Anúncio de Concurso, de 24 de agosto

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA MADEIRA

ANÚNCIO DE CONCURSO

Obras [X]

Fornecimentos [ ]

Serviços [ ]

O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?

NÃO [X] SIM [ ]

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

I.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A

I.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO

Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A

I.4) ENDEREÇO PARA ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO

Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A

I.5) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE

Governo central [ ] Instituição Europeia [ ]

Autoridade regional/local [X] Organismo de direito público [ ] Outro [ ]

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONCURSO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.1) Tipo de contrato de obras

Execução [X] Concepção e execução [ ]

Execução, seja por que meio for, de uma obra que satisfaça as necessidades indicadas pela entidade adjudicante [ ]

II.1.4) Trata-se de um contrato-quadro?

NÃO [X] SIM [ ]

II.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante

Requalificação e remodelação do Centro Coordenador de Transportes.

II.1.6) Descrição/objecto do concurso

Os trabalhos consistem na requalificação do Centro Coordenador de Transportes englobando trabalhos das artes de arquitectura, estabilidade, abastecimento de água, drenagem de águas residuais, drenagem águas pluviais, térmico, segurança contra incêndio e ventilação mecânica.

II.1.7) Local onde se realizará a obra, a entrega dos fornecimentos ou a prestação de serviços

Gaveto Rua Av. Dr. Renato Araújo com a Rua Infante D. Henrique - São João da Madeira.

Código NUTS

PT 116 CONTINENTE NORTE - ENTRE DOURO E VOUGA.

II.1.8) Nomenclatura

II.1.8.1) Classificação CPV (Common Procurement Vocabulary) *

II.1.8.2) Outra nomenclatura relevante (CPA/NACE/CPC) **

---

II.1.9) Divisão em lotes

NÃO [X] SIM [ ]

Indicar se se podem apresentar propostas para:

um lote [ ] vários lotes [ ] todos os lotes [ ]

II.1.10) As variantes serão tomadas em consideração?

NÃO [X] SIM [ ]

II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONCURSO

II.2.1) Quantidade ou extensão total

A proposta é feita para a totalidade dos trabalhos que constituem a empreitada.

II.2.2) Opções. Descrição e momento em que podem ser exercidas

Não aplicável.

II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO DE EXECUÇÃO

Indicar o prazo em meses [1][5] e/ou em dias [ ][ ][ ] a partir da data da consignação (para obras)

SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO

III.1.1) Cauções e garantias exigidas

Para admissão a concurso não é exigida qualquer caução. A caução a exigir para garantia do contrato será de 5% do valor de adjudicação. O prazo de garantia é de cinco anos.

III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam

Das receitas próprias do município através de verbas inscritas no orçamento da Câmara Municipal de São João da Madeira. A empreitada é por preço global.

III.1.3) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de fornecedores ou de prestadores de serviços

No caso de a adjudicação da empreitada ser feita a um agrupamento de empresas estas associar-se-ão obrigatoriamente, antes da celebração do contrato, na modalidade de consórcio externo, com sujeição a regime de responsabilidade solidária.

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1) Informações relativas à situação do empreiteiro/do fornecedor/do prestador de serviços e formalidades necessárias para avaliar a capacidade económica, financeira e técnica mínima exigida

a) Os concorrentes deverão ser titulares de alvará de construção, emitido pelo IMOPPI, contendo as seguintes autorizações:

A 1.ª subcategoria estruturas e elementos de betão, da 1.ª categoria edifícios e património construído e da classe correspondente ao valor total da proposta:

Das 2.ª, 4.ª, 5.ª, 6.ª, 7.ª, 8.ª e 9.ª subcategorias da 1.ª categoria - edifícios de património construído, e da classe correspondente ao valor dos trabalhos que lhes correspondam;

Das 1.ª, 7.ª, 8.ª, 10.ª, e 15.ª subcategorias da 4.ª categoria - instalações eléctricas e mecânicas, e da classe correspondente ao valor dos trabalhos que lhes correspondam;

Da 11.ª subcategoria da 5.ª categoria - outros trabalhos e da classe correspondente ao valor dos trabalhos que lhes correspondam.

b) Os concorrentes não titulares de alvará de construção, emitido pelo IMOPPI, deverão apresentar certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados adequado à obra posta a concurso e emitido por uma das entidades competentes mencionadas no n.° 1 do anexo I da Portaria n.° 104/2001, de 21 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.° 3/2002, de 4 de Janeiro, o qual indicará os elementos de referência relativos à idoneidade à capacidade financeira e económica e à capacidade técnica que permitiram aquela inscrição e justifique a classificação atribuída nessa lista;

c) Os concorrentes não titulares de alvará de construção, emitido pelo IMOPPI, ou que não apresentem certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados, deverão apresentar os documentos relativos à comprovação da sua idoneidade, capacidade financeira económica e técnica para a execução da obra posta indicados nos n.os 15.1 e 15.3 do programa do concurso;

d) A avaliação da capacidade económica e financeira de cada concorrente será efectuada com base nos valores de referência dos indicadores de liquidez geral e autonomia financeira constantes da Portaria n.° 994/2004, de 5 de Agosto, não sendo excluído nenhum concorrente que, no mínimo, apresente cumulativamente os valores de referência previstos na referida portaria relativa ao último exercício ou, em alternativa, a média aritmética simples dos três últimos exercícios;

e) A capacidade técnica será avaliada através de:

e1) Comprovação da execução satisfatória de uma obra de idêntica natureza da obra posta a concurso de valor não inferior a 908 409,00 euros;

e2) Adequação do equipamento e da ferramenta especial a utilizar na obra, seja próprio ou alugado ou sob qualquer outra forma, às suas exigências técnicas;

e3) Adequação dos técnicos e dos serviços técnicos, estejam ou não integrados na empresa, a afectar à obra.

III.2.1.1) Situação jurídica - documentos comprovativos exigidos

a) Documento comprovativo da regularização da situação contributiva para com a segurança social portuguesa, emitido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, e, se for o caso, certificado equivalente emitido pela autoridade competente do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ser acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, do cumprimento das obrigações respeitantes ao pagamento das quotizações para a segurança social no espaço económico europeu;

b) Declaração comprovativa da situação tributária regularizada, emitida pela repartição de finanças do domicílio ou sede do contribuinte em Portugal, de acordo com o previsto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 236/95, de 13 de Setembro, e, se for o caso, certificado equivalente emitido pela autoridade competente do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ser acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, do cumprimento das obrigações no que respeita ao pagamento de impostos e taxas no espaço económico europeu.

III.2.1.2) Capacidade económica e financeira - documentos comprovativos exigidos

a) Documento emitido pelo Banco de Portugal, no mês em que o concurso tenha sido aberto ou no mês anterior ou posterior, que mencione as responsabilidades da empresa no sistema financeiro e, se for o caso, documento equivalente emitido pelo banco central do Estado de que a empresa seja nacional ou na qual se situe o seu estabelecimento principal;

b) Cópia autenticada da última declaração periódica de rendimentos para efeitos de IRS ou IRC, incluindo o anexo A, na qual se contenha o carimbo «recebido», e, se, for o caso, documento equivalente apresentado, para efeitos fiscais, no Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; se se tratar de início de actividade, a empresa deve apresentar cópia da respectiva declaração;

c) Relativamente à capacidade económica e financeira, os concorrentes deverão apresentar ainda, para os exercícios de 2003, 2004, e 2005, os elementos que seguidamente se indicam, e que constam das correspondentes declarações periódicas de rendimentos para efeitos de IRS ou IRC, incluindo o anexo A: activo circulante, passivo circulante, capital próprio e activo líquido.

Em substituição dos referidos elementos, o concorrente poderá apresentar cópias das mencionadas declarações.

Para efeitos de avaliação da capacidade financeira e económica é exigido que os concorrentes satisfaçam os limiares expressos na Portaria n.° 1075/2005, de 19 de Outubro, conjugada com a Portaria n.° 994/2004, de 5 de Agosto.

III.2.1.3) Capacidade técnica - documentos comprovativos exigidos

a) Certificados de habilitações literárias e profissionais dos quadros da empresa e dos responsáveis pela orientação da obra, designadamente:

Director técnico da empreitada e representante permanente do empreiteiro na obra;

Para estes dois técnicos deverão também ser apresentados os respectivos curricula vitae.

b) Lista das obras executadas, nos últimos cinco anos, da mesma natureza da que é posta a concurso, acompanhada de certificados de boa execução relativos às obras mais importantes; os certificados devem referir o montante, data e local de execução das obras e se as mesmas foram executadas de acordo com as regras da arte e regularmente construídas;

c) Declaração, assinada pelo representante legal da empresa, que mencione o equipamento e a ferramenta especial a utilizar em obra, seja próprio, alugado, ou sob qualquer outra forma;

d) Declaração, assinada pelo representante legal da empresa, que mencione os técnicos e os serviços técnicos, estejam ou não integrados na empresa, a afectar à obra, para além dos indicados na alínea a).

