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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDELA
ANÚNCIO DE CONCURSO
Obras [X]
Fornecimentos [ ]
Serviços [ ]
O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?
NÃO [X] SIM [ ]
SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE
I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
| Organismo Câmara Municipal de Mirandela | À atenção de Secção de Obras Municipais |
| Endereço Praça do Município | Código postal 5370-288 |
| Localidade/Cidade Mirandela | País Portugal |
| Telefone 278200214 | Fax 278264841 |
| Correio electrónico sec.om@cm-mirandela.pt | Endereço internet (URL) www.cm-mirandela.pt |
I.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A
I.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO
Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A
I.4) ENDEREÇO PARA ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO
Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A
SECÇÃO II: OBJECTO DO CONCURSO
II.1) DESCRIÇÃO
II.1.1) Tipo de contrato de obras
Execução [X] Concepção e execução [ ]
Execução, seja por que meio for, de uma obra que satisfaça as necessidades indicadas pela entidade adjudicante [ ]
II.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante
«Infra-estruturas de um loteamento no Bairro dos Peleiros, Mirandela.»
II.1.6) Descrição/objecto do concurso
Execução de arruamentos e passeios e de redes de abastecimento de água, drenagem de águas residuais domésticas e águas pluviais; execução de infra-estruturas eléctricas e de telecomunicações.
II.1.7) Local onde se realizará a obra, a entrega dos fornecimentos ou a prestação de serviços
Mirandela.
II.1.8) Nomenclatura
II.1.8.2) Outra nomenclatura relevante (CPA/NACE/CPC) **
CPA: 45.11.12, 45.21.41, 45.21.44, 45.21.46, 45.23.12, 45.23.15, 45.25.31.
II.1.10) As variantes serão tomadas em consideração?
NÃO [X] SIM [ ]
II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONCURSO
II.2.1) Quantidade ou extensão total
A empreitada refere-se à totalidade da obra, sendo o valor para efeito de concurso de 281 855,32 euros, com exclusão do IVA.
II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO DE EXECUÇÃO
Indicar o prazo em meses [1][2] e/ou em dias [ ][ ][ ] a partir da data da consignação (para obras)
SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO
III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO
III.1.1) Cauções e garantias exigidas
A caução para garantir o contrato é de 5% do valor da adjudicação.
III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam
O financiamento é assegurado pelo orçamento da Câmara Municipal de Mirandela. A empreitada é por série de preços, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março e os pagamentos efectuados de acordo com o disposto no artigo 21.º do mesmo diploma.
III.1.3) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de fornecedores ou de prestadores de serviços
Podem concorrer empresas ou grupos de empresas sem que entre elas exista qualquer vínculo, mas, em caso de adjudicação da empreitada, estas associar-se-ão obrigatoriamente, antes da celebração do contrato, na modalidade jurídica de consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária. Cada uma das entidades que compõem o agrupamento deve apresentar os documentos exigidos de habilitação e de instrução das propostas.
III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
III.2.1) Informações relativas à situação do empreiteiro/do fornecedor/do prestador de serviços e formalidades necessárias para avaliar a capacidade económica, financeira e técnica mínima exigida
a) Aos concorrentes é exigido o alvará de construção, emitido pelo IMOPPI, contendo as seguintes autorizações - a 1.ª subcategoria da 2.ª categoria, a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta, e as 6.ª subcategoria da 2.ª categoria e 3.ª subcategoria da 4.ª categoria, nas classes correspondentes à parte dos trabalhos a que respeitem, aplicando-se o disposto nos artigos 54.º, 67.º e 68.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.
b) Os concorrentes deverão preencher, cumulativamente, os requisitos mínimos de carácter económico, financeiro e técnico explicitados no programa de concurso. A avaliação será efectuada a cada uma das empresas que constituam um agrupamento.
III.2.1.1) Situação jurídica - documentos comprovativos exigidos
Os documentos exigidos no artigo 15.° do programa de concurso.
III.2.1.2) Capacidade económica e financeira - documentos comprovativos exigidos
Os documentos exigidos no artigo 15.° do programa de concurso.
III.2.1.3) Capacidade técnica - documentos comprovativos exigidos
Os documentos exigidos no artigos 15.° e 16.° do programa de concurso. Só serão avaliadas as propostas dos concorrentes que comprovem a execução de, pelo menos, uma obra de idêntica natureza da obra posta a concurso, de valor não inferior a 60% do valor estimado do contrato.
SECÇÃO IV: PROCESSOS
IV.1) TIPO DE PROCESSO
Concurso público [X]
Concurso limitado [ ]
Concurso limitado com publicação de anúncio [ ]
Concurso limitado sem publicação de anúncio [ ]
Concurso limitado por prévia qualificação [ ]
Concurso limitado sem apresentação de candidaturas [ ]
Concurso limitado urgente [ ]
Processo por negociação [ ]
Processo por negociação com publicação prévia de anúncio [ ]
Processo por negociação sem publicação prévia de anúncio [ ]
Processo por negociação urgente [ ]
IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO
B) Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta [X]
B2) Os critérios indicados no caderno de encargos [X]
IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO
IV.3.2) Condições para a obtenção de documentos contratuais e adicionais
Data limite de obtenção [ ][ ]/[ ] [ ]/[ ][ ][ ][ ] ou [ ][1][0] dias a contar da publicação do anúncio no Diário da República.
Custo: processo em papel - 200,00 euros mais IVA; processo em suporte informático - 20,00 euros mais IVA. Moeda: euro.
Condições e forma de pagamento
Os concorrentes que pretendam o envio do processo pelo correio deverão, previamente, remeter um cheque à ordem do Município de Mirandela; se procederem pessoalmente ao levantamento do processo poderão pagá-lo em dinheiro, por meio de cheque ou cartão multibanco.
IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participação
[ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ] ou [ ][3][0] dias a contar da sua publicação no Diário da República
Hora 16 horas e 30 minutos.
IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação
ES [ ] DA [ ] DE [ ] EL [ ] EN [ ] FR [ ] IT [ ] NL [ ] PT [X] FI [ ] SV [ ] Outra - país terceiro ___
IV.3.6) Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta
Até [ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ] ou [ ][ ] meses e/ou [ ][6][6] dias a contar da data fixada para a recepção das propostas
IV.3.7) Condições de abertura das propostas
IV.3.7.1) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas
Podem assistir todos os interessados, mas só poderão intervir no acto público os concorrentes e as pessoas por si credenciadas.
IV.3.7.2) Data, hora e local
Data [ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ], ___ dias a contar da publicação do anúncio no Diário da República ou
no dia útil seguinte à data limite para a apresentação de propostas [X]
Hora 9 horas. Local Secção de Obras Municipais.
SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES ADICIONAIS
VI.1) TRATA-SE DE UM ANÚNCIO NÃO OBRIGATÓRIO?
NÃO [X] SIM [ ]
** Cfr. descrito no Regulamento 3696/93, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.º L342, de 31 de Dezembro, alterado pelo Regulamento 1232/98, da Comissão, de 17 de Junho, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.º L177, de 22 de Junho.
13 de Novembro de 2006. - Por delegação de competências, o Vereador a Tempo Inteiro, António Almor Branco.
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