Anúncio de Concurso, de 11 de agosto

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR

ANÚNCIO DE CONCURSO

Obras [ ]

Fornecimentos [ ]

Serviços [X]

O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?

NÃO [X] SIM [ ]

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

I.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Indicado em I.1 [ ] Se distinto, ver anexo A

I.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO

Indicado em I.1 [ ] Se distinto, ver anexo A

I.4) ENDEREÇO PARA ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO

Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A

I.5) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE

Governo central [ ] Instituição Europeia [ ]

Autoridade regional/local [X] Organismo de direito público [ ] Outro [ ]

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONCURSO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.3) Tipo de contrato de serviços

Categoria de serviços [2][7]

II.1.4) Trata-se de um contrato-quadro?

NÃO [X] SIM [ ]

II.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante

Concurso público internacional para a concessão da exploração e gestão dos sistemas de distribuição de água para consumo público e de recolha de efluentes do concelho de Campo Maior.

II.1.6) Descrição/objecto do concurso

O presente concurso consiste na exploração e a gestão dos sistemas de distribuição de água para consumo público e de recolha de efluentes do concelho de Campo Maior e na realização de todas as obras necessárias à execução do plano de investimentos da concessionária.

II.1.7) Local onde se realizará a obra, a entrega dos fornecimentos ou a prestação de serviços

Concelho de Campo Maior.

Código NUTS

PT 182 - Alto Alentejo.

II.1.8) Nomenclatura

II.1.8.1) Classificação CPV (Common Procurement Vocabulary) *

II.1.9) Divisão em lotes

NÃO [X] SIM [ ]

Indicar se se podem apresentar propostas para:

um lote [ ] vários lotes [ ] todos os lotes [ ]

II.1.10) As variantes serão tomadas em consideração?

NÃO [X] SIM [ ]

II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONCURSO

II.2.1) Quantidade ou extensão total

O período de vigência do contrato será de 30 anos.

II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO DE EXECUÇÃO

Indicar o prazo em meses [ ][ ] e/ou em dias [ ][ ][ ] a partir da data da consignação (para obras)

em dias [ ][ ][ ] a partir da decisão de adjudicação (para fornecimentos e serviços)

Ou: Início [0][2]/[1][2]/[2][0][0][6] e/ou termo [0][2]/[1][2]/[2][0][3][6]

SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO

III.1.1) Cauções e garantias exigidas

Caução provisória exigida no ponto 7 do programa de concurso no valor de 50 000 euros, a favor do município de Campo Maior. A caução poderá ser prestada por depósito em dinheiro ou por títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, por garantia bancária ou seguro-caução. Quando o depósito for efectuado em títulos, estes serão avaliados pelo respectivo valor nominal, salvo se nos últimos três meses a média da cotação na Bolsa de Lisboa ficar abaixo do par, caso em que a avaliação será feita em 90% dessa média. A caução terá um prazo de validade de, pelo menos, um ano contado da data designada para o início do acto público do concurso;

E caução definitiva exigida no artigo 64.° do caderno de encargos para efeitos de celebração do contrato é estabelecido o montante de 3 000 000 de euros para o valor da concessão. A concessionária manterá válida a favor da concedente uma caução de montante equivalente a 30% do valor da concessão. A caução poderá ser prestada por depósito em dinheiro, por títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, por garantia bancária ou ainda por seguro-caução. A caução garantirá o exacto e pontual cumprimento das obrigações assumidas pela concessionária em virtude da concessão e será restituída em caso de resgate ou no fim do contrato de concessão. Sendo a caução prestada por garantia bancária, deverá referir expressamente que todo e qualquer pagamento por sua conta será realizado imediatamente após pedido escrito nesse sentido por parte da concedente, no sistema de «garantia automática» ou de «pagamento à primeira solicitação», com total e absoluta autonomia relativamente ao contrato de concessão. A garantia deverá ser irrevogável, não podendo ser alterada sem o expresso consentimento da concedente. Sendo a caução prestada por seguro-caução, este deverá incluir, além de cláusula idêntica à referida no número anterior, uma cláusula a coberto da qual o cancelamento do seguro só poderá ser efectivado após autorização expressa da concedente.

III.1.3) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de fornecedores ou de prestadores de serviços

Ao concurso poderão apresentar-se empresas ou agrupamentos de empresas, sem que entre elas exista qualquer vínculo jurídico de associação, desde que pelo menos uma das empresas do agrupamento contenha no seu objecto social, o exercício da actividade a concessionar.

Mas em caso de adjudicação, estas associar-se-ão, obrigatoriamente, antes da celebração do contrato, na modalidade de uma sociedade comercial a constituir para o efeito pelo adjudicatário, nos termos do disposto no artigo 4.° do caderno de encargos.

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1) Informações relativas à situação do empreiteiro/do fornecedor/do prestador de serviços e formalidades necessárias para avaliar a capacidade económica, financeira e técnica mínima exigida

Os documentos exigidos no ponto 6.2 do programa de concurso.

III.2.1.1) Situação jurídica - documentos comprovativos exigidos

Os indicados no programa de concurso.

III.2.1.2) Capacidade económica e financeira - documentos comprovativos exigidos

Nos pontos 10 e 11 do programa de concurso.

III.2.1.3) Capacidade técnica - documentos comprovativos exigidos

No ponto 12 do programa de concurso.

III.3) CONDIÇÕES RELATIVAS AOS CONTRATOS DE SERVIÇOS

III.3.1) A prestação do serviço está reservada a uma determinada profissão?

NÃO [X] SIM [ ]

Em caso afirmativo, referência às disposições legislativas, regulamentares ou administrativas relevantes

---

III.3.2) As entidades jurídicas devem declarar os nomes e qualificações profissionais do pessoal responsável pela execução do contrato?

NÃO [X] SIM [ ]

SECÇÃO IV: PROCESSOS

IV.1) TIPO DE PROCESSO

Concurso público [X]

Concurso limitado [ ]

Concurso limitado com publicação de anúncio [ ]

Concurso limitado sem publicação de anúncio [ ]

Concurso limitado por prévia qualificação [ ]

Concurso limitado sem apresentação de candidaturas [ ]

Concurso limitado urgente [ ]

Processo por negociação [ ]

Processo por negociação com publicação prévia de anúncio [ ]

Processo por negociação sem publicação prévia de anúncio [ ]

Processo por negociação urgente [ ]

IV.1.1) Já foram seleccionados candidatos?

NÃO [ ] SIM [ ]

Em caso afirmativo, usar Informações adicionais (secção VI) para informações complementares

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

B) Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta [X]

B1) Os critérios a seguir indicados

a) Valor da tarifa média e sua coerência com o sistema tarifário proposto - 70 pontos;

b) Retribuição: pagamento de percentagem sobre o valor total (líquido de IVA) de água facturada e cobrada pela concessionária - 5 pontos

c) Qualidade do serviço - 10 pontos;

c.1) Memória descritiva das instalações e benfeitorias a realizar no serviço - 5 pontos;

c.2) Controlo de qualidade da água e certificações - 2 pontos;

c.3) Plano de investimento - 2 pontos;

c.4) Operações e manutenção - 1 ponto;

d) Segurança da prestação do serviço - 15 pontos;

d.l) Pessoal e estrutura organizacional afectos ao serviço e de apoio. Capacidade de resposta em caso de emergência - 8 pontos;

d.2) Meios técnicos e materiais afectos ao serviço e de apoio. Capacidade de resposta em caso de emergência - 7 pontos.

Por ordem decrescente de importância NÃO [X] SIM [ ]

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante

Concurso internacional - 01.06.

IV.3.2) Condições para a obtenção de documentos contratuais e adicionais

Data limite de obtenção [2][1]/[0][9]/[2][0][0][6]

Custo: 700 euros. Moeda: euro.

Condições e forma de pagamento

A pagar na Tesouraria da Câmara Municipal de Campo Maior, em numerário ou cheque endossado à ordem do tesoureiro do município de Campo Maior ou remetido à cobrança, sendo acrescido dos custos dos respectivos portes.

IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação

ES [ ] DA [ ] DE [ ] EL [ ] EN [ ] FR [ ] IT [ ] NL [ ] PT [X] FI [ ] SV [ ] Outra - país terceiro ___

IV.3.6) Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta

Até [ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ] ou [ ][ ] meses e/ou [3][6][5] dias a contar da data fixada para a recepção das propostas

IV.3.7) Condições de abertura das propostas

IV.3.7.1) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas

Só poderão intervir no acto público do concurso as pessoas que, para o efeito, estiverem devidamente credenciadas pelos concorrentes, bastando, para tanto, no caso de intervenção do titular de empresa em nome individual, a exibição do seu bilhete de identidade e, no caso de intervenção dos representantes de empresas em nome individual e de sociedades ou de agrupamentos complementares de empresas, a exibição dos respectivos bilhetes de identidade e de uma credencial passada por quem obrigue a empresa em nome individual, sociedade ou agrupamento da qual constem o nome e o número do bilhete de identidade do(s) representantes(s).

IV.3.7.2) Data, hora e local

Data [0][3]/[1][0]/[2][0][0][6], ___ dias a contar da publicação do anúncio no Diário da República ou

no dia útil seguinte à data limite para a apresentação de propostas [ ]

Hora 10 horas. Local Salão Nobre dos Paços do Concelho.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES ADICIONAIS

VI.1) TRATA-SE DE UM ANÚNCIO NÃO OBRIGATÓRIO?

NÃO [X] SIM [ ]

VI.3) O PRESENTE CONTRATO ENQUADRA-SE NUM PROJECTO/PROGRAMA FINANCIADO PELOS FUNDOS COMUNITÁRIOS?

NÃO [X] SIM [ ]

Em caso afirmativo, indicar o projecto/programa, bem como qualquer referência útil

---

VI.4) OUTRAS INFORMAÇÕES

A duração do contrato ou prazo de execução é de 360 meses (trinta anos) contados a partir da data do início do «Período de funcionamento» da concessão, o qual se iniciará decorrido o «Período de transição», que terá a duração máxima de 120 dias após a data da adjudicação.

O concurso público é realizado nos termos do disposto no Decreto-Lei n.° 379/93, de 5 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 176/99, de 25 de Outubro; Decreto-Lei n.° 439-A/99, de 29 de Outubro; Decreto-Lei n.° 14/2002, de 26 de Janeiro, do Decreto-Lei n.° 147/95, de 21 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 362/98, de 18 de Novembro, sua versão actual dada pelo Decreto-Lei n.° 151/2002, de 23 de Maio, Decreto-Lei n.° 223/2001, de 9 de Agosto, com as alterações do Decreto-Lei n° 234/2004, de 15 de Dezembro;

Quanto à tramitação do concurso, aplicam-se supletivamente as disposições do Decreto-Lei n.° 59/99, de 2 de Março.

VI.5) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO Jornal Oficial da União Europeia

[0][1]/[0][8]/[2][0][0][6]

* Cfr. descrito no Regulamento CPV 2151/2003, da Comissão, publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º L329, de 17 de Dezembro, para os contratos de valor igual ou superior ao limiar europeu.

ANEXO A

1.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS

1.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO

O Presidente da Câmara, João Manuel Borrega Burrica.

1000304311