Alvará, de 20 de novembro

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Secretaria-Geral

Direcção de Serviços de Processos Especiais

Alvará de aprovação de uniforme n.º 263/2006

Ao abrigo do n.º 5.º da Portaria n.º 734/2004, de 28 de Junho, faço público de que foi aprovado, em 26 de Abril de 2005, o modelo de uniforme a utilizar pelo pessoal vigilante da empresa de restauração e bebidas LUMASA - Sociedade de Hotelaria, Lda, com sede na Avenida do Duque de Loulé, 51, B, em Lisboa, exigido na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, no processo V-10/289.

Por ser verdade mandei passar o presente alvará que faço publicar no Diário da República.

24 de Outubro de 2006. - O Secretário-Geral-Adjunto, Carlos Palma.

3000219265