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Ato Original
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos
ANÚNCIO DE CONCURSO
SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE
I.1) DESIGNAÇÃO, ENDEREÇOS E PONTOS DE CONTACTO
Designação oficial:
Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos.
Endereço postal:
Largo do Colégio, 4.
Localidade:
Ponta Delgada.
Código postal:
9500-054.
País:
Portugal.
Pontos de contacto:
Direcção Regional da Habitação, Largo do Colégio, 4.
À atenção de:
Comissão de Abertura de Concurso.
Telefone:
296206200.
Fax:
296628376.
Mais informações podem ser obtidas no seguinte endereço:
Ver «pontos de contacto».
Caderno de encargos e documentos complementares (incluindo documentos para diálogo concorrencial e para um Sistema de Aquisição Dinâmico) podem ser obtidos no seguinte endereço:
Ver «pontos de contacto».
As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para o seguinte endereço:
Ver «pontos de contacto».
I.2) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE E SUAS PRINCIPAIS ACTIVIDADES
Autoridades regionais ou locais.
A entidade adjudicante está a contratar por conta de outras entidades adjudicantes:
Não.
SECÇÃO II: OBJECTO DO CONTRATO
II.1) DESCRIÇÃO
II.1.1) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante:
Concurso público n.º 1/DRH/06, para a cedência de 40 lotes para a construção habitações em regime de custos controlados no loteamento da Covoada 2, freguesia da Covoada, concelho de Ponta Delgada.
II.1.2) Tipo de contrato e local da realização das obras, da entrega dos fornecimentos ou da prestação de serviços:
a) Obras:
Concepção e execução.
Principal local de execução: Loteamento da Covoada 2, concelho de Ponta Delgada.
Código NUTS: PT200.
II.1.3) O anúncio implica:
Um contrato público.
II.1.5) Breve descrição do contrato ou das aquisições:
O presente concurso tem por objecto a cedência de 40 lotes infra-estruturados no loteamento da Covoada 2, freguesia da Covoada, concelho de Ponta Delgada, destinados à construção de habitações unifamiliares, em regime de custos controlados, no âmbito de um contrato de desenvolvimento para habitação (CDH).
Com o concorrente seleccionado será celebrada uma escritura pública de cedência de terreno, ficando a empresa obrigada a promover a elaboração dos projectos com observância da legislação em vigor para os contratos de desenvolvimento para habitação e obter o licenciamento pelas entidades competentes.
As habitações construídas serão vendidas de acordo com a legislação aplicável aos contratos de desenvolvimento para habitação.
II.1.6) Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos):
Objecto principal.
Vocabulário principal: 45211100.
II.1.7) O contrato está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?
Não.
II.1.8) Divisão em lotes:
Não.
II.1.9) São aceites variantes:
Não.
II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO PARA A SUA EXECUÇÃO
Período em meses: 20 (a contar da data de adjudicação).
SECÇÃO III: INFORMAÇÃO DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO
III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO
III.1.1) Cauções e garantias exigidas:
O adjudicatário garantirá por caução o exacto e pontual cumprimento das obrigações que assume com a escritura pública de cessão do terreno posto a concurso, no valor de 28 349,65 euros.
III.1.3) Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores económicos adjudicatário:
Ao concurso poderão apresentar-se agrupamentos de empresas, sem que entre elas exista qualquer modalidade jurídica de associação, desde que satisfaçam as disposições legais relativas ao exercício da actividade da construção. No caso de a adjudicação ser feita a um agrupamento de empresas, estas associar-se-ão obrigatoriamente, antes da celebração do contrato, na modalidade de consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária dos consorciados ou agrupados, entre si e com consórcio ou agrupamento.
III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
III.2.1) Situação pessoal dos operadores económicos, nomeadamente requisitos em matéria de inscrição nos registos profissionais ou comerciais:
Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:
Para serem admitidos ao concurso os concorrentes deverão ser possuidores do alvará de construção, emitido pelo IMOPPI, Decreto-Lei n.º 12/2004, de 10 de Janeiro, e de acordo com a Portaria n.º 19/2004, de 10 de Janeiro, e observando o disposto na Portaria n.º 1384/2004, de 5 de Novembro, com as seguintes autorizações:
a1) Da 1.ª subcategoria da 1.ª categoria da classe correspondente ao valor global da sua proposta;
a2) Das 4.ª, 5.ª, 6.ª e 8.ª subcategoria da 1.ª categoria e das 1.ª, 7.ª e 12.ª subcategorias da 4.ª categoria, da classe correspondente ao valor dos trabalhos especializados que lhe respeitam.
III.2.2) Capacidade económica e financeira:
Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:
Os indicados no n.º 13 do programa de concurso.
III.2.3) Capacidade técnica:
Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:
Os indicados no n.º 13 do programa de concurso.
SECÇÃO IV: PROCESSO
IV.1) TIPO DE PROCESSO
IV.1.1) Tipo de processo:
Concurso público.
IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO
IV.2.1) Critérios de adjudicação:
Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta:
Os critérios enunciados no caderno de encargos, no convite à apresentação de propostas ou para participar na negociação ou na memória descritiva.
IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO
IV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante:
Concurso público n.º 1/DRH/2006.
IV.3.3) Condições para obtenção do caderno de encargos e dos documentos complementares ou memória descritiva:
Prazo para a recepção de pedidos de documentos ou para aceder aos documentos:
Data: 04/09/2006.
Hora: 17.
Documentos a título oneroso:
Sim.
Indicar preço: 150.
Divisa: euro.
Condições e modo de pagamento:
Em numerário ou cheque emitido à ordem do tesoureiro da Vice-Presidência do Governo da Regional dos Açores. Satisfeito o pagamento, a entrega dos elementos far-se-á contra apresentação da respectiva guia de pagamento, no pontos de contacto.
IV.3.4) Prazos de recepção das propostas ou dos pedidos de participação:
Data: 11/09/2006.
Hora: 17.
IV.3.6) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação:
PT.
IV.3.7) Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a sua proposta:
Período em dias: 180 (a contar da data limite para recepção das propostas).
IV.3.8) Condições de abertura das propostas:
Data: 12/09/2006.
Hora: 10.
Lugar: Auditório da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos.
Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas:
Sim.
Só poderão intervir no acto público do concurso a pessoas que, para o efeito, estiverem devidamente credenciadas pelos concorrentes, nos termos do programa de concurso, devendo aquelas exibir, além da credencial, o respectivo documento de identificação.
SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
VI.3) OUTRAS INFORMAÇÕES
O prazo indicado no ponto II.3) é contado nos termos n.º 3.5 do programa de concurso.
Ao presente procedimento são aplicáveis as disposições constantes no Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e da Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, alterada pela Portaria n.º 1465/2002, de 14 de Novembro, e ainda o Código do Procedimento Administrativo.
VI.5) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO: 11/07/2006.
11 de Julho de 2006. - O Director Regional da Habitação, José Olivério Moniz da Ponte.
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