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Ato Original
Alvará (extracto) n.º 49/2007
Alvará de aprovação de uniforme n.º 1/2006
Ao abrigo do n.º 6.º da Portaria n.º 772/85, de 12 de Outubro, e cumpridos os trâmites definidos nos respectivos números da mesma, faço público que aprovei em 23 de Outubro de 2006, ao abrigo da subdelegação de competências conferida pelo despacho n.º 4710/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de Fevereiro de 2006, o modelo do uniforme a utilizar pela associação PCI - Paramédicos de Catástrofe Internacional - ONGD, com sede na Praça de São Paulo, 7, 4.º, esquerdo, porta A, Lisboa.
Por ser verdade mandei passar o presente alvará, que faço publicar no Diário da República.
25 de Outubro de 2006. - O Secretário-Geral-Adjunto, Carlos Palma.
3000220679