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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE FREIXO DE ESPADA À CINTA
ANÚNCIO DE CONCURSO
Obras [X]
Fornecimentos [ ]
Serviços [ ]
O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?
NÃO [X] SIM [ ]
SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE
I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
| Organismo Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta | À atenção de |
| Endereço Avenida de Guerra Junqueiro | Código postal 5180-104 |
| Localidade/Cidade Freixo de Espada à Cinta | País Portugal |
| Telefone 279658160 | Fax 279658165 |
| Correio electrónico dtouh.cmfec@sapo.pt | Endereço internet (URL) |
I.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A
I.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO
Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A
I.4) ENDEREÇO PARA ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO
Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A
I.5) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE
Governo central [ ] Instituição Europeia [ ]
Autoridade regional/local [X] Organismo de direito público [ ] Outro [ ]
SECÇÃO II: OBJECTO DO CONCURSO
II.1) DESCRIÇÃO
II.1.1) Tipo de contrato de obras
Execução [X] Concepção e execução [ ]
Execução, seja por que meio for, de uma obra que satisfaça as necessidades indicadas pela entidade adjudicante [ ]
II.1.4) Trata-se de um contrato-quadro?
NÃO [X] SIM [ ]
II.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante
Concurso público para a execução da empreitada «Construção dos arranjos exteriores das Piscinas Municipais de Freixo de Espada a Cinta».
II.1.6) Descrição/objecto do concurso
A empreitada consta dos seguintes trabalhos: demolições, movimento de terras, muros de suporte em betão ciclópico, betão armada e xisto, infra-estruturas de abastecimento de água, drenagem de águas residuais domésticas e pluviais, lancis, passeios, betuminoso, sinalização, infra-estruturas eléctricas com mudança do posto de transformação (PT), paisagismo e todos os trabalhos necessários à execução de arranjos exteriores.
II.1.7) Local onde se realizará a obra, a entrega dos fornecimentos ou a prestação de serviços
Avenida de Guerra Junqueiro, Freixo de Espada à Cinta.
II.1.9) Divisão em lotes
NÃO [X] SIM [ ]
Indicar se se podem apresentar propostas para:
um lote [ ] vários lotes [ ] todos os lotes [ ]
II.1.10) As variantes serão tomadas em consideração?
NÃO [X] SIM [ ]
II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONCURSO
II.2.1) Quantidade ou extensão total
O preço base do concurso é de 600 000 euros, com exclusão do IVA.
II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO DE EXECUÇÃO
Indicar o prazo em meses [ ][4] e/ou em dias [ ][ ][ ] a partir da data da consignação (para obras)
SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO
III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO
III.1.1) Cauções e garantias exigidas
A caução a prestar pelo adjudicatário, após a adjudicação, terá o valor correspondente a 5% do valor total da adjudicação, nos termos do artigo 69.º do Decreto-Lei n.º 179/99, de 8 de Julho.
III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam
A empreitada é por série de preços, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/99, de 2 de Março, e a sua liquidação será feita com base em medições mensais e de acordo com o estabelecido no artigo 202.º do mesmo diploma legal.
III.1.3) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de fornecedores ou de prestadores de serviços
Podem apresentar-se a concurso agrupamento de empresas, sem que entre elas exista qualquer modalidade jurídica de associação, desde que todas as empresas do agrupamento satisfaçam as disposições legais relativas ao exercício da actividade de empreiteiro de obras públicas e que manifestem a intenção de se associarem, antes de celebração do contrato, na modalidade de consórcio, em regime de responsabilidade solidária, tendo em vista a celebração do contrato.
III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
III.2.1) Informações relativas à situação do empreiteiro/do fornecedor/do prestador de serviços e formalidades necessárias para avaliar a capacidade económica, financeira e técnica mínima exigida
a) Serão admitidos a concurso os titulares de alvará de construção ou título de registo, contendo as seguintes autorizações:
a.1) Classificação como empreiteiro geral de obras de urbanização, de acordo com o estabelecido na Portaria n.º 19/2004, de 10 de Janeiro, na 2.ª categoria, com classe correspondente ao valor global da proposta, e
a.2) As l.ª e 4.ª subcategorias da l.ª categoria na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem;
a.3) As 1.ª, 6.ª, 8.ª e 9.ª subcategorias da 2.ª categoria na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem;
a.4) A 2.ª subcategoria da 4.ª categoria na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem;
a.5) A 2.ª subcategoria da 5.ª categoria na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem;
b) Todos os concorrentes terão de fazer acompanhar a sua proposta dos documentos referidos no n.º 15 do programa de concurso.
III.2.1.1) Situação jurídica - documentos comprovativos exigidos
Remeta-se para os pontos 6.1 e 6.2, alíneas a), b), c) e d) do n. 15.1 e alíneas a) e b) do n. 15.2 do programa de concurso.
III.2.1.2) Capacidade económica e financeira - documentos comprovativos exigidos
A avaliação da capacidade financeira e económica dos concorrentes para a execução da obra posta a concurso será feita com base no quadro de referência constante da Portaria n.º 994/2004, de 5 de Agosto, em vigor e publicada ao abrigo do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro. Não será excluído nenhum concorrente que, no mínimo, apresente cumulativamente os valores do quartil inferior previstos nessa portaria, e referentes aos últimos três anos, em qualquer das situações:
a) Utilizando para o efeito a média aritmética simples dos últimos três anos, a partir do balanço e da demonstração de resultados das respectivas declarações anuais de IRS ou IRC entregues para efeitos fiscais;
b) Atendendo ao balanço à demonstração de resultados da última declaração anual de IRS ou IRC entregues para efeitos fiscais.
III.2.1.3) Capacidade técnica - documentos comprovativos exigidos
Na avaliação da capacidade técnica dos concorrentes para a execução da obra posta a concurso serão adoptados os seguintes critérios:
a) Comprovação de execução de, pelo menos, uma obra de idêntica natureza da obra posta a concurso, de valor não inferior a 60% do valor estimado do concurso (preço base).
b) Adequação do equipamento e da ferramenta especial a utilizar na obra, seja próprio, alugado ou sob qualquer outra forma, às suas exigências técnicas;
c) Adequação dos técnicos e dos serviços técnicos, estejam ou não integrados na empresa a afectar à obra.
d) Adequação do programa de trabalhos da obras com as exigências particulares da obra.
III.3) CONDIÇÕES RELATIVAS AOS CONTRATOS DE SERVIÇOS
III.3.1) A prestação do serviço está reservada a uma determinada profissão?
NÃO [X] SIM [ ]
Em caso afirmativo, referência às disposições legislativas, regulamentares ou administrativas relevantes
III.3.2) As entidades jurídicas devem declarar os nomes e qualificações profissionais do pessoal responsável pela execução do contrato?
NÃO [X] SIM [ ]
SECÇÃO IV: PROCESSOS
IV.1) TIPO DE PROCESSO
Concurso público [X]
IV.1.1) Já foram seleccionados candidatos?
NÃO [X] SIM [ ]
Em caso afirmativo, usar Informações adicionais (secção VI) para informações complementares
IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO
B) Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta [X]
B2) Os critérios indicados no caderno de encargos [X]
IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO
IV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante
Execução da empreitada de «Construção dos arranjos exteriores das Piscinas Municipais de Freixo de Espada à Cinta».
IV.3.2) Condições para a obtenção de documentos contratuais e adicionais
Data limite de obtenção [ ][ ]/[ ] [ ]/[ ][ ][ ][ ] ou [0][1][0] dias a contar da publicação do anúncio no Diário da República.
Custo: 968 euros, se solicitado o fornecimento em papel, ou 181 euros, fornecido em formato digital. Moeda: euro.
Condições e forma de pagamento
O processo de concurso será fornecido na sua totalidade no prazo de seis dias úteis a contar da data da recepção do respectivo pedido escrito. O pagamento é prévio e será feito em numerário ou cheque visado passado à ordem da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta. O valor será acrescido de portes de correio em caso de envio por esta via. No caso de não ser solicitado especificamente o fornecimento em papel, será fornecido em formato digital.
IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participação
[ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ] ou [0][3][0] dias a contar da sua publicação no Diário da República
Hora 17 horas e 30 minutos.
IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação
ES [ ] DA [ ] DE [ ] EL [ ] EN [ ] FR [ ] IT [ ] NL [ ] PT [X] FI [ ] SV [ ] Outra - país terceiro ___
IV.3.6) Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta
Até [ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ] ou [ ][ ] meses e/ou [0][6][6] dias a contar da data fixada para a recepção das propostas
IV.3.7) Condições de abertura das propostas
IV.3.7.1) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas
Só podem intervir no acto público do concurso as pessoas que estiverem devidamente credenciadas pelos concorrentes, conforme previsto no n.° 5.2 do programa de concurso.
IV.3.7.2) Data, hora e local
Data [ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ], ___ dias a contar da publicação do anúncio no Diário da República ou
no dia útil seguinte à data limite para a apresentação de propostas [X]
Hora 10 horas. Local no Salão Nobre da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta.
SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES ADICIONAIS
VI.1) TRATA-SE DE UM ANÚNCIO NÃO OBRIGATÓRIO?
NÃO [X] SIM [ ]
22 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, José Manuel Caldeira Santos.
3000221335
