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Ato Original
Alvará (extracto) n.º 45/2007
Aprovação de uniforme
Ao abrigo do n.º 5 da Portaria n.º 734/2004, de 28 de Junho, faço público que foi aprovado, pelo secretário-geral-adjunto do Ministério da Administração Interna, em 20 de Novembro de 2006, ao abrigo da subdelegação de competência conferida pelo despacho n.º 4710/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de Fevereiro de 2006, o modelo de uniforme para uso do pessoal vigilante da empresa L. B. - Segurança Privada, Unipessoal, Lda., com sede em Cascais, Rua de Santa Maria, 9, exigido na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, cujo original se encontra arquivado nesta Direcção Nacional, no processo V-10/294.
Por ser verdade mandei passar o presente alvará, que faço publicar no Diário da República.
16 de Abril de 2007. - O Director do Departamento, Jorge Alexandre Gonçalves Maurício.