Anúncio de Concurso n.º 182/2010, de 14 de julho

João José de Carvalho Taveira Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor: Torna público que se encontra aberto concurso para atribuição de licença de táxi para uma vaga do contingente da freguesia de Montargil, concelho de Ponte de Sor, pelo período de 20 dias após a publicação do presente edital no Diário da República. A candidatura é feita mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara nos termos do modelo aprovado para o efeito, que deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: Documento comprovativo de que é titular do alvará emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres; Documento comprovativo em como a sua situação relativa às contribuições para a Segurança Social se encontra regularizada; Documento comprovativo de que se encontra em situação regularizada relativamente a impostos do Estado; Documento comprovativo da localização da sede social da empresa. No caso de pessoas singulares deverá ser apresentado atestado de residência a emitir pela respectiva Junta de Freguesia; Documento do qual conste o número de postos de trabalho com carácter de permanência afectos à actividade e com a categoria de motorista. Se se tratar de pessoa singular, para além dos documentos referidos no número anterior, deverá ainda apresentar os seguintes documentos: Certificado de capacidade técnica ou profissional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto; Certificado de registo criminal; Garantia bancária no valor mínimo exigido para a constituição de uma sociedade. Para comprovar a localização da sede social da empresa é exigida a apresentação de uma certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial. Os critérios de atribuição da licença constam do programa de concurso, que estará exposto para consulta no átrio do edifício dos Paços do Município, bem como no Departamento Financeiro da Câmara Municipal, Juntas de Freguesia do concelho e no respectivo site (www.cm-pontedesor.pt). E, para constar, se passou o presente e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade. Ponte de Sor, 9 de Julho de 2010. - O Presidente da Câmara, João José de Carvalho Taveira Pinto. 303469639