Anúncio de Concurso, de 20 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE MONÇÃO

ANÚNCIO DE CONCURSO

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO, ENDEREÇOS E PONTOS DE CONTACTO

Designação oficial:

Município de Monção.

Endereço postal:

Largo de Camões.

Localidade:

Monção.

Código postal:

4950-444.

País:

Portugal.

Pontos de contacto:

Câmara Municipal de Monção, Largo de Camões, 4950-444 Monção.

À atenção de:

Divisão de Serviços Jurídicos e Económicos.

Telefone:

251649000.

Fax:

251649010.

Correio electrónico:

gap@cm-moncao.pt

Endereços internet:

Endereço geral da entidade adjudicante:

www.cm-moncao.pt

Mais informações podem ser obtidas no seguinte endereço:

Ver «pontos de contacto».

Caderno de encargos e documentos complementares (incluindo documentos para diálogo concorrencial e para um Sistema de Aquisição Dinâmico) podem ser obtidos no seguinte endereço:

Ver «pontos de contacto».

As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para o seguinte endereço:

Ver «pontos de contacto».

I.2) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE E SUAS PRINCIPAIS ACTIVIDADES

Autoridades regionais ou locais.

A entidade adjudicante está a contratar por conta de outras entidades adjudicantes:

Não.

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONTRATO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.1) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante:

Concessão da exploração do edifício do estabelecimento termal de Monção.

II.1.2) Tipo de contrato e local da realização das obras, da entrega dos fornecimentos ou da prestação de serviços:

c) Serviços:

Categoria de serviços n.º 27.

Principal local de execução: lugar das Caldas, freguesia e concelho de Monção.

Código NUTS: PT111.

II.1.3) O anúncio implica:

Um contrato público.

II.1.5) Breve descrição do contrato ou das aquisições:

1 - O presente concurso tem por objecto a celebração de contrato de concessão da exploração do edifício do estabelecimento termal de Monção, prédio urbano sito no lugar das Caldas, na freguesia e concelho de Monção, composto de rés-do-chão, um andar e cave, inscrito na matriz predial sob o artigo urbano n.º 1390 da freguesia de Monção, com uma área coberta de cerca de 5000 m², e composto por diversos equipamentos destinados aos tratamentos termais, em patologias das vias respiratórias e ósteo-articulares.

2 - O concessionário fica obrigado a instalar uma valência de tratamentos termais tradicionais em função das características legalmente definidas para a água, que permita tratar um número mínimo diário de aquistas não inferior a 60, nos termos do Decreto-Lei n.º 142/2004, de 11 de Junho, complementado com outras valências na área do bem-estar termal/saúde, no sector da hotelaria, podendo outras ser deferidas, carecendo de prévia autorização do concedente.

II.1.6) Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos):

Objecto principal.

Vocabulário principal: 93320000.

II.1.7) O contrato está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?

Não.

II.1.8) Divisão em lotes:

Não.

II.1.9) São aceites variantes:

Não.

II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONTRATO

II.2.1) Quantidade ou extensão total:

O presente concurso tem por objecto a celebração de contrato de concessão da exploração do edifício do estabelecimento termal de Monção, composto por diversos equipamentos destinados aos tratamentos termais, em patologias das vias respiratórias e ósteo-articulares, sendo o preço base para efeitos de concurso de 1 200 000 euros, acrescidos do IVA à taxa legal.

II.2.2) Opções:

Não.

II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO PARA A SUA EXECUÇÃO

Período em dias: 9000 (a contar da data de adjudicação).

SECÇÃO III: INFORMAÇÃO DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO

III.1.1) Cauções e garantias exigidas:

A caução a prestar pelo concessionário, após a adjudicação, terá o valor de 60 000 euros, válida por um período de cinco anos a contar da adjudicação.

III.1.3) Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores económicos adjudicatário:

1 - Podem ser admitidos ao presente concurso as pessoas singulares, empresas ou grupos de empresas que possuam capacidade técnica e financeira para cumprir as condições estabelecidas para o efeito, não se encontrem abrangidos pelos condicionalismos descritos no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 197/99 e com experiência comprovada numa das seguintes áreas de actividade:

a) Termas ou estabelecimentos termais;

b) Serviços de bem-estar termal;

c) Estabelecimentos hoteleiros, incluindo meios complementares de alojamento turístico.

2 - É permitida a apresentação de propostas por um agrupamento de concorrentes, o qual deverá respeitar o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e demais legislação aplicável quando lhe for adjudicado o contrato.

III.1.4) Existem outras condições especiais a que está sujeita a execução do contrato:

Não.

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1) Situação pessoal dos operadores económicos, nomeadamente requisitos em matéria de inscrição nos registos profissionais ou comerciais:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

Para a comprovação da situação jurídica, devem ser apresentados os seguintes documentos:

a) De declaração na qual os concorrentes indiquem o seu nome, número fiscal de contribuinte, número do bilhete de identidade ou de pessoa colectiva, estado civil e domicílio ou, no caso de pessoa colectiva, a denominação social, número de pessoa colectiva, sede, filiais que interessem à execução do contrato, objecto social, nome dos titulares dos corpos sociais e de outras pessoas com poderes para a obrigarem, conservatória do registo comercial onde se encontra matriculada e o seu número de matrícula nessa conservatória;

b) De declaração emitida conforme modelo constante do anexo I ao presente programa de concurso.

Para além dos documentos necessários para avaliação da capacidade económica, financeira e técnica, as propostas dos concorrentes deverão ser acompanhadas dos seguintes elementos:

1) Declaração com indicação dos prazos:

a) De apresentação dos projectos, a submeter à aprovação da Direcção-Geral da Saúde, da remodelação do estabelecimento termal;

b) De conclusão das obras de remodelação do estabelecimento termal e entrada em funcionamento;

2) Declaração com compromisso de aceitar as modificações que a Câmara Municipal entenda dever introduzir nos projectos das obras, melhoramentos e beneficiações a realizar nas instalações das Termas de Monção.

III.2.2) Capacidade económica e financeira:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

Para a comprovação da capacidade económica e financeira, devem ser apresentados os seguintes documentos:

a) Exemplares de relatórios e contas respeitantes aos três últimos exercícios e, quando os concorrentes não revistam forma societária ou sejam sociedades cuja constituição e início de actividade haja ocorrido nos três anos anteriores ao anúncio de abertura do concurso, informações equivalentes onde se indiquem também as fontes de informação susceptíveis de inquