Anúncio de Concurso n.º 102/2008, de 31 de julho

ANÚNCIO DE CONCURSO SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE I.1) DESIGNAÇÃO, ENDEREÇOS E PONTOS DE CONTACTO Designação Oficial: Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos Endereço postal: Largo do Colégio, nº 4 Localidade: Ponta Delgada Código postal: 9500 054 País: PORTUGAL Pontos de contacto: Direcção Regional de Obras Públicas e Transportes Terrestres À atenção de: Dr. Rui Gregório Santos Telefone: 296206900, 296206200 Correio Electrónico: rui.gc.santos@azores.gov.pt Fax: 296284505 Endereços internet Endereço geral da entidade adjudicante (URL): http://www.azores.gov.pt/Portal/pt/entidades/srhe Mais informações podem ser obtidas no seguinte endereço: Ver «pontos de contacto» Caderno de encargos e documentos complementares (incluindo documentos para diálogo concorrencial e para um Sistema de Aquisição Dinâmico) podem ser obtidos no seguinte endereço: Ver «pontos de contacto» As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para o seguinte endereço: Ver «pontos de contacto» I.2) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE E SUAS PRINCIPAIS ACTIVIDADES Autoridades regionais ou locais Outro especificação: Transportes Terrestres A entidade adjudicante está a contratar por conta de outras entidades adjudicantes Não SECÇÃO II: OBJECTO DO CONTRATO II.1) DESCRIÇÃO II.1.1) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante Concurso Público Internacional Nº 12/DROPTT/2008, para Fornecimento e Instalação de Sistemas de Controlo de Velocidade (Cinemómetros-radar) II.1.2) Tipo de contrato e local da realização das obras, da entrega dos fornecimentos ou da prestação de serviços b) Fornecimentos Compra Principal local de execução, de entrega ou da prestação dos serviços: Ilhas de S. Miguel e Terceira Código NUTS: PT200 II.1.3) O anúncio implica: Um contrato público II.1.5) Breve descrição do contrato ou das aquisições O presente concurso tem por objecto o fornecimento e instalação de Sistema de Detecção de Excesso de Velocidade (Cinemómetros-Radar), nos termos e condições constantes das peças patenteadas a concurso. II.1.6) CLASSIFICAÇÃO CPV (VOCABULÁRIO COMUM PARA OS CONTRATOS PÚBLICOS) Objecto principal Vocabulário principal: 31623000 II.1.7) O contrato está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Público (ACP)? Não II.1.8) Divisão em lotes: Não II.1.9) São aceites variantes: Sim II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONTRATO II.2.1) Quantidade ou extensão total Sistema destinado a assegurar o Controlo de Velocidade, baseado em cinemómetros-radar os quais serão instalados em troços de Estradas Regionais das ilhas de S. miguel (3 equipamentos) e Terceira (2 equipamentos) Instalação de Postos de Recepção e Tratamento de Informação nas Esquadras de Transito da PSP, de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO PARA A SUA EXECUÇÃO Período em dias: 60 (a contar da data de adjudicação) SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO III.1.1) Cauções e garantias exigidas O valor da caução é de 5% e será prestada nos modos que são designados, nos termos do artigo 70º, do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho. III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam A cobertura orçamental será assegurada pelo orçamento da Região Autónoma dos Açores, através do Fundo Regional dos Transportes. O pagamento será efectuado após fornecimento e instalação do equipamento. III.1.3) Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores económicos adjucatário Ao concurso poderão apresentar-se agrupamentos de concorrentes, sem que entre eles exista qualquer modalidade jurídica de associação, desde que todos eles satisfaçam as condições referidas no n.º 10 do Programa de Concurso. A constituição jurídica dos agrupamentos não é exigida aquando da apresentação das propostas pelos concorrentes, muito embora as empresas agrupadas sejam responsáveis perante a entidade pública contratante pela manutenção da sua proposta, com as legais consequências. No caso de adjudicação ser feita a um agrupamento de empresas, estas associar-se-ão, obrigatoriamente, na modalidade de consórcio externo, antes da celebração do contrato. III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO III.2.1) Situação pessoal dos operadores económicos, nomeadamente requisitos em matéria de inscrição nos registos profissionais ou comerciais Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos: O sistema de controlo de velocidade (cinemómetro-radar) deve estar legalmente aprovado para o uso na fiscalização do trânsito, nos termos exigidos no Código de Estrada e respectiva legislação complementar. Fica o fornecedor obrigado ao cumprimento de todos os regulamentos que se encontrem em vigor e que se relacionem com o fornecimento e instalação dos equipamentos a realizar, bem como as normas e códigos adoptados em Portugal, as especificações e documentos de homologação de organismos oficiais. III.2.2) Capacidade económica e financeira Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos: Declaração bancária adequada ou prova da subscrição de um seguro, indicando neste último caso, o seu valor, que garanta que a empresa dispõe de condições financeiras para cumprimento do presente contrato. Documentos apresentados para efeitos de IRC e anexos dos últimos 3 (três) exercícios findos, no caso de pessoas colectivas, ou declaração do IRS dos últimos 3 (três) exercícios findos, no caso de pessoas singulares, ou Balanços e Demonstrações de Resultados da empresa dos últimos 3 (três) exercícios findos. III.2.3) Capacidade técnica Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos: Lista dos principais fornecimentos idênticos ao do presente concurso efectuados nos últimos três anos, respectivos montantes, datas de execução e destinatários, a comprovar por declaração destes, ou na sua falta e tratando-se de destinatários particulares, por simples declaração do concorrente. SECÇÃO IV: PROCESSO IV.1) TIPO DE PROCESSO IV.1.1) Tipo de processo Concurso público IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO IV.2.1) Critérios de adjudicação: Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta Os critérios enunciados no caderno de encargos, no convite à apresentação de propostas ou para participar na negociação ou na memória descritiva IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO IV.3.1) Numero de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante Concurso Público nº 12/DROPTT/2008 IV.3.3) Condições para obtenção do caderno de encargos e dos documentos complementares (excepto para um SAD) ou memória descritiva (em caso de diálogo concorrencial) Prazo para a recepção de pedidos de documentos ou para aceder aos documentos: Data: 29/09/2008 Hora: 17 :00 Documentos a título oneroso: Sim Indicar preço: 100 Divisa: EUR Condições e modo de pagamento: A liquidar em dinheiro ou cheque no acto de aquisição, debitando-se custos de expedição no caso de envio pelo correio. IV.3.4) Prazos de recepção das propostas ou dos pedidos de participação Data: 29/09/2008 Hora: 17 :00 IV.3.6) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação PT IV.3.7) Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a sua proposta (concursos públicos) Período em dias: 60 (a contar da data-limite para a recepção das propostas) IV.3.8) Condições de abertura das propostas Data: 30/09/2008 Hora: 10 :00 Lugar: Indicado em I.1 Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas: Sim Só poderão intervir no acto do concurso os próprios concorrentes ou as pessoas que para o efeito se apresentarem devidamente credenciadas por aqueles, sendo-lhes exigido o bilhete de identidade e credencial no caso de representantes de empresas em nome individual, de sociedade ou de agrupamentos complementares de empresas. SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES VI.5) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO: 28/07/2008 28/07/2008 - Director Reg Obras Públicas Transportes Terrestres , Eng. Paulo Simão Carvalho de Borba Menezes 300597524