Anúncio de Concurso, de 10 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA

ANÚNCIO DE CONCURSO

Obras [X]

Fornecimentos [ ]

Serviços [ ]

O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?

NÃO [X] SIM [ ]

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

I.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A

I.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO

Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A

I.4) ENDEREÇO PARA ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO

Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A

I.5) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE

Governo central [ ] Instituição Europeia [ ]

Autoridade regional/local [X] Organismo de direito público [ ] Outro [ ]

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONCURSO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.1) Tipo de contrato de obras

Execução [X] Concepção e execução [ ]

Execução, seja por que meio for, de uma obra que satisfaça as necessidades indicadas pela entidade adjudicante [ ]

II.1.2) Tipo de contrato de fornecimentos

Compra [ ] Locação [ ] Locação financeira [ ] Locação-venda [ ]

Combinação dos anteriores [ ]

II.1.3) Tipo de contrato de serviços

Categoria de serviços [ ][ ]

II.1.4) Trata-se de um contrato-quadro?

NÃO [X] SIM [ ]

II.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante

Alienação de um terreno, sito na Rua da Santa Casa da Misericórdia - Mafra - para construção de habitação a custos controlados.

II.1.6) Descrição/objecto do concurso

O objecto do concurso consiste na alienação de um terreno, e:

Construção das obras de infra-estruturas;

Construção de 64 fogos de habitação a custos controlados;

Construção de garagem colectiva em cave.

O terreno posto a concurso será alienado, em regime de propriedade plena, ao concorrente preferido, sendo titulado por escritura a celebrar com o município de Mafra.

Os fogos a construir no terreno, indicados no Programa Preliminar, serão alienados pelo adjudicatário, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 165/93, de 7 de Maio, preferencialmente a pessoas indicadas pelo município.

Os concorrentes deverão atender às Recomendações Técnicas para Habitação a Custos Controlados, de forma a garantir que os custos finais se enquadrem no estabelecido na Portaria n.º 500/97, de 21 de Julho, conjugada com a portaria que fixa os preços máximos por tipologias e zonas, em vigor à data limite para a apresentação das propostas.

O valor para efeito de concurso é de 224 945,00 euros, sem IVA.

II.1.7) Local onde se realizará a obra, a entrega dos fornecimentos ou a prestação de serviços

Freguesia de Mafra.

Código NUTS

---

II.1.8) Nomenclatura

II.1.8.1) Classificação CPV (Common Procurement Vocabulary) *

II.1.8.2) Outra nomenclatura relevante (CPA/NACE/CPC) **

---

II.1.9) Divisão em lotes

NÃO [X] SIM [ ]

Indicar se se podem apresentar propostas para:

um lote [ ] vários lotes [ ] todos os lotes [ ]

II.1.10) As variantes serão tomadas em consideração?

NÃO [X] SIM [ ]

II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONCURSO

II.2.1) Quantidade ou extensão total

---

II.2.2) Opções. Descrição e momento em que podem ser exercidas

---

II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO DE EXECUÇÃO

Indicar o prazo em meses [ ][ ] e/ou em dias [4][5][0] a partir da data da consignação (para obras)

em dias [ ][ ][ ] a partir da decisão de adjudicação (para fornecimentos e serviços)

Ou: Início [ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ] e/ou termo [ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ]

SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO

III.1.1) Cauções e garantias exigidas

Conforme o exigido no ponto 21 do programa de concurso.

III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam

Modalidades de financiamento - para execução do empreendimento os concorrentes poderão obter financiamento através do regime especial previsto para os Contratos de Desenvolvimento para a Habitação (CDH), através do Instituto Nacional da Habitação (INH), ao abrigo do Decreto-Lei n.º 165/93, de 7 de Maio, ou em qualquer outra instituição de crédito autorizada para o efeito, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 150-A/91, de 22 de Abril.

Modalidade de pagamento - o pagamento do valor do terreno a alienar pelo município ao concorrente será efectuado do seguinte modo:

No prazo de cinco dias, após notificação da adjudicação, o concorrente preferido liquidará na Tesouraria Municipal, o valor correspondente a 25% da adjudicação do respectivo imóvel como sinal.

O valor referente aos restantes 75% será liquidado no acto da escritura que deverá ser celebrada no prazo de oito dias após a entrega do documento comprovativo do IMT.

As cláusulas do programa de concurso, do caderno de encargos e do programa preliminar aprovado e fornecido pelo município, fazem parte integrante do contrato a celebrar.

III.1.3) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de fornecedores ou de prestadores de serviços

Remeta-se para o ponto 9 do programa de concurso.

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1) Informações relativas à situação do empreiteiro/do fornecedor/do prestador de serviços e formalidades necessárias para avaliar a capacidade económica, financeira e técnica mínima exigida

1a) Poderão ser admitidas a concurso os concorrentes titulares de alvará de construção de empreiteiro de obras públicas, emitido pelo IMOPPI, que contenha as seguintes classificações:

a) A classificação como empreiteiro geral de edifícios de construção tradicional, 1.ª categoria, classe 6;

b) A 8.ª subcategoria da 1.ª categoria, da classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem;

c) A 1.ª, 6.ª, 8.ª e 9.ª subcategoria da 2.ª categoria, da classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem;

d) A 1.ª e 12.ª subcategoria da 4.ª categoria das classes correspondentes às partes dos trabalhos a que respeitem;

e) A 1.ª, 2.ª, 9.ª, 10.ª e 11.ª subcategoria da 5.ª categoria das classes correspondentes às partes dos trabalhos a que respeitem.

2) Para os concorrentes não detentores de alvará de construção, aplica-se o disposto nos artigos 67.º e 68.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, nas condições do programa de concurso.

III.2.1.1) Situação jurídica - documentos comprovativos exigidos

Remeta-se para os pontos 6.1; 6.2; alíneas a) e b) do n.º 14.1; alíneas a) e b) do n.º 14.2 e alíneas a) a d) do n.º 14.3 todos do programa de concurso.

III.2.1.2) Capacidade económica e financeira - documentos comprovativos exigidos

Remeta-se para as alíneas c), d) e i) do n.º 14.1; a) e b) do n.º 14.2 e e) e f) do n.º 14.3 todos do programa de concurso.

III.2.1.3) Capacidade técnica - documentos comprovativos exigidos

Remeta-se para as alíneas e) a h) do n.º 14.1; a) do n.º 14.2 e alíneas g) e h) do n.º 14.3 todos do programa de concurso.

Na avaliação da capacidade técnica dos concorrentes para execução da obra posta a concurso, deverão ser adoptados os seguintes critérios:

a) Comprovação da execução de, pelo menos, uma obra de idêntica natureza da obra posta a concurso, de valor não inferior a 60% do valor estimado para a execução da totalidade das construções e das obras de infra-estruturas;

b) Adequação do equipamento e da ferramenta especial a utilizar na obra, seja próprio, alugado ou sob qualquer outra forma, às suas exigências técnicas;

c) Adequação dos técnicos e os serviços técnicos, estejam ou não integrados na empresa, a afectar à obra.

III.3) CONDIÇÕES RELATIVAS AOS CONTRATOS DE SERVIÇOS

III.3.1) A prestação do serviço está reservada a uma determinada profissão?

NÃO [ ] SIM [ ]

Em caso afirmativo, referência às disposições legislativas, regulamentares ou administrativas relevantes

---

III.3.2) As entidades jurídicas devem declarar os nomes e qualificações profissionais do pessoal responsável pela execução do contrato?

NÃO [ ] SIM [ ]

SECÇÃO IV: PROCESSOS

IV.1) TIPO DE PROCESSO

Concurso público [X]

Concurso limitado [ ]

Concurso limitado com publicação de anúncio [ ]

Concurso limitado sem publicação de anúncio [ ]

Concurso limitado por prévia qualificação [ ]

Concurso limitado sem apresentação de candidaturas [ ]

Concurso limitado urgente [ ]

Processo por negociação [ ]

Processo por negociação com publicação prévia de anúncio [ ]

Processo por negociação sem publicação prévia de anúncio [ ]

Processo por negociação urgente [ ]

IV.1.1) Já foram seleccionados candidatos?

NÃO [X] SIM [ ]

Em caso afirmativo, usar Informações adicionais (secção VI) para informações complementares

IV.1.2) Justificação para a utilização do procedimento acelerado

---

IV.1.3) Publicações anteriores referentes ao mesmo projecto

IV.1.3.1) Anúncio de pré-informação referente ao mesmo projecto

Número do anúncio no índice do Jornal Oficial da União Europeia

[ ][ ][ ][ ] / S [ ][ ][ ]-[ ][ ][ ][ ][ ][ ][ ] de [ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ]

ou para processos abaixo do limiar

no Diário da República [ ][ ][ ][ ][ ][ ] IIIª Série

[ ][ ][ ][ ]/[ ][ ][ ][ ] de [ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ]

IV.1.3.2) Outras publicações anteriores

Número do anúncio no índice do Jornal Oficial da União Europeia

[ ][ ][ ][ ] / S [ ][ ][ ]-[ ][ ][ ][ ][ ][ ][ ] de [ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ]

ou para processos abaixo do limiar

no Diário da República [ ][ ][ ][ ][ ][ ] IIIª Série

[ ][ ][ ][ ]/[ ][ ][ ][ ] de [ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ]

IV.1.4) Número de empresas que a entidade adjudicante pretende convidar a apresentar propostas

Número [ ][ ] ou Mínimo [ ][ ] / Máximo [ ][ ]

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

A) Preço mais baixo [ ]

Ou:

B) Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta [X]

B1) Os critérios a seguir indicados

a) Valor atribuído pelo concorrente ao terreno a pagar ao município (40%);

b) Prazo de execução inferior ao máximo - 450 dias seguido fixados no caderno de encargos (30%);

c) Qualidade técnica do empreendimento (30%).

Por ordem decrescente de importância NÃO [ ] SIM [X]

ou

B2) Os critérios indicados no caderno de encargos [ ]

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante

Processo - 38.2006 - SAA - Edital - 191/2006.

IV.3.2) Condições para a obtenção de documentos contratuais e adicionais

Data limite de obtenção [ ][ ]/[ ] [ ]/[ ][ ][ ][ ] ou [ ][2][0] dias a contar da publicação do anúncio no Diário da República.

Custo: 65,96 euros mais IVA Moeda: euro.

Condições e forma de pagamento

numerário ou cheque dirigido à Câmara Municipal de Mafra.

IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participação

[ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ] ou [ ][3][0] dias a contar da sua publicação no Diário da República

Hora 15 horas.

IV.3.4) Envio dos convites para apresentação de propostas aos candidatos seleccionados

Data prevista [ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ]

IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação

ES [ ] DA [ ] DE [ ] EL [ ] EN [ ] FR [ ] IT [ ] NL [ ] PT [X] FI [ ] SV [ ] Outra - país terceiro ___

IV.3.6) Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta

Até [ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ] ou [ ][ ] meses e/ou [ ][6][6] dias a contar da data fixada para a recepção das propostas

IV.3.7) Condições de abertura das propostas

IV.3.7.1) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas

Só poderão intervir no acto público do concurso os concorrentes e as pessoas por si credenciadas conforme o n.º 5.2 do programa de concurso.

IV.3.7.2) Data, hora e local

Data [ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ], ___ dias a contar da publicação do anúncio no Diário da República ou

no dia útil seguinte à data limite para a apresentação de propostas [X]

Hora 10 horas. Local Salão Nobre da Câmara Municipal de Mafra.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES ADICIONAIS

VI.1) TRATA-SE DE UM ANÚNCIO NÃO OBRIGATÓRIO?

NÃO [X] SIM [ ]

VI.3) O PRESENTE CONTRATO ENQUADRA-SE NUM PROJECTO/PROGRAMA FINANCIADO PELOS FUNDOS COMUNITÁRIOS?

NÃO [X] SIM [ ]

Em caso afirmativo, indicar o projecto/programa, bem como qualquer referência útil

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VI.4) OUTRAS INFORMAÇÕES

Os factores dos critérios de apreciação de propostas indicados têm as ponderações e subfactores que se indicam no programa de concurso.

Prazo máximo de execução da obra 450 dias contados a partir da data do levantamento da licença.

VI.5) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO Jornal Oficial da União Europeia

[ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ]

* Cfr. descrito no Regulamento CPV 2151/2003, da Comissão, publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º L329, de 17 de Dezembro, para os contratos de valor igual ou superior ao limiar europeu.

** Cfr. descrito no Regulamento 3696/93, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.º L342, de 31 de Dezembro, alterado pelo Regulamento 1232/98, da Comissão, de 17 de Junho, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.º L177, de 22 de Junho.

23 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.

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