Anúncio de concurso urgente n.º 12/2008, de 19 de setembro

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 - Identificação e contactos da entidade adjudicante Designação da entidade adjudicante: ARSA,IP-SUB REGIÃO DE SAÚDE DE BEJA Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: SERVIÇO DE APROVISIONAMENTO-LAURA FIALHO Endereço: LARGO DO LIDADOR Nº3 Código postal: 7800 265 Localidade: BEJA Telefone: 00351 284311230 Fax: 00351 284324926 Endereço Electrónico: aprovisionamento@srsbeja.min-saude.pt 2 - Objecto do contrato Designação do contrato: Concurso Público Urgente nº2/2008-Prestação de serviços de actos médicos nos Centros de Saúde de de Almodovar, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo e Ourique. Descrição sucinta do objecto do contrato: Prestação de serviços de actos médicos de clínica geral a prestar no serviço de Urgencia do Centro de Saúde de Castro Verde e no Atendimento Complementar dos Centros de Saúde de Almodovar, Cuba, Ferreira do Alentejo e Ourique. Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 85121100 3 - Leilão electrónico É utilizado um leilão electrónico: Não 5 - Local da execução do contrato Centros de Saúde de :Almodovar, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo e Ourique 6 - Prazo de execução do contrato Prazo contratual de 3 meses a contar da celebração do contrato 7 - Documentos de habilitação Declaração conforme anexo II do CCP Curriculum resumido e documentos comprovativos das titularidades das habilitações legalmente exigidas para a execução de serviços em causa. Declaração emitida pelos profissionais que desempenhem funções no SNS, onde declarem que não requereram a dispensa de trabalho extraordinário. 8 - Acesso às peças do concurso e apresentação das propostas 8.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: ARSA,IP-SUB REGIÃO DE SAÚDE DE BEJA-APROVISIONAMENTO Endereço desse serviço: RUA ANTÓNIO SARDINHA Nº15 Código postal: 7800 447 Localidade: BEJA Telefone: 00351 284311320 Fax: 00351 284321703 Endereço Electrónico: aprovisionamento@srsbeja.min-saude.pt 8.2 - Meio electrónico de apresentação das propostas Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: Não Disponível 9 - Prazo para apresentação das propostas Até às 14 :00 do 8 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 10 - Identificação e contactos do órgão de recurso administrativo Designação: ARSA,IP-SUB REGIÃO DE SAÚDE DE BEJA Endereço: LARGO DO LIDADOR Nº3 Código postal: 7800 265 Localidade: BEJA Telefone: 00351 284311230 Fax: 00351 284324926 Endereço Electrónico: coordenacao@srsbeja.min-saude.pt 11 - Data e hora de envio do anúncio para publicação no Diário da República 2008/09/19 12:30:06 12 - Programa do concurso PROGRAMA 1 - Objecto do Concurso Prestação de Serviços Médicos de Clínica Geral no Serviço de Urgência do Centro de Saúde de Castro Verde e no atendimento complementar do Centro de Saúde de Almodôvar, Cuba, Ferreira do Alentejo e Ourique para o mês de Outubro, Novembro e Dezembro de 2008. As escalas devem ser solicitadas para o e-mail do serviço de aprovisionamento. Total de horas a concurso: CSAlmodovar: 1152 horas; CSCastro Verde: 828 horas; CSCuba: 312 horas; CSFerreira: 324 horas e CSOurique: 384 horas. 2- Local de Apresentação das Propostas: A proposta deve ser assinada pelos concorrentes ou representantes devidamente credenciados, para o seguinte endereço electrónico: aprovisionamento@srsbeja.min-saude.pt ou por telecópia para o nº284 321703. 3 - Modo de Apresentação das Propostas: 3.1- A proposta deve ser redigida em língua portuguesa; 3.2- A proposta deverá indicar o valor total, em algarismos e preferencialmente por extenso, prevalecendo, em caso de divergência, o expresso por extenso, sem inclusão de IVA, devendo mencionar expressamente que ao preço total acresce aquele imposto à taxa legal em vigor. 3.3- Da proposta devem constar obrigatoriamente as seguintes referências: - Valor de Hora S/IVA; - Taxa IVA aplicável; - Nome dos profissionais que executarão o serviço; 4- Proposta Global ou Parcial: Os concorrentes podem apresentar propostas para a totalidade ou parte do Serviço. 5- Documento que acompanha a proposta: Declaração emitida conforme alínea a) do nº1 do artº57 do DL nº18/2008-Anexo I 6- Prazo para apresentação dos documentos de habilitação: Dois dias após a data de notificação da adjudicação 7- Legislação Aplicável: O contrato é regulado pelo decreto-lei nº18/2008 de 29 de Janeiro e demais legislação em vigor. 13 - Caderno de encargos CADERNO DE ENCARGOS 1-Prazo de Execução da Prestação de Serviços: 3 Meses, com inicio previsto a 01/10/2008 2 - Critério de Apreciação das Propostas: 2.1- Unicamente o de preço mais baixo; 2.2- Em caso de igualdade do mais baixo preço em mais de uma proposta é adjudicada à que tiver sido apresentada mais cedo. 3- Condições de Pagamento 3.1-A (s) quantia (s) devidas pela Sub-Região de Saúde de Beja, nos, deve (m) ser paga (s) no prazo de 30 (trinta) dias após a recepção das respectivas facturas, as quais só podem ser emitidas após o vencimento da obrigação respectiva. 3.2- As facturas devem ser emitidas de acordo com as notas de encomenda, a enviar pela Entidade Adjudicante 3.3-Em caso de discordância por parte da Entidade Adjudicante, quanto aos valores indicados nas facturas, deve esta comunicar ao prestador de serviços, por escrito, os respectivos fundamentos, ficando o prestador de serviços obrigado a prestar os esclarecimentos necessários ou proceder à emissão de nova factura corrigida. 3.4-Desde que devidamente emitidas e observado o disposto no nº1, as facturas serão pagas através de transferência bancária para o NIB, a indicar pelo prestador de serviços. 4-Responsabilidade do Adjudicante: Disponibilizar instalações, equipamentos, receituário e impressos advenientes bem como vinhetas relativas ao local de prescrição. 