Anúncio de Concurso, de 5 de julho

CÂMARA MUNICIPAL DAS LAJES DAS FLORES

ANÚNCIO DE CONCURSO

Obras [ ]

Fornecimentos [ ]

Serviços [X]

O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?

NÃO [X] SIM [ ]

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

I.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A

I.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO

Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A

I.4) ENDEREÇO PARA ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO

Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A

I.5) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE

Governo central [ ] Instituição Europeia [ ]

Autoridade regional/local [X] Organismo de direito público [ ] Outro [ ]

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONCURSO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.3) Tipo de contrato de serviços

Categoria de serviços [2][1]

II.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante

Concurso público para aquisição de serviços de assessoria e apoio administrativo.

II.1.6) Descrição/objecto do concurso

1 - Consiste, genericamente, na prestação de serviço de assessoria e apoio administrativo, na directa dependência do presidente da Câmara, na gestão de pessoal, contabilidade, licenciamento de obras, processos de contra-ordenação, atribuições e competências, ordenamento do território, participação em júris de concursos de empreitas e fornecimentos e, especialmente, organização e acompanhamento de processos co-financiados por Fundos Comunitários, presença física permanente na Câmara, dentro do horário de expediente; manusear com à vontade os processos dos diversos procedimentos de concursos públicos de empreitadas de obras públicas; manusear com à vontade os processos dos diversos procedimentos de aquisições de bens e serviços;

Conhecimentos dos procedimentos de concursos de admissão de pessoal;

Disponibilidade total para cumprir horário a meio tempo (cabendo ao presidente da Câmara decidir pelo período da manhã ou da tarde), ao longo de todo o ano, podendo eventualmente optar-se por tempo completo;

Disponibilidade total, para atendimento ao PCM, por telefone ou telemóvel (vinte e quatro horas diárias, sete dias por semana);

Disponibilidade para se deslocar, só ou acompanhado, pelo PCM ou ainda por qualquer outro membro do executivo ou deliberativo, para fora da ilha, para colaboração na resolução de problemas do município.

Capacidade de elaborar relatórios detalhados de qualquer departamento camarário, de forma a que o PCM possa, a qualquer momento, ter conhecimento de toda a acção da Câmara, a nível de stocks, dívidas a fornecedores, andamento de execução física de obras, etc.

Utilização com destreza computador em Word, Excel e programas de tratamento de fotografia.

II.1.7) Local onde se realizará a obra, a entrega dos fornecimentos ou a prestação de serviços

Município das Lajes das Flores.

Código NUTS

II.1.9) Divisão em lotes

NÃO [X] SIM [ ]

Indicar se se podem apresentar propostas para:

um lote [ ] vários lotes [ ] todos os lotes [ ]

II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO DE EXECUÇÃO

Prazo em dias [3][6][5] a partir da decisão de adjudicação (para fornecimentos e serviços)

SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO

III.1.1) Cauções e garantias exigidas

a) Não é exigida qualquer caução ou garantia na fase de apresentação das propostas;

b) O valor da caução, se vier a ser solicitada, será de 5% do valor da adjudicação e será prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, ou mediante garantia bancária, ou ainda por seguro-caução, nos termos do artigo 114.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.

III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam

1 - Nas condições de pagamento a apresentar pelos concorrentes não podem ser propostos adiantamentos por conta dos serviços a prestar.

2 - Para os efeitos do número anterior, a entidade adjudicatária apresentará a correspondente facturação nos seguintes termos:

a) Factura da empresa, mensal, do valor da adjudicação para esse período, a que adicionará o IVA à taxa legal em vigor;

4 - A facturação apresentada nos termos da alínea anterior será obrigatoriamente acompanhada de um relatório descritivo dos trabalhos realizados, nesse mês, não podendo ser efectuado nenhum pagamento sem a prévia aprovação do mesmo pelo PCM, o qual confirmará que os serviços correspondentes foram efectiva e pontualmente executados.

5 - A facturação será conferida e paga no prazo máximo de 10 dias a contar da sua apresentação, sob pena de aplicação de taxa supletiva de juros moratórias, legalmente em vigor.

6 - Nos casos de divergência de facturação resultantes, designadamente, de erros de cálculo ou de incorrecta atribuição da importância a pagar pelos serviços prestados, o PCM suspenderá os pagamentos que suscitem dúvidas até que sejam produzidos os esclarecimentos ou efectuadas as correcções necessárias.

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1) Informações relativas à situação do empreiteiro/do fornecedor/do prestador de serviços e formalidades necessárias para avaliar a capacidade económica, financeira e técnica mínima exigida

Podem ser admitidos a concurso:

1 - As empresas que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, devendo para tanto enviar com a sua proposta curriculum vitae do elemento do seu Gabinete que vão deslocar para a CM, para executar as tarefas exigidas no presente concurso público, que deverá ter disponibilidade para prestar o serviço pretendido, aferido a um ano (12 meses) de preferência nos próximos quatro anos, sujeito a renovação.

III.2.1.1) Situação jurídica - documentos comprovativos exigidos

Os documentos exigidos no programa de concurso.

III.2.1.2) Capacidade económica e financeira - documentos comprovativos exigidos

Os documentos exigidos no programa de concurso.

III.2.1.3) Capacidade técnica - documentos comprovativos exigidos

Os documentos exigidos no programa de concurso.

SECÇÃO IV: PROCESSOS

IV.1) TIPO DE PROCESSO

Concurso público [X]

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

B) Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta [X]

B2) Os critérios indicados no caderno de encargos [X]

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.2) Condições para a obtenção de documentos contratuais e adicionais

[0][1][5] dias a contar da publicação do anúncio no Diário da República.

Custo: 250 euros mais IVA à taxa legal em vigor para os Açores (actualmente 15%). Moeda: euro.

Condições e forma de pagamento:

O fornecimento da documentação é efectuado pela entidade referida no anexo A, que o envia pelo correio CTT, à cobrança, ou por e-mail, após transferência da importância devida para a conta NIB 003503750000042883051, junto da CGD nas Lajes das Flores.

IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participação

[2][1]/[0][7]/[2][0][0][6]

Hora: ___

IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação

ES [ ] DA [ ] DE [ ] EL [ ] EN [ ] FR [ ] IT [ ] NL [ ] PT [X] FI [ ] SV [ ] Outra - país terceiro ___

IV.3.6) Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta

[0][6][6] dias a contar da data fixada para a recepção das propostas

IV.3.7) Condições de abertura das propostas

IV.3.7.1) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas

São autorizados a intervir no acto público do concurso todos os concorrentes e as pessoas por estes credenciados, conforme o n.º 5.2 do programa de concurso.

IV.3.7.2) Data, hora e local

Data [2][3]/[0][7]/[2][0][0][6]

Hora: 14 horas e 30 minutos. Local: Sala das Sessões da Câmara Municipal.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES ADICIONAIS

VI.1) TRATA-SE DE UM ANÚNCIO NÃO OBRIGATÓRIO?

NÃO [ ] SIM [X]

VI.3) O PRESENTE CONTRATO ENQUADRA-SE NUM PROJECTO/PROGRAMA FINANCIADO PELOS FUNDOS COMUNITÁRIOS?

NÃO [X] SIM [ ]

Em caso afirmativo, indicar o projecto/programa, bem como qualquer referência útil

VI.4) OUTRAS INFORMAÇÕES

O contrato terá a duração de 365 dias, podendo ser renovado por sucessivos e iguais períodos em caso de não denúncia nos termos legais.

A Câmara Municipal das Lajes das Flores reserva-se no direito de não adjudicação.

2 de Maio de 2006. - O Presidente da Câmara, João António Vieira Lourenço.

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