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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTALEGRE
ANÚNCIO DE CONCURSO
Obras [ ]
Fornecimentos [X]
Serviços [ ]
O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?
NÃO [X] SIM [ ]
SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE
I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
| Organismo Câmara Municipal de Montalegre Departamento de Administração e Finanças | À atenção de Presidente do Júri do Concurso |
| Endereço Edifícios dos Paços do Concelho, Praça do Município, Montalegre | Código postal 5470-214 Montalegre |
| Localidade/Cidade Montalegre | País Portugal |
| Telefone 276510200 | Fax 276510201 |
| Correio electrónico municipio@cm-montalegre.pt | Endereço internet (URL) www.cm-montalegre.pt |
I.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A
I.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO
Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A
I.4) ENDEREÇO PARA ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO
Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A
I.5) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE
Governo central [ ] Instituição Europeia [ ]
Autoridade regional/local [X] Organismo de direito público [ ] Outro [ ]
SECÇÃO II: OBJECTO DO CONCURSO
II.1) DESCRIÇÃO
II.1.2) Tipo de contrato de fornecimentos
Compra [ ] Locação [ ] Locação financeira [X] Locação-venda [ ]
Combinação dos anteriores [ ]
II.1.4) Trata-se de um contrato-quadro?
NÃO [X] SIM [ ]
II.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante
Aquisição de serviços de locação financeira imobiliária (leasing).
II.1.6) Descrição/objecto do concurso
A locação financeira imobiliária tem por objecto a aquisição do seguinte bem imóvel: terreno para a construção, sito no lugar das Mós, com a área de 6265 m2, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Montalegre sob o artigo 274, descrito na Conservatória do Registo Predial de Montalegre sob o n.º 1211, pelo preço de 250 600 euros.
II.1.7) Local onde se realizará a obra, a entrega dos fornecimentos ou a prestação de serviços
Praça do Município, vila de Montalegre, 5470-214 Montalegre.
Código NUTS
PT 118 Continente Norte - Alto Trás-os-Montes.
II.1.8) Nomenclatura
II.1.8.1) Classificação CPV (Common Procurement Vocabulary) *
| Vocabulário principal | Vocabulário complementar | |
| Objecto principal | [6][6].[1][4].[0][0].[0][0]-[3] | [ ][ ][ ][ ]-[ ] [ ][ ][ ][ ]-[ ] [ ][ ][ ][ ]-[ ] |
II.1.9) Divisão em lotes
NÃO [X] SIM [ ]
Indicar se se podem apresentar propostas para:
um lote [ ] vários lotes [ ] todos os lotes [ ]
II.1.10) As variantes serão tomadas em consideração?
NÃO [X] SIM [ ]
II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONCURSO
II.2.1) Quantidade ou extensão total
Serviço de locação financeira imobiliária (leasing), destinado a financiar, a 100%, a aquisição do terreno para a construção, identificado em II.1.6), pelo preço de 250 600 euros.
II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO DE EXECUÇÃO
Prazo em dias [ ][ ][ ] a partir da decisão de adjudicação (para fornecimentos e serviços)
SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO
III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO
III.1.1) Cauções e garantias exigidas
É dispensada a prestação de caução.
III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam
O pagamento será feito através do orçamento municipal, através de 40 prestações trimestrais.
III.1.3) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de fornecedores ou de prestadores de serviços
Ao concurso poderão apresentar-se agrupamento de concorrentes, o qual deve assumir a forma jurídica de consórcio externo de responsabilidade solidária, no momento em que lhe seja adjudicada a prestação de serviços e dentro do prazo concedido para apresentação dos documentos exigíveis para outorga do respectivo contrato.
III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
III.2.1) Informações relativas à situação do empreiteiro/do fornecedor/do prestador de serviços e formalidades necessárias para avaliar a capacidade económica, financeira e técnica mínima exigida
Os concorrentes devem ter a capacidade técnica e financeira necessária ao cumprimento do contrato a celebrar, ter as autorizações e ou certificados legalmente exigidos para o exercício da actividade objecto do presente concurso e não devem encontrar-se em qualquer das situações de impedimento previstas no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.
O júri do concurso poderá, a qualquer momento, exigir aos concorrentes, fixando-lhes prazo para a sua entrega, outros documentos destinados a comprovar as suas declarações, nos termos previstos no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.
III.2.1.1) Situação jurídica - documentos comprovativos exigidos
De declaração emitida conforme modelo constante do anexo I ao programa de concurso.
De declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao programa de concurso.
III.2.1.2) Capacidade económica e financeira - documentos comprovativos exigidos
Documentos comprovativos da entrega de IRC, relativos aos últimos três exercícios, na qual se reconheça o carimbo de «Recebido», ou menção equivalente, efectuada pelos serviços fiscais competentes;
Declaração, passada sob compromisso de honra, na qual o concorrente indique, relativamente aos anos 2003, 2004 e 2005, o volume global dos seus negócios e dos prestação de serviços análogos aos do objecto do presente procedimento concursal.
III.2.1.3) Capacidade técnica - documentos comprovativos exigidos
Lista dos principais serviços similares efectuados nos últimos três anos, respectivos montantes, datas e destinatários.
SECÇÃO IV: PROCESSOS
IV.1) TIPO DE PROCESSO
Concurso público [X]
IV.1.1) Já foram seleccionados candidatos?
NÃO [X] SIM [ ]
Em caso afirmativo, usar Informações adicionais (secção VI) para informações complementares
IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO
A) Preço mais baixo [X]
IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO
IV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante
DAF/DP/PROC. n.º 13/2006.
IV.3.2) Condições para a obtenção de documentos contratuais e adicionais
Data limite de obtenção [0][1]/[0][9]/[2][0][0][6]
Custo: 10 euros, IVA incluído. Moeda: euro.
Condições e forma de pagamento:
O fornecimento de cópias, em suporte de papel, de colecções completas do processo de concurso está dependente de solicitação, por escrito, e mediante o pagamento prévio, em numerário ou cheque, da importância correspondente ao custo publicitado.
IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participação
[0][4]/[0][9]/[2][0][0][6]
Hora: até às 17 horas e 30 minutos.
IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação
ES [ ] DA [ ] DE [ ] EL [ ] EN [ ] FR [ ] IT [ ] NL [ ] PT [X] FI [ ] SV [ ] Outra - país terceiro ___
IV.3.6) Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta
[0][9][0] dias a contar da data fixada para a recepção das propostas
IV.3.7) Condições de abertura das propostas
IV.3.7.1) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas
Todas as pessoas estão autorizadas a assistir ao acto público, mas só poderão intervir no mesmo aquelas que demonstrarem estar devidamente credenciadas pelos concorrentes.
IV.3.7.2) Data, hora e local
No dia útil seguinte à data limite para a apresentação de propostas [X]
Hora: 15 horas. Local: Salão Nobre dos Paços do Concelho, na morada indicada em I.1).
SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES ADICIONAIS
VI.1) TRATA-SE DE UM ANÚNCIO NÃO OBRIGATÓRIO?
NÃO [X] SIM [ ]
VI.3) O PRESENTE CONTRATO ENQUADRA-SE NUM PROJECTO/PROGRAMA FINANCIADO PELOS FUNDOS COMUNITÁRIOS?
NÃO [X] SIM [ ]
Em caso afirmativo, indicar o projecto/programa, bem como qualquer referência útil
VI.4) OUTRAS INFORMAÇÕES
Esclarece-se que, no ponto II.3), a duração do contrato será de 3650 dias.
VI.5) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO Jornal Oficial da União Europeia
[1][0]/[0][7]/[2][0][0][6]
* Cfr. descrito no Regulamento CPV 2151/2003, da Comissão, publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º L329, de 17 de Dezembro, para os contratos de valor igual ou superior ao limiar europeu.
10 de Julho de 2006. - O Presidente da Câmara, Fernando José Gomes Rodrigues.
1000303542