5-Responsabilidade da Empresa Adjudicatária: 5.1-Pagamento de todas as retribuições aos profissionais contratados, incluindo responsabilidade que advier de eventuais acidentes de trabalho e de doenças profissionais do pessoal contratado ou eventuais danos praticados aos utentes motivados por actos praticados no exercício da medicina; 5.2- Fornecimento de vinhetas aos médicos; 5.3-Em caso de impedimento de qualquer pessoa ao serviço do adjudicatário, este deve faze-lo substituir por outra legalmente habilitada para o efeito; 6-Penalidades: 6.1-Pelo incumprimento de obrigações emergentes do contrato, a Sub-Região de Saúde de Beja aplicará ao prestador de serviços, o pagamento de uma pena pecuniária, nos seguintes termos: a) Sempre que fique a descoberto um período de seis horas, a penalidade corresponde ao triplo do valor da prestação contratada; 6.2-O valor da penalidade deve der descontada na factura do mês a que a prestação diz respeito. 6.3- Quando o valor da penalidade for superior ao valor da factura, será emitido pela Sub-Região de Saúde de Beja, um documento de receita a descontar em facturas posteriores. 6.4-Caso não existam facturas que permitam efectuar o desconto da Penalidade, o prestador de serviço fica obrigado à liquidação da dívida ANEXO I MODELO DE DECLARAÇÃO (a que se refere a alínea a) do nº1 do artigo 57º) 1 - ______________________(nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de ___________________, (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, número de identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de_________________ (designação ou referencia ao procedimento em causa), declara sob compromisso de honra, que a sua representada se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2 - Declara, também que executará o referido contrato nos termos previstos, nos seguintes documentos, que junta em anexo (3): 3- Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 4- Mais declara, sob compromisso de honra, que: a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, de dissolução ou cessação de actividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga nem tem o respectivo processo pendente; b) Não foi condenado por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional (4) (ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional (5) (6); c) Não foi objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7) (ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional (8) (9); d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal (10); e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal (11); f) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do nº 1 do artigo 21º do Decreto - Lei nº 433/82 de 27 de Outubro, no artigo 45º da Lei nº 18/2003 de 11 de Junho e no nº 1 do artigo 460º do Código dos Contratos Públicos (12); g) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b)do nº1 do artigo 627º do Código do Trabalho (13); h) Não foi objecto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão de obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal (14); i) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes (15) ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por alguns dos seguintes crimes (16) (17): i) Participação em actividades de uma organização criminosa, tal como definida no nº1 do artigo 2º da Acção Comum nº 98/773/JAI, do Conselho; ii) Corrupção, na acepção do artigo3º do Acto do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do nº1 do artigo 3º da Acção Comum nº98/742/JAI, do Conselho; iii) Fraude, na acepção do artigo 1º da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1º da Directiva nº91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; j) Não prestou, a qualquer título, directa ou indirectamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento. 5 - O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a exclusão da candidatura apresentada e constitui contra-ordenação muito grave, nos termos do artigo 456º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação de sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. 6- Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga-se, nos termos do disposto no artigo 81º do Código dos Contratos Públicos, a apresentar a declaração que constitui o anexo II do referido Código, bem como os documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d),e) e i) do nº4 desta declaração. 7- O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contra ordenação muito grave, nos termos do artigo 456º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação de sanção acessória de privação do direito de participar como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. Local_____________________Data ________________________ Assinatura, (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas colectivas. (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada» (3) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta para além desta declaração nos termos do disposto nas alíneas b), c) e d) do nº1 e nos nºs 2 e 3 do artigo 57º. (4) Indicar se, entretanto ocorreu a respectiva reabilitação. (5) Indicar se, entretanto ocorreu a respectiva reabilitação. (6) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (7) Indicar se, entretanto ocorreu a respectiva reabilitação. (8) Indicar se, entretanto ocorreu a respectiva reabilitação. (9) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (10) Declarar consoante a situação. (11) Declarar consoante a situação. (12) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (13) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (14) Declarar consoante a situação. (15) Indicar se, entretanto ocorreu a respectiva reabilitação. (16) Indicar se, entretanto ocorreu a respectiva reabilitação. (17) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (18) Nos termos do disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 57º. 15 - Identificação do autor do anúncio Nome: Cláudia Castelo Cargo: Chefe de Divisão 400752922