Anúncio de Concurso n.º 132/2010, de 21 de maio

José Manuel Dias Custódio, na qualidade de Presidente, e em representação da Câmara Municipal da Lourinhã, torna público: Que, nos termos e para os efeitos dos artigos 21.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 226-A/2007 de 31 de Maio, com a redacção dada pela Declaração de Rectificação n.º 32/2008 de 11 de Junho, convida os eventuais interessados a concorrerem à emissão de um título de utilização do domínio público hídrico, com o objecto e a finalidade abaixo referida, podendo fazê-lo no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação no Diário da República do presente edital, através de pedido dirigido à Câmara Municipal da Lourinhã, Praça José Máximo da Costa 2534-500 Lourinhã, no âmbito das competências protocoladas em matéria de Licenciamento DPM com a ARH do Tejo. Objecto: Exploração de apoio de praia de carácter provisório não renovável. Localização: Praia do Areal (ref.ª POOC: P40 Areia Sul). Coordenadas: 39.259294; -9.33656. Área de DPM a ocupar: Máximo 150 m2. Principais características: Aplicam-se os parâmetros constantes no POOC Alcobaça-Mafra para os Apoios de Praia completos. Duração: Até ao final da época balnear de 2010. Exigências: O beneficiário da licença de ocupação terá de assegurar, a seu cargo, a vigilância da praia de acordo com o enquadramento legal previsto para as praias balneares; As estruturas terão de ser de carácter amovível; Documentos a apresentar: A proposta a apresentar pelos concorrentes, em envelope encerrado e opaco, com a referência "Exploração de Apoio de Praia - Areal", deverá ser redigida em português e deverão ser fornecidos três exemplares, em formato papel, contendo: 1 - Ofício de resposta ao concurso; 2 - Características das infra-estruturas a implementarem, incluindo imagens/ esboços das mesmas; 3 - Declaração de compromisso relativo à vigilância da praia; 4 - Programação de actividades para dinamização da praia (opcional); 5 - Outros elementos considerados relevantes. Critérios de selecção: 1 - Adequação da proposta ao anexo II do Regulamento do POOC Alcobaça-Mafra (Dimensionamento das instalações na Praias Marítimas) - 40 %. 2 - Qualidade estética e funcional da proposta - 40 %. 3 - Proposta para dinamização da praia - 20 %. Júri: Vital Rosário - Vereador com competência delegada no âmbito da Gestão do Litoral. Aires Escalda - Chefe da Divisão Administrativa. Constantino Carvalho - Chefe da Divisão Jurídica e de Recursos Humanos. As propostas serão abertas às 15.00 horas do dia útil seguinte ao termo do prazo, no Salão Nobre do edifício dos Paços do Concelho. E para conhecimento geral se publica o presente Edital que vai ser afixado no Edifício dos Paços do Município, publicado no "Diário da República", no sítio da internet www.cm-lourinha.pt, e enviado cópia à Junta de Freguesia da Lourinhã. 19 de Maio de 2010. - O Presidente da Câmara, José Manuel Dias Custódio. 303281515