SECÇÃO IV: PROCESSOS

IV.1) TIPO DE PROCESSO

Concurso público [X]

Concurso limitado [ ]

Concurso limitado com publicação de anúncio [ ]

Concurso limitado sem publicação de anúncio [ ]

Concurso limitado por prévia qualificação [ ]

Concurso limitado sem apresentação de candidaturas [ ]

Concurso limitado urgente [ ]

Processo por negociação [ ]

Processo por negociação com publicação prévia de anúncio [ ]

Processo por negociação sem publicação prévia de anúncio [ ]

Processo por negociação urgente [ ]

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

A) Preço mais baixo [ ]

Ou:

B) Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta [X]

B1) Os critérios a seguir indicados

1 Preço (P) - 70%;

2 Qualidade técnica da proposta (QTP) - 30%;

2 a) Conteúdo técnico da memória descritiva e justificativa (MD) - 45%

2 b) Programa de trabalhos (PRT) - 55%

2 b.1) Plano de trabalhos (PT) - 30%

2 b.2) Plano de mão-de-obra (PMO) - 35%

2 b.3) Plano de equipamentos (PE) - 35%

Por ordem decrescente de importância NÃO [ ] SIM [X]

ou

B2) Os critérios indicados no caderno de encargos [ ]

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante

Processo de concurso «Requalificação e remodelação do Centro Coordenador de Transportes».

IV.3.2) Condições para a obtenção de documentos contratuais e adicionais

Data limite de obtenção [2][8]/[0][9]/[2][0][0][6] ou [ ][ ][ ] dias a contar da publicação do anúncio no Diário da República.

Custo: 500,00 euros Moeda: euro

Condições e forma de pagamento

1) O pagamento será efectuado na tesouraria da Câmara Municipal;

2) Se for solicitado o envio do processo de concurso à cobrança, ao custo do mesmo será acrescido o valor dos portes.

IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participação

[2][8]/[0][9]/[2][0][0][6] ou [ ][ ][ ] dias a contar da sua publicação no Diário da República

Hora das 9 às 12 horas e das 14 às 16 horas.

IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação

ES [ ] DA [ ] DE [ ] EL [ ] EN [ ] FR [ ] IT [ ] NL [ ] PT [X] FI [ ] SV [ ] Outra - país terceiro ___

IV.3.6) Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta

Até [ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ] ou [ ][ ] meses e/ou [ ][6][6] dias a contar da data fixada para a recepção das propostas

IV.3.7) Condições de abertura das propostas

IV.3.7.1) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas

1) O acto do concurso é público podendo intervir no acto do concurso as pessoas que para o efeito estiverem devidamente credenciados pelos concorrentes, bastando para tanto, no caso de intervenção do titular de empresa em nome individual, a exibição do seu bilhete de identidade, e no caso de intervenção dos representantes de empresas em nome individual, de sociedades ou de agrupamentos complementares de empresas, a exibição dos respectivos bilhetes de identidade e de uma credencial passada pela empresa em nome individual, sociedade ou agrupamento, da qual conste o nome e o número do bilhete de identidade do(s) representante(s).

IV.3.7.2) Data, hora e local

Data [2][9]/[0][9]/[2][0][0][6], ___ dias a contar da publicação do anúncio no Diário da República ou

no dia útil seguinte à data limite para a apresentação de propostas [ ]

Hora pelas 10 horas Local Sala de reuniões da Câmara Municipal, Avenida da Liberdade, 3701-956 São João da Madeira.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES ADICIONAIS

VI.1) TRATA-SE DE UM ANÚNCIO NÃO OBRIGATÓRIO?

NÃO [X] SIM [ ]

VI.2) INDICAR, SE FOR CASO DISSO, SE SE TRATA DE UM CONCURSO PERIÓDICO E O CALENDÁRIO PREVISTO DE PUBLICAÇÃO DE PRÓXIMOS ANÚNCIOS

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VI.3) O PRESENTE CONTRATO ENQUADRA-SE NUM PROJECTO/PROGRAMA FINANCIADO PELOS FUNDOS COMUNITÁRIOS?

NÃO [X] SIM [ ]

Em caso afirmativo, indicar o projecto/programa, bem como qualquer referência útil

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VI.4) OUTRAS INFORMAÇÕES

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VI.5) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO Jornal Oficial da União Europeia

[ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ]

* Cfr. descrito no Regulamento CPV 2151/2003, da Comissão, publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º L329, de 17 de Dezembro, para os contratos de valor igual ou superior ao limiar europeu.

** Cfr. descrito no Regulamento 3696/93, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.º L342, de 31 de Dezembro, alterado pelo Regulamento 1232/98, da Comissão, de 17 de Junho, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.º L177, de 22 de Junho.

2 de Agosto de 2006. - O Presidente da Câmara, M. Castro Almeida.

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