Anúncio de Concurso, de 21 de setembro

CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA

ANÚNCIO DE CONCURSO

Obras [ ]

Fornecimentos [X]

Serviços [ ]

O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?

NÃO [X] SIM [ ]

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

I.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A

I.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO

Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A

I.4) ENDEREÇO PARA ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO

Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A

I.5) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE

Governo central [ ] Instituição Europeia [ ]

Autoridade regional/local [X] Organismo de direito público [ ] Outro [ ]

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONCURSO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.2) Tipo de contrato de fornecimentos

Compra [X] Locação [ ] Locação financeira [ ] Locação-venda [ ]

Combinação dos anteriores [ ]

II.1.4) Trata-se de um contrato-quadro?

NÃO [X] SIM [ ]

II.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante

Concurso público para o fornecimento, montagem, calibração e certificação em voo de uma Estação VOR/DME e do respectivo sistema de telessinalização e telecontrolo para a Câmara Municipal de Bragança.

II.1.6) Descrição/objecto do concurso

O presente concurso tem por objecto a aquisição de uma Estação VOR/DME e do respectivo sistema de telessinalização e telecontrolo para instalação no Aeródromo Municipal de Bragança.

II.1.7) Local onde se realizará a obra, a entrega dos fornecimentos ou a prestação de serviços

Município de Bragança.

Código NUTS

PT 118 Continente Norte - Alto Trás-os-Montes.

II.1.8) Nomenclatura

II.1.8.1) Classificação CPV (Common Procurement Vocabulary) *

II.1.9) Divisão em lotes

NÃO [X] SIM [ ]

Indicar se se podem apresentar propostas para:

um lote [ ] vários lotes [ ] todos os lotes [ ]

II.1.10) As variantes serão tomadas em consideração?

NÃO [ ] SIM [X]

II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONCURSO

II.2.1) Quantidade ou extensão total

---

II.2.2) Opções. Descrição e momento em que podem ser exercidas

---

II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO DE EXECUÇÃO

Prazo em meses [ ][ ] e/ou em dias [ ][ ][ ] a partir da data da consignação (para obras)

em dias [2][7][0] a partir da decisão de adjudicação (para fornecimentos e serviços)

Ou: Início [ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ] e/ou termo [ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ]

SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO

III.1.1) Cauções e garantias exigidas

a) Os concorrentes garantirão, por caução provisória, o cumprimento das obrigações que assumem com a apresentação da proposta;

b) A caução provisória será prestada por depósito em dinheiro ou títulos emitidos ou garantidos pelo Estado ou mediante garantia bancária ou seguro de caução;

c) O valor da caução provisória é de 80 000 euros, suportando ainda os concorrentes todas as despesas derivadas da sua prestação.

III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam

---

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1) Informações relativas à situação do empreiteiro/do fornecedor/do prestador de serviços e formalidades necessárias para avaliar a capacidade económica, financeira e técnica mínima exigida

a) Na fase de avaliação da capacidade financeira serão excluídos os concorrentes que, em cada um dos três últimos exercícios findos, ou dos exercícios findos desde a constituição, caso esta tenha ocorrido há menos de três anos, apresentem valores inferiores para os seguintes indicadores:

i) Autonomia financeira (capitais próprios/activo líquido): 15%;

ii) Solvabilidade (capitais próprios/passivo total): 0,25;

iii) Liquidez geral (activo circulante/passivo a curto prazo): 1;

b) São igualmente causas de exclusão dos concorrentes a não demonstração de capacidade técnica face aos elementos solicitados.

III.2.1.1) Situação jurídica - documentos comprovativos exigidos

d) Declaração actualizada na qual o concorrente indique o seu nome, o número fiscal de contribuinte, o estado civil e o domicílio ou, no caso de ser uma sociedade, a denominação social, o número de pessoa colectiva, a sede, as filiais que interessam à execução do contrato, os nomes dos titulares dos corpos gerentes e de outras pessoas com poderes para a obrigarem, o registo comercial de constituição e das alterações do pacto social; nesta declaração deverá ainda mencionar-se que o concorrente não está em dívida à CMB;

e) Declaração comprovativa de ter a situação tributária regularizada, passada pela repartição de finanças do domicílio ou sede de concorrente;

f) Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação relativamente às suas contribuições para a segurança social, passado pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, ou, quando se trate de concorrentes cuja sede se situe noutro Estado membro da Comunidade Europeia que nunca tenha exercido a sua actividade profissional em Portugal, documento idêntico, passado pelo organismo competente do país de origem;

g) Declaração prevista no anexo I do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

h) Documento comprovativo da prestação da caução prevista neste programa de concurso.

III.2.1.2) Capacidade económica e financeira - documentos comprovativos exigidos

a) Declaração respeitante ao volume de negócios global nos últimos três anos;

b) No caso de pessoas colectivas, cópia dos documentos de prestação de contas dos três últimos exercícios findo ou dos exercícios findos desde a constituição, caso esta tenha ocorrido há menos de três anos, e respectivas declarações de IRC e anexos;

c) No caso de pessoas singulares, cópia das declarações do IRS apresentadas nos três últimos anos.

III.2.1.3) Capacidade técnica - documentos comprovativos exigidos

a) Curriculum do concorrente;

b) Lista dos principais serviços similares ao concursado executados nos últimos cinco anos, com indicação, por cada um, do seu montante, data de início e prazo de execução.

SECÇÃO IV: PROCESSOS

IV.1) TIPO DE PROCESSO

Concurso público [X]

Concurso limitado [ ]

Concurso limitado com publicação de anúncio [ ]

Concurso limitado sem publicação de anúncio [ ]

Concurso limitado por prévia qualificação [ ]

Concurso limitado sem apresentação de candidaturas [ ]

Concurso limitado urgente [ ]

Processo por negociação [ ]

Processo por negociação com publicação prévia de anúncio [ ]

Processo por negociação sem publicação prévia de anúncio [ ]

Processo por negociação urgente [ ]

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

A) Preço mais baixo [ ]

Ou:

B) Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta [X]

B1) Os critérios a seguir indicados

1 ___ 4 ___ 7___

2 ___ 5 ___ 8 ___

3 ___ 6 ___ 9 ___

Por ordem decrescente de importância NÃO [ ] SIM [ ]

ou

B2) Os critérios indicados no caderno de encargos [X]

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante

Concurso público n.º 001/2006-D. T. E.

IV.3.2) Condições para a obtenção de documentos contratuais e adicionais

Data limite de obtenção [2][0]/[1][0]/[2][0][0][6] ou [ ][ ][ ] dias a contar da publicação do anúncio no Diário da República.

Custo: 100 euros. Moeda: euro.

Condições e forma de pagamento:

Acresce o IVA à taxa legal em vigor, pagamento prévio em numerário, vale de correio ou cheque.

IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participação

[0][6]/[1][1]/[2][0][0][6] ou [ ][ ][ ] dias a contar do envio do anúncio para o Jornal Oficial da União Europeia ou da sua publicação no Diário da República

Hora: 16 horas.

IV.3.4) Envio dos convites para apresentação de propostas aos candidatos seleccionados

Data prevista [ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ]

IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação

ES [ ] DA [ ] DE [ ] EL [ ] EN [ ] FR [ ] IT [ ] NL [ ] PT [X] FI [ ] SV [ ] Outra - país terceiro ___

IV.3.6) Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta

Até [ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ] ou [ ][ ] meses e/ou [0][9][0] dias a contar da data fixada para a recepção das propostas

IV.3.7) Condições de abertura das propostas

IV.3.7.1) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas

Qualquer interessado, apenas podendo intervir concorrentes ou representantes devidamente credenciados.

IV.3.7.2) Data, hora e local

Data [0][7]/[1][1]/[2][0][0][6], ___ dias a contar da publicação do anúncio no Diário da República ou

no dia útil seguinte à data limite para a apresentação de propostas [ ]

Hora: 14 horas. Local: Câmara Municipal de Bragança, Edifício dos Paços do Concelho, Forte de São João de Deus, Bragança, Portugal.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES ADICIONAIS

VI.1) TRATA-SE DE UM ANÚNCIO NÃO OBRIGATÓRIO?

NÃO [X] SIM [ ]

VI.2) INDICAR, SE FOR CASO DISSO, SE SE TRATA DE UM CONCURSO PERIÓDICO E O CALENDÁRIO PREVISTO DE PUBLICAÇÃO DE PRÓXIMOS ANÚNCIOS

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VI.3) O PRESENTE CONTRATO ENQUADRA-SE NUM PROJECTO/PROGRAMA FINANCIADO PELOS FUNDOS COMUNITÁRIOS?

NÃO [X] SIM [ ]

Em caso afirmativo, indicar o projecto/programa, bem como qualquer referência útil

---

VI.4) OUTRAS INFORMAÇÕES

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VI.5) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO Jornal Oficial da União Europeia

[0][5]/[0][9]/[2][0][0][6]

* Cfr. descrito no Regulamento CPV 2151/2003, da Comissão, publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º L329, de 17 de Dezembro, para os contratos de valor igual ou superior ao limiar europeu.

5 de Setembro de 2006. - O Presidente da Câmara, António Jorge Nunes.

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