31 de Janeiro de 2005, cujas cláusulas 1.ª, 2.ª, 4.ª e 6.ª passam a ter a seguinte redacção:

"Cláusula 1.ª

Objecto do acordo

Constitui objecto do presente acordo de colaboração a recuperação de imóveis em Monsaraz - reparação e adaptação da Casa da Inquisição para centro de informação multimédia, cujo investimento elegível ascende a Euro 341 217,27.

Cláusula 2.ª

Período de vigência do acordo

1 - O presente acordo produz efeitos a partir do momento da sua assinatura e cessa em 31 de Dezembro de 2008.

2 - São elegíveis as despesas realizadas desde 1 de Janeiro de 2002.

Cláusula 4.ª

Instrumentos financeiros e responsabilidade de financiamento

1 - A participação financeira da Presidência do Conselho de Ministros, dotação da Direcção-Geral das Autarquias Locais, contempla os encargos da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz com a execução do empreendimento previsto no presente acordo, até ao montante global de Euro 170 608,64, dos quais Euro 91 843,65 já se encontram na posse da autarquia e os restantes Euro 78 764,99 a atribuir em 2008.

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

Cláusula 6.ª

Dotação orçamental

As verbas que asseguram a execução dos investimentos previstos neste acordo de colaboração são inscritas anualmente nos orçamentos do município de Reguengos de Monsaraz e da Presidência do Conselho de Ministros, dotação da Direcção-Geral das Autarquias Locais, de acordo com a participação estabelecida na cláusula 4.ª"

22 de Maio de 2007. - A Directora-Geral das Autarquias Locais, Maria Eugénia Santos. - A Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, Maria Leal Monteiro. - O Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, Victor Manuel Barão Martelo.