Anúncio de Concurso, de 12 de outubro

CÂMARA MUNICIPAL DO FUNCHAL

ANÚNCIO DE CONCURSO

Obras [X]

Fornecimentos [ ]

Serviços [ ]

O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?

NÃO [X] SIM [ ]

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

I.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A

I.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO

Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A

I.4) ENDEREÇO PARA ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO

Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A

I.5) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE

Governo central [ ] Instituição Europeia [ ]

Autoridade regional/local [X] Organismo de direito público [ ] Outro [ ]

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONCURSO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.1) Tipo de contrato de obras

Execução [X] Concepção e execução [ ]

Execução, seja por que meio for, de uma obra que satisfaça as necessidades indicadas pela entidade adjudicante [ ]

II.1.4) Trata-se de um contrato-quadro?

NÃO [X] SIM [ ]

II.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante

Continuação da execução das infra-estruturas viárias da frente mar, incluindo ciclovia e separador central - São Martinho.

II.1.6) Descrição/objecto do concurso

A obra consiste no reperfilamento da Estrada Monumental compreendido entre o Madeira Fórum e a Fábrica da Ilma. Os trabalhos a executar são de uma forma geral os seguintes: demolições, movimentação de terras, muros de suporte e pavimentos para passeio, ciclovia, faixas de rodagem e de estacionamento.

II.1.7) Local onde se realizará a obra, a entrega dos fornecimentos ou a prestação de serviços

Estrada Monumental, entre o Madeira Fórum e a Fábrica da Ilma, freguesia de São Martinho, município do Funchal, Madeira, Portugal.

Código NUTS

PT300 MADEIRA.

II.1.8) Nomenclatura

II.1.8.2) Outra nomenclatura relevante (CPA/NACE/CPC) **

Categoria: 45.11.1 e 45.23.1; subcategoria 45.11.12 e 45.23.12.

II.1.9) Divisão em lotes

NÃO [X] SIM [ ]

Indicar se se podem apresentar propostas para:

um lote [ ] vários lotes [ ] todos os lotes [ ]

II.1.10) As variantes serão tomadas em consideração?

NÃO [X] SIM [ ]

II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONCURSO

II.2.1) Quantidade ou extensão total

O preço base do concurso é de 960 000,00 euros, com exclusão do IVA.

II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO DE EXECUÇÃO

Indicar o prazo em meses [ ][ ] e/ou em dias [3][6][5] a partir da data da consignação (para obras)

SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO

III.1.1) Cauções e garantias exigidas

O valor da caução será de valor correspondente a 5% do preço total da adjudicação.

III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam

O financiamento será assegurado pelo orçamento camarário/contrato programa.

III.1.3) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de fornecedores ou de prestadores de serviços

Poderão apresentar-se agrupamentos de empresas, sem que entre elas exista qualquer modalidade jurídica de associação, desde que todas as empresas do agrupamento satisfaçam as disposições legais relativas ao exercício da actividade de empreiteiro de obras públicas e comprovem, em relação a cada uma das empresas, os requisitos no n.° 15 do programa de concurso.

No caso de a adjudicação da empreitada ser feita a um agrupamento de empresas, estas associar-se-ão, obrigatoriamente, antes da celebração do contrato, na modalidade jurídica de associação regulada pelo quadro legal vigente.

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1) Informações relativas à situação do empreiteiro/do fornecedor/do prestador de serviços e formalidades necessárias para avaliar a capacidade económica, financeira e técnica mínima exigida

Os concorrentes deverão ser titulares do alvará de construção, emitido pelo IMOPPI, com as seguintes autorizações:

1.ª subcategoria da 2.ª categoria, a qual tem de ser da classe que cubra o valor global da sua proposta;

5.ª subcategoria da 2.ª categoria na classe correspondente a parte dos trabalhos a que respeite.

Os não titulares de alvará de construção emitido pelo IMOPPI, ou que não apresentem certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados, desde

que apresentem os documentos relativos à comprovação da sua idoneidade, capacidade financeira, económica e técnica para a execução da obra posta a concurso, indicados nos n.os 15.1 e 15.3 do programa de concurso.

III.2.1.1) Situação jurídica - documentos comprovativos exigidos

Os documentos referidos no programa de concurso.

III.2.1.2) Capacidade económica e financeira - documentos comprovativos exigidos

Os documentos indicados no programa de concurso.

III.2.1.3) Capacidade técnica - documentos comprovativos exigidos

Os documentos indicados no programa de concurso.

SECÇÃO IV: PROCESSOS

IV.1) TIPO DE PROCESSO

Concurso público [X]

IV.1.1) Já foram seleccionados candidatos?

NÃO [X] SIM [ ]

Em caso afirmativo, usar Informações adicionais (secção VI) para informações complementares

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

B) Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta [X]

B1) Os critérios a seguir indicados

1 - Preço (1.º critério) - ponderação = 0.60; analisado através do valor da proposta do concorrente, atendendo à pontuação obtida numa escala de 0 a 20 valores, calculada pela seguinte expressão matemática:

Pi = Vmin x 20/Vi

em que:

Pi = pontuação de cada proposta do 1.° critério;

Vmin = valor proposta mais baixa;

Vi = valor de cada proposta;

i varia de 1 até o número de propostas concorrentes e aceites;

Considerando:

Exclusão para Vi > 1,25 x Vb - proposta consideravelmente elevada, nos termos do Acórdão n.° 18/2001, de 27 de Março, l.ª Secção Pleno proferida no Recurso Ordinário n.º 14/01, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.° 94, de 21 de Abril de 2001.

Em que:

Vi = valor de cada proposta;

Vb = valor base do concurso.

2 - Valia técnica da proposta - ponderação = 0.40 subdividido através dos seguintes subcritérios:

2.1 - Programa de trabalhos, incluindo plano de trabalhos, plano de mão-de-obra e plano de equipamento - ponderação = 0.30;

2.2 - Memória justificativa e descritiva do modo de execução da obra - ponderação = 0.10.

Cada subcritério será pontuado numa escala de 0 a 20 valores.

3 - A classificação final resultará da média ponderada das classificações obtidas em cada um dos critérios:

(Média ponderada = 0.60 x (pontuação l.° critério) + 0.30 x (pontuação l.° subcritério) + 0.10 x (pontuação 2.° subcritério);

Todos os valores são sempre arredondados à segunda casa decimal.

Por ordem decrescente de importância NÃO [ ] SIM [X]

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante

44/DOP/SA/06.

IV.3.2) Condições para a obtenção de documentos contratuais e adicionais

[2][5] dias a contar da publicação do anúncio no Diário da República.

Custo: 622,30. Moeda: euro.

Condições e forma de pagamento

Acrescido de 15% de IVA, a pagar em dinheiro ou cheque visado a favor da Tesoureira da Câmara Municipal do Funchal, depois de pedido por escrito.

IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participação

[3][0] dias a contar da sua publicação no Diário da República

Hora 17 horas.

IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação

ES [ ] DA [ ] DE [ ] EL [ ] EN [ ] FR [ ] IT [ ] NL [ ] PT [X] FI [ ] SV [ ] Outra - país terceiro ___

IV.3.6) Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta

[6][6] dias a contar da data fixada para a recepção das propostas

IV.3.7) Condições de abertura das propostas

IV.3.7.1) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas

Só poderão intervir no acto público do concurso as pessoas que para o efeito estiverem credenciadas pelos concorrentes.

IV.3.7.2) Data, hora e local

No dia útil seguinte à data limite para a apresentação de propostas [X]

Hora 10 horas. Local Na sala de reuniões da Câmara Municipal do Funchal.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES ADICIONAIS

VI.1) TRATA-SE DE UM ANÚNCIO NÃO OBRIGATÓRIO?

NÃO [X] SIM [ ]

VI.3) O PRESENTE CONTRATO ENQUADRA-SE NUM PROJECTO/PROGRAMA FINANCIADO PELOS FUNDOS COMUNITÁRIOS?

NÃO [X] SIM [ ]

Em caso afirmativo, indicar o projecto/programa, bem como qualquer referência útil

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** Cfr. descrito no Regulamento 3696/93, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.º L342, de 31 de Dezembro, alterado pelo Regulamento 1232/98, da Comissão, de 17 de Junho, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.º L177, de 22 de Junho.

25 de Setembro de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, Bruno Miguel Camacho Pereira.

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