Anúncio de Concurso, de 5 de julho

CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA

ANÚNCIO DE CONCURSO

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO, ENDEREÇOS E PONTOS DE CONTACTO

Designação oficial:

Câmara Municipal da Maia.

Endereço postal:

Praça do Dr. José Vieira de Carvalho.

Localidade:

Maia.

Código postal:

4474-006.

País:

Portugal.

Telefone:

229408600.

Fax:

229480901.

Correio electrónico:

alexandra.carvalho@cm-maia.pt

Endereços internet:

Endereço do perfil de adquirente:

www.cm-maia.pt

Mais informações podem ser obtidas no seguinte endereço:

Ver «pontos de contacto».

Caderno de encargos e documentos complementares (incluindo documentos para diálogo concorrencial e para um Sistema de Aquisição Dinâmico) podem ser obtidos no seguinte endereço:

Ver «pontos de contacto».

As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para o seguinte endereço:

Ver «pontos de contacto».

I.2) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE E SUAS PRINCIPAIS ACTIVIDADES

Outro: autarquia local - município da Maia.

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONTRATO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.1) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante:

Cessão dos direitos de crédito emergentes do contrato de arrendamento do edifício onde se encontram instalados o Tribunal de Comarca e o Tribunal do Trabalho da Maia, pelo prazo de 10 anos.

II.1.2) Tipo de contrato e local da realização das obras, da entrega dos fornecimentos ou da prestação de serviços:

c) Serviços:

Categoria de serviços n.º 6.

Principal local de execução: concelho da Maia.

Código NUTS: PT114.

II.1.3) O anúncio implica:

Um contrato público.

II.1.5) Breve descrição do contrato ou das aquisições:

Cessão dos direitos de crédito emergentes do contrato de arrendamento do edifício onde se encontram instalados o Tribunal de Comarca e o Tribunal do Trabalho da Maia, pelo prazo de 10 anos.

II.1.6) Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos):

Objecto principal.

Vocabulário principal: 66200000.

II.1.9) São aceites variantes:

Não.

II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONTRATO

II.2.1) Quantidade ou extensão total:

Cessão dos direitos de crédito emergentes do contrato de arrendamento do edifício onde se encontram instalados o Tribunal de Comarca e o Tribunal do Trabalho da Maia, pelo prazo de 10 anos.

Valor estimado, sem IVA: 2 441 445,00.

Divisa: euro.

SECÇÃO III: INFORMAÇÃO DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO

III.1.3) Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores económicos adjudicatário:

1 - Podem apresentar propostas as entidades que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e que se encontrem registadas como intermediários financeiros na CMVM.

2 - É permitida a apresentação de propostas por um agrupamento de concorrentes, o qual deve assumir a forma jurídica de consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária, quando lhe for adjudicado o contrato. No caso de consórcio, todas as empresas integrantes devem satisfazer as disposições de idoneidade referidas no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1) Situação pessoal dos operadores económicos, nomeadamente requisitos em matéria de inscrição nos registos profissionais ou comerciais:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

Os concorrentes deverão apresentar os documentos exigidos no programa de concurso, nomeadamente os indicados no artigo 12.º - documentos que acompanham a proposta.

III.2.2) Capacidade económica e financeira:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

Os concorrentes deverão apresentar os documentos exigidos no programa de concurso, nomeadamente os indicados no artigo 12.º - documentos que acompanham a proposta.

III.2.3) Capacidade técnica:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

Os concorrentes deverão apresentar os documentos exigidos no programa de concurso, nomeadamente os indicados no artigo 12.º - documentos que acompanham a proposta.

SECÇÃO IV: PROCESSO

IV.1) TIPO DE PROCESSO

IV.1.1) Tipo de processo:

Concurso público.

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

IV.2.1) Critérios de adjudicação:

Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta:

Os critérios enunciados a seguir:

Critérios - ponderação.

Ver SECÇÃO VI: Informações complementares - VI.3) Outras informações.

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.3) Condições para obtenção do caderno de encargos e dos documentos complementares ou memória descritiva:

Prazo para a recepção de pedidos de documentos ou para aceder aos documentos:

Data: 31/07/2006.

Hora: 16.

IV.3.4) Prazos de recepção das propostas ou dos pedidos de participação:

Data: 17/08/2006.

Hora: 17.

IV.3.6) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação:

PT.

IV.3.7) Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a sua proposta:

Período em dias: 60 (a contar da data limite para recepção das propostas).

IV.3.8) Condições de abertura das propostas:

Data: 18/08/2006.

Hora: 10.

Lugar: Sala de Sessões da Câmara Municipal da Maia.

Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas:

Sim.

Só poderão intervir no acto público do concurso as pessoas que, para o efeito, estiverem devidamente credenciadas pelos concorrentes, bastando, para tanto, a exibição do seu bilhete de identidade e, no caso de intervenção dos representantes de sociedade ou de agrupamentos complementares de empresas, a exibição dos respectivos bilhetes de identidade e de uma credencial passada pela empresa em nome individual, sociedade ou agrupamento da qual conste o nome e o número do bilhete de identidade do(s) representante(s).

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

VI.3) OUTRAS INFORMAÇÕES

Tipo de processo: concurso público internacional.

Critérios de adjudicação:

a) Valor actualizado líquido das rendas futuras a ceder, deduzido das despesas e custos de montagem da operação, com referência expressa da taxa de juro e do spread inerentes ao factor desconto, bem como da taxa de juro dos encargos de montagem - 70%;

b) Comissão de reembolso antecipado - 20%;

c) Custos de gestão anual da operação - 10%.

Os critérios de adjudicação serão ponderados com base numa escala de 0 a 20 valores.

Pressupostos a considerar:

1) Valor da renda mensal recebida pelo município em 2006, ao abrigo do contrato de arrendamento, de 23 276,70 euros;

2) Taxa anual de actualização da renda de 2,1%, de acordo com o aviso n.º 8457/2005, de 30 de Setembro, a reflectir no mês de Junho de cada ano, a partir de 2007;

3) Taxa de juro resultante das condições de mercado do dia útil seguinte ao da publicação do anúncio no Diário da República;

4) Mês de Outubro de 2006 Como data de referência para o início da contagem do prazo de 10 anos;

5) Colocação à disposição até 30 dias após a comunicação da adjudicação.

O montante estimado das rendas futuras a ceder no âmbito desta operação ascende a 3 094 008,07 euros, com data de referência a Outubro de 2006 e pelo prazo de 10 anos (120 meses).

Os créditos serão cedidos mediante o pagamento de um preço correspondente ao valor actualizado líquido das rendas futuras, deduzido das despesas e custos da operação de cessão de créditos.

Custo do processo: 1000 euros.

O pagamento é feito em dinheiro ou cheque a favor do tesoureiro da Câmara Municipal da Maia no acto da entrega.

VI.5) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO: 22/06/2006.

21 de Junho de 2006. - O Presidente da Câmara, António Gonçalves Bragança Fernandes.

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