Alvará n.º 8/2025, de 7 de maio

Alvará n.º 8/2025

Faço saber aos que este Alvará virem que, atendendo ao que foi requerido pela empresa “Moura, Silva - Explosivos, S. A.”, com o NIPC 518 188 680, com sede na Estrada Nacional 311, N.º 7, Carreira da Lebre, 5460-125 Beça, para renovação do seu estabelecimento de armazenagem de produtos explosivos sito em Penedo Curvo - Souto Sabroso, freguesia de Bornes de Aguiar, concelho de Vila Pouca de Aguiar, distrito de Vila Real, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 87/2005, de 23 de maio, vistos os documentos do processo organizado nos termos da legislação em vigor, hei por bem conceder ao requerente licença para utilização do estabelecimento supramencionado, nas condições seguintes:

a) Produtos explosivos autorizados a armazenar (vide ponto 1 do Anexo).

b) Edifícios com produtos explosivos (vide ponto 2 do Anexo).

c) Edifícios sem produtos explosivos (vide ponto 3 do Anexo).

d) Energia a utilizar (vide ponto 4 do Anexo).

e) Zona de segurança (vide ponto 5 do Anexo).

f) Vedação (vide ponto 6 do Anexo).

g) Tipo de embalagens (vide ponto 7 do Anexo).

h) Sistema de vigilância permanente (vide ponto 8 do Anexo).

i) Sinalização de acessos (vide ponto 9 do Anexo).

j) Proteção eletromagnética (vide ponto 10 do Anexo).

k) Meios de combate a incêndios (vide ponto 11 do Anexo).

l) Proteção individual (vide ponto 12 do Anexo).

m) Pessoal (vide ponto 13 do Anexo).

n) Estrutura técnica responsável (vide ponto 14 do Anexo).

o) Planta de localização: (vide ponto 15 do Anexo).

Cláusulas especiais

a) As descrições pormenorizadas das características intrínsecas a este estabelecimento constam no anexo a este Alvará, que faz parte integrante deste título de licenciamento, devendo ser observado o seu conteúdo;

b) Todas as lotações referidas neste anexo são relativas a teor líquido explosivo (matéria ativa) ou NEC (Net Explosive Content).

c) É admissível a armazenagem conjunta de produtos de diferentes divisões de risco, prevalecendo sempre a lotação correspondente à divisão de risco presente que represente maior perigosidade.

Assim, no uso da competência subdelegadas por S. Ex.ª o Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, prevista no n.º 5.51., do Despacho n.º 16/GDN/2025, de 3 de outubro, publicado no sítio institucional da Polícia de Segurança Pública, procedo à autenticação do presente Alvará.

30 de abril de 2025. - O Diretor Nacional Adjunto da Unidade Orgânica de Operações e Segurança da Polícia de Segurança Pública, Superintendente-Chefe Pedro Manuel Neto Gouveia.

ANEXO

Estabelecimento de armazenagem de produtos explosivos da empresa “Moura, Silva - Explosivos, S. A.”, sito em Penedo Curvo - Souto Sabroso, freguesia de Bornes de Aguiar, concelho de Vila Pouca de Aguiar, distrito de Vila Real

1 - Produtos explosivos autorizados a armazenar

2 - Edifícios com produtos explosivos

3 - Edifícios sem produtos explosivos

Edifício 6 - Central de Vigilância

Edifício 7 - Casa do Guarda

Edifício 8 - Casa do Guarda Desativada

4 - Energia a utilizar

Os edifícios com produtos explosivos não dispõem, no interior, de energia elétrica ou outra.

5 - Zona de Segurança

A Zona de Segurança (ZS) do estabelecimento é constituída pela área delimitada na Planta em anexo, estabelecida nos termos do artigo 12.º do Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos (RSEFAPE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139/02 de 17 de maio.

Não existe na referida ZS quaisquer outros edifícios, vias de comunicação ou instalações de transporte de energia ou comunicações, além das indispensáveis ao serviço do estabelecimento.

O perímetro da ZS está assinalado por painéis com a indicação “ZONA DE SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO DE FABRICO/ARMAZENAGEM DE PRODUTOS EXPLOSIVOS” (conforme n.º 10 do artigo 12.º do RSEFAPE).

6 - Vedação

O estabelecimento de armazenagem encontra-se vedado nos limites da propriedade, num perímetro superior ao estabelecido no n.º 8 do artigo 12.º do RSEFAPE.

Ao longo do perímetro vedado existem painéis bem visíveis ostentando a inscrição “PERIGO DE EXPLOSÃO” e junto das entradas e saídas a inscrição “PROIBIDA A ENTRADA A PESSOAS ESTRANHAS AO ESTABELECIMENTO” (conforme n.º 9 do artigo 12.º do RSEFAPE).

7 - Tipo de embalagens

As embalagens a utilizar no acondicionamento para transporte de produtos explosivos obedecem ao preceituado no Regulamento Nacional de Transporte de Matérias Perigosas por Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, na sua atual redação.

8 - Vigilância permanente

O estabelecimento está protegido por um sistema de vigilância permanente composto por 8 detetores de presença, com gravação de imagem, ligados a central de Empresa de Segurança Privada, que assegura a deteção de intrusos e que promove, em caso de urgência, o aviso imediato das forças de segurança e dos bombeiros. (conforme artigo 22.º do RSEFAPE).

9 - Sinalização de acessos

Os edifícios possuem afixado no interior, próximo da entrada, em posição bem visível, instruções sobre as condições de laboração ou de funcionamento e sobre as normas de segurança a observar, bem como a indicação da natureza e da quantidade máxima dos produtos explosivos que nele podem existir e os perigos que oferecem.

Na parede frontal dos edifícios, em local bem visível, existe inscrição em letras bem legíveis, respeitante aos produtos armazenados, sua natureza, quantidade máxima autorizada e correspondente divisão de risco.

10 - Proteção eletromagnética

O estabelecimento encontra-se convenientemente protegido das descargas eletromagnéticas atmosféricos por um para-raios, instalado de acordo com as disposições técnicas aplicáveis.

11 - Meios de combate a incêndios

O estabelecimento dispõe de um sistema de combate a incêndios aprovado pela ANEPC, dispondo de extintores para combate a fogos das classes A, B e C.

12 - Proteção Individual

Os Equipamentos de Proteção Individual, fornecidos pela empresa aos funcionários, observam o disposto no artigo 35.º do RSEFAPE.

13 - Pessoal

Conforme quadro de pessoal empresa.

14 - Estrutura Técnica Responsável

O cargo de responsável técnico geral é exercido por Maria Margarida da Silva Vieira, sendo o responsável técnico substituto exercido por João Paulo da Silva Vieira, detentores de experiência profissional e habilitações adequadas ao desempenho de tais funções.

15 - Planta de localização:

Latitude: 41°34′0.70″N; Longitude: 7°37′36.72″W

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