Anúncio de Concurso, de 6 de julho

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Secretaria Regional do Plano e Finanças

Instituto de Gestão de Fundos Comunitários

ANÚNCIO DE CONCURSO

Obras [ ]

Fornecimentos [ ]

Serviços [X]

O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?

NÃO [X] SIM [ ]

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

I.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A

I.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO

Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A

I.4) ENDEREÇO PARA ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO

Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A

I.5) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE

Governo central [ ] Instituição Europeia [ ]

Autoridade regional/local [X] Organismo de direito público [ ] Outro [ ]

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONCURSO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.3) Tipo de contrato de serviços

Categoria de serviços [2][3]

II.1.4) Trata-se de um contrato-quadro?

NÃO [X] SIM [ ]

II.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante

Concurso público para prestação de serviços de segurança e vigilância do Instituto de Gestão de Fundos Comunitários.

II.1.6) Descrição/objecto do concurso

Concurso público, realizado nos termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, tendo como objecto a prestação de serviços de segurança e vigilância das instalações do Instituto de Gestão de Fundos Comunitários.

II.1.7) Local onde se realizará a obra, a entrega dos fornecimentos ou a prestação de serviços

Instituto de Gestão de Fundos Comunitários, Travessa do Cabido, 16, Funchal, Portugal.

Código NUTS

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II.1.8) Nomenclatura

II.1.8.1) Classificação CPV (Common Procurement Vocabulary) *

II.1.9) Divisão em lotes

NÃO [X] SIM [ ]

Indicar se se podem apresentar propostas para:

um lote [ ] vários lotes [ ] todos os lotes [ ]

II.1.10) As variantes serão tomadas em consideração?

NÃO [X] SIM [ ]

II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO DE EXECUÇÃO

Prazo em dias [3][6][5] a partir da decisão de adjudicação (para fornecimentos e serviços)

SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO

III.1.1) Cauções e garantias exigidas

Caução de 5% do valor total da prestação de serviços, com exclusão do IVA.

III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam

O pagamento será efectuado pelo orçamento regional, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e no programa de concurso e caderno de encargos e na proposta concorrente.

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1) Informações relativas à situação do empreiteiro/do fornecedor/do prestador de serviços e formalidades necessárias para avaliar a capacidade económica, financeira e técnica mínima exigida

a) De declaração na qual os concorrentes indiquem o seu nome, número fiscal de contribuinte, número do bilhete de identidade ou de pessoa colectiva, estado civil e domicílio ou, no caso de pessoa colectiva, a denominação social, sede, filiais que interessem à execução do contrato, objecto social, nome dos titulares dos corpos sociais e de outras pessoas com poderes para a obrigarem, conservatória do registo comercial onde se encontra matriculada e o seu número de matrícula nessa conservatória;

b) De declaração emitida conforme modelo constante do anexo I ao presente programa de concurso;

c) Cópias autenticadas do alvará ou licença para a prestação dos serviços a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º Decreto-Lei n.º 231/98, de 22 de Junho;

d) Fotocópia autenticada do recibo comprovativo do pagamento da apólice do seguro de responsabilidade civil;

e) Fotocópia autenticada do recibo comprovativo do pagamento da apólice de seguros de acidente de trabalho.

III.2.1.1) Situação jurídica - documentos comprovativos exigidos

Declaração para comprovação dos elementos referidos na primeira parte do mencionado em III.2.1) e declaração para efeitos do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

III.2.1.2) Capacidade económica e financeira - documentos comprovativos exigidos

a) Documentos de prestação de contas dos últimos três exercícios findos ou dos exercícios findos desde a sua constituição, caso esta tenha ocorrido há menos de três anos, nomeadamente modelo 22 e declaração anual e anexo A da declaração anual de informação contabilística e fiscal, no caso de pessoas colectivas, ou declarações de IRS, anexo B, apresentadas nos três últimos anos, no caso de pessoas singulares;

b) Declaração do concorrente na qual indique, em relação aos três últimos anos, o volume global dos seus negócios e de fornecimento de bens ou serviços objecto do procedimento;

c) Declaração para o modelo 2 para o imposto do selo;

d) Quando o concorrente não estiver em condições de apresentar os documentos exigidos nas alíneas b) e c) por serem indiciadores do preço, deve provar a sua capacidade financeira através das declarações referidas na alínea a).

III.2.1.3) Capacidade técnica - documentos comprovativos exigidos

a) Descrição do equipamento técnico a utilizar pelo concorrente;

b) Indicação dos técnicos ou dos órgãos técnicos integrados ou não na empresa e, mais especificamente, daqueles que têm a seu cargo o controle de qualidade, bem como das habilitações literárias e profissionais desses técnicos, especialmente dos afectos ao fornecimento dos bens ou serviços;

c) Indicação do pessoal efectivo médio anual do concorrente nos últimos três anos;

d) Descrição dos métodos adoptados pelo concorrente para garantia da qualidade do serviço e dos meios de estudo e investigação que utiliza;

e) Lista dos principais serviços fornecidos nos últimos três anos, respectivos montantes, datas e destinatários, a comprovar por declaração destes ou, na falta e tratando-se de destinatários particulares, por simples declarações do concorrente;

f) Documento com indicação do programa de formação profissional do respectivo pessoal de vigilância;

g) Documento com mapa de pessoal que o concorrente propõe para a prestação dos serviços objecto deste concurso, com indicação das respectivas habilitações literárias e profissionais.

III.3) CONDIÇÕES RELATIVAS AOS CONTRATOS DE SERVIÇOS

III.3.1) A prestação do serviço está reservada a uma determinada profissão?

NÃO [X] SIM [ ]

Em caso afirmativo, referência às disposições legislativas, regulamentares ou administrativas relevantes

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III.3.2) As entidades jurídicas devem declarar os nomes e qualificações profissionais do pessoal responsável pela execução do contrato?

NÃO [ ] SIM [X]

SECÇÃO IV: PROCESSOS

IV.1) TIPO DE PROCESSO

Concurso público [X]

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

A) Preço mais baixo [X]

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante

2/2006/IFC.

IV.3.2) Condições para a obtenção de documentos contratuais e adicionais

[0][1][6] dias a contar da publicação do anúncio no Diário da República.

Custo: 25 euros. Moeda: euro.

Condições e forma de pagamento:

No caso de envio pelo correio, o pagamento prévio poderá ser feito por cheque, transferência bancária ou vale de correio.

IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participação

[0][1][6] dias a contar da sua publicação no Diário da República

Hora: 17 horas.

IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação

ES [ ] DA [ ] DE [ ] EL [ ] EN [ ] FR [ ] IT [ ] NL [ ] PT [X] FI [ ] SV [ ] Outra - país terceiro ___

IV.3.6) Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta

[0][6][0] dias a contar da data fixada para a recepção das propostas

IV.3.7) Condições de abertura das propostas

IV.3.7.1) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas

Qualquer interessado, apenas podendo intervir os concorrentes/prestadores de serviços e seus representantes, devidamente credenciados.

IV.3.7.2) Data, hora e local

No dia útil seguinte à data limite para a apresentação de propostas [X]

Hora: 14 horas e 30 minutos. Local: Instituto de Gestão de Fundos Comunitários, Travessa do Cabido, 16, Funchal, Portugal.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES ADICIONAIS

VI.1) TRATA-SE DE UM ANÚNCIO NÃO OBRIGATÓRIO?

NÃO [X] SIM [ ]

VI.3) O PRESENTE CONTRATO ENQUADRA-SE NUM PROJECTO/PROGRAMA FINANCIADO PELOS FUNDOS COMUNITÁRIOS?

NÃO [X] SIM [ ]

Em caso afirmativo, indicar o projecto/programa, bem como qualquer referência útil

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VI.4) OUTRAS INFORMAÇÕES

Ao acto público pode assistir qualquer interessado, apenas podendo neste intervir os concorrentes e seus representantes devidamente credenciados.

As propostas devem ser apresentadas até ao 16.º dia a contar da data de publicação do presente anúncio no Diário da República.

No ponto II.3) da secção II, uma vez que se trata de campo de preenchimento obrigatório em modelo não susceptível de alteração, onde se lê «365 dias» deve ler-se «12 meses».

VI.5) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO Jornal Oficial da União Europeia

[2][2]/[0][6]/[2][0][0][6]

* Cfr. descrito no Regulamento CPV 2151/2003, da Comissão, publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º L329, de 17 de Dezembro, para os contratos de valor igual ou superior ao limiar europeu.

22 de Junho de 2006. - O Presidente do Conselho Directivo do IFC, Sílvio Jorge Andrade Costa.

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