Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Alvará n.º 17/2019, de 26 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Revogação de alvará de estabelecimento de armazenagem de produtos explosivos da empresa Pirotecnia Inovadora. Lda.
TEXTO
Alvará n.º 17/2019
Faço saber aos que este Alvará virem que, atendendo ao que me foi requerido pela empresa Pirotecnia Inovadora, Lda., com sede na Rua dos Fogueteiros, n.º 197, 4830-354 Póvoa de Lanhoso, com o NIPC 513686622, pedindo licença para instalar um estabelecimento fabril e de armazenagem de produtos explosivos (oficina pirotécnica), no lugar da Quinta, Rua dos Fogueteiros, freguesia de Lanhoso, concelho de Póvoa de Lanhoso, distrito de Braga, vistos os documentos do mesmo processo organizado nos termos da legislação em vigor, hei por bem conceder à requerente licença para a utilização do estabelecimento supramencionado, nas condições seguintes:
A) Fabricos autorizados: (vide quadro 1 do Anexo).
B) Matérias-primas a empregar: (vide quadro 2 do Anexo).
C) Energia a utilizar: As instalações elétricas que existem nos locais onde se fabricam, manipulam ou armazenam produtos explosivos, obedecem ao disposto no Regulamento de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Elétrica. Existe termo de responsabilidade relativo às instalações elétricas da Oficina Pirotécnica.
D) Construções:
1) Edifícios de fabrico (tipo de construção, finalidade e lotações): (vide quadro 3 do Anexo);
2) Edifícios de armazenagem (tipo de construção, finalidade e lotações): (vide quadro 3 do Anexo);
3) Serviços gerais e administrativos/materiais inertes: (vide quadro 4 do Anexo).
E) Tipo de embalagens: As embalagens a utilizar no acondicionamento para o transporte dos produtos explosivos obedecem ao preceituado na Regulamentação do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada em vigor.
F) Maquinismos e aparelhagens: (vide quadro 5 do Anexo).
G) Proteção contra as descargas atmosféricas: O estabelecimento de fabrico/armazenagem de produtos explosivos tem proteção eletromagnética através dum para-raios, com um raio de proteção de 96 m, existindo no processo da empresa documento técnico a atestar a operacionalidade desse dispositivo.
H) Meios de proteção contra incêndios: O estabelecimento dispõe de um sistema de combate a incêndios que mereceu parecer favorável da ANPC (Comando Distrital de Operações de Socorro de Braga) e que assenta na existência de extintores, bocas de incêndio e reservatório de água.
I) Zona de segurança: A zona de segurança do estabelecimento é a área de terreno exterior aos edifícios que o constituem, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139/2002, de 17 de maio, e representada na planta em anexo. A empresa possui a posse dos terrenos que integram a zona de segurança através de título real e declarações, nos termos do indicado no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 87/2005, de 23 de maio. O perímetro da zona de segurança encontra-se devidamente assinalado por painéis com a indicação "ZONA DE SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO DE FABRICO E DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS EXPLOSIVOS".
J) Pessoal: Conforme o quadro de pessoal da empresa.
K) Vedação: A vedação do estabelecimento está de acordo com o indicado no n.º 8 do artigo 12.º do Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139/2002, de 17 de maio. Ao longo do perímetro vedado existem painéis ostentando a inscrição "PERIGO DE EXPLOSÃO" e junto das entradas/saídas a inscrição "PROIBIDA A ENTRADA A PESSOAS ESTRANHAS AO ESTABELECIMENTO".
L) Sistema de vigilância permanente: O estabelecimento encontra-se protegido por um sistema de vigilância permanente que assegura a deteção de intrusos e que promove, em caso de urgência, o aviso imediato das forças de segurança e dos bombeiros. Esse sistema será efetuado através de videovigilância, instalada nos termos da lei geral.
M) Sinalização de acessos: No interior dos edifícios com matéria ativa, em posição bem visível, existem instruções sobre as condições de laboração ou de funcionamento e sobre as normas de segurança a observar, bem como a indicação da natureza e da quantidade máxima dos produtos explosivos ou matérias perigosas que neles podem existir e os perigos que oferecem. Na parede frontal dos edifícios com matéria ativa, e em local bem visível, existe uma inscrição em letras bem legíveis, respeitante ao produto armazenado, sua natureza, quantidade máxima autorizada e correspondente divisão de risco.
N) Proteção contra a eletricidade estática: Nada a referir.
O) Proteção individual: Proteção individual, de acordo com o disposto no artigo 35.º do Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139/2002, de 17 de maio. A empresa fornece e coloca à disposição dos colaboradores equipamentos de proteção individual, de acordo com as Instruções de Segurança implementadas.
P) Estrutura técnica responsável:
1) Responsável técnico geral - João Abel Ribeiro Fernandes;
2) Responsável técnico substituto - Mário Paulo Ribeiro Fernandes.
Q) Cláusulas especiais: A descrição pormenorizada das características intrínsecas a este estabelecimento consta no anexo a este Alvará, devendo ser observado o seu conteúdo, fazendo parte integrante deste título de licenciamento.
O presente Alvará deriva da renovação do antecedente Alvará n.º 676, de 20 de novembro de 1969.
Assim, no uso das competências delegadas nos termos da alínea c), do n.º 2, do Despacho n.º 10673/2017, de 16 de novembro, de Sua Excelência o Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 7 de dezembro de 2017, conjugado com a alínea b), do n.º 1, do Despacho n.º 1419/2018, de 26 de janeiro, de Sua Excelência a Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 9 de fevereiro de 2018, procedo à autenticação do presente Alvará.
5 de setembro de 2019. - O Diretor Nacional, Luís Manuel Peça Farinha, Superintendente-Chefe.
ANEXO
Estabelecimento fabril e de armazenagem de produtos explosivos da empresa Pirotecnia Inovadora, Lda.
1 - Produtos fabricados para venda
Notas
Todas as lotações referidas neste Anexo são relativas a matéria ativa/peso liquido (PL).
É admissível a armazenagem conjunta de diferentes divisões de risco, prevalecendo a lotação correspondente à divisão de risco presente e que represente maior perigosidade.
Não é admissível a armazenagem conjunta de produtos acabados e semiacabados.
2 - Matérias-primas a utilizar no fabrico
3 - Construções com produtos explosivos e/ou substâncias perigosas associadas
4 - Construções com material inerte
5 - Maquinismos e aparelhagens
Planta
Lugar da Quinta, Rua dos Fogueteiros, freguesia de Lanhoso, concelho de Póvoa de Lanhoso, distrito de Braga
Coordenadas geográficas "Google Earth" Latitude: 41º34'46.78"N; Longitude: 8º17'37.74"W
312575115