Anúncio de Concurso n.º 196/2010, de 17 de setembro

1 - Identificação e contactos da entidade adjudicante: Designação da entidade adjudicante: Município de Alfândega da Fé; Alfandegatur - Empresa Municipal de Desenvolvimento Turístico de Alfândega da Fé, E. M. Serviço/órgão/pessoa de contacto: Gabinete de Apoio Pessoal Endereço: Rua Camilo de Mendonça, 5350-045, Alfândega da Fé Telefone: 279468120 Fax: 279463132 Endereço electrónico: gabinetepresidencia.cmaf@gmail.com 2 - Objecto do contrato: Designação do contrato: Opção I: contrato de alienação total ou parcial do capital social detido pelo município de Alfândega da Fé na empresa ALFANDEGATUR - Empresa de Desenvolvimento Turístico de Alfândega da Fé, E. M.; Opção II: contrato de cessão de exploração de um estabelecimento turístico propriedade da entidade adjudicante ALFANDEGATUR - Empresa de Desenvolvimento Turístico de Alfândega da Fé, E. M. Descrição sucinta do objecto do contrato: Opção I: A definição dos termos em que se procede à celebração de um contrato de alienação total ou parcial do capital social detido pelo município de Alfândega da Fé na empresa ALFANDEGATUR - Empresa de Desenvolvimento Turístico de Alfândega da Fé, E. M., sujeitando essa alienação à cláusula resolutiva de cumprimento, por parte da entidade adjudicatária, de obrigações constantes do caderno de encargos e do contrato a celebrar; Opção II: A definição dos termos em que se procede à celebração de um contrato de cessão de exploração de um estabelecimento turístico propriedade da entidade adjudicante ALFANDEGATUR - Empresa de Desenvolvimento Turístico de Alfândega da Fé, E. M. Tipo de contrato: Opção I: contrato de alienação de capital social; Opção II: contrato de locação de estabelecimento. Classificação CPV: Não aplicável. 3 - Indicações adicionais: O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico? Não É utilizado um leilão electrónico? Não É adoptada uma fase de negociação? Sim 4 - Admissibilidade da apresentação de propostas variantes? Sim. 5 - Local da execução do contrato: Alfândega da Fé. 6 - Prazo de execução do contrato: A definir de acordo com o constante no caderno de encargos, na proposta, e o que resultar da fase de negociação. 7 - Documentos de habilitação: a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao Código dos Contratos Públicos; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55. do Código dos Contratos Públicos; 8 - Acesso às peças do concurso e apresentação das propostas: 8.1 - Consulta das peças do concurso: Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: GAP/Serviço de Aprovisionamento do Município de Alfândega da Fé. Endereço desse serviço: Rua Camilo de Mendonça Código postal: 5350-045, Alfândega da Fé Telefone: 279468120 Fax: 279463132 Endereço electrónico: gabinetepresidencia.cmaf@gmail.com 8.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas: Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: N/A Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: A aquisição pelos interessados de cópia (autenticada) das peças do processo depende do prévio pagamento de 5,00 € (cinco euros) pela 1.ª folha (certidão) e de 1,00 € (um euro) por "lauda", a favor do Município de Alfândega da Fé, a efectuar em numerário, depósito, ou transferência bancária, ou cheque visado. 9 - Prazo para apresentação das propostas ou das versões iniciais das propostas sempre que se trate de um sistema de aquisição dinâmico: Até às 17h00 do 15.º dia a seguir à publicação do anúncio no Diário da República. 10 - Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respectivas propostas: 180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas. 11 - Critério de adjudicação: Proposta economicamente mais vantajosa a) Experiência na área de hotelaria, eventos e áreas conexas. b) Assunção do passivo existente na Banca, Fundo de Turismo e outras dívidas. c) Percentagem do capital social que pretende adquirir. d) N.º de trabalhadores assumidos pelos proponentes. e) Investimento previsto na área do hotel SPA com o objectivo de tornar o equipamento mais rentável. f) Preço mensal proposto, no caso de cessão de exploração. Os critérios supra referidos serão apreciados na sua globalidade, devendo os concorrentes apresentar toda a informação pertinente que permita valorizar a sua proposta. 12 - Dispensa de prestação de caução: Não 13 - Outras informações O presente anúncio consiste numa prorrogação do prazo de apresentação de propostas, relativamente ao anúncio de concurso n.º 188/2010, publicado no Diário da República, n.º 147, 2.ª série, de 30.07.2010. 15 de Setembro de 2010. - A Presidente da Câmara Municipal de Alfândega da Fé, Drª Berta Ferreira Milheiro Nunes. 303697346