Acordo n.º 73/2006, de 22 de agosto

Acordo n.º 73/2006

Adenda ao acordo de colaboração "Reconstrução do edifício dos Paços do Concelho de Évora e de outro edifício municipal"

Ao primeiro dia do mês de Junho de 2006, entre a directora-geral das Autarquias Locais e a presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, da parte da administração central, e o município de Évora, representado pelo presidente da Câmara Municipal, é aprovada uma adenda ao acordo de cooperação técnica e financeira celebrado a 8 de Fevereiro de 2002 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 7 de Março de 2002, cujas cláusulas 1.ª, 2.ª e 4.ª passam a ter a seguinte redacção:

"Cláusula 1.ª

Objecto do acordo

Constitui objecto do presente acordo de colaboração a "Reconstrução do edifício dos Paços do Concelho de Évora e de outro edifício municipal", cujo investimento elegível ascendente a Euro 807 137,32.

Cláusula 2.ª

Período de vigência do acordo

O presente acordo teve início a 8 de Fevereiro de 2002 e cessa em 31 de Dezembro de 2006.

Cláusula 4.ª

Instrumentos financeiros e responsabilidade de financiamento

1 - A participação financeira da Presidência do Conselho de Ministros, dotação da Direcção-Geral das Autarquias Locais, contempla os encargos da Câmara Municipal de Évora com a execução do empreendimento previsto no presente contrato, até ao montante global de Euro 227 627,67, assim distribuida:

2002 - Euro 37 500 (já na posse do município);

2006 - Euro 190 127,67.

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ..."

1 de Junho de 2006. - A Directora-Geral das Autarquias Locais, Maria Eugénia Santos. - A Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, Maria Leal Monteiro. - O Presidente da Câmara Municipal de Évora, José Ernesto Leão d'Oliveira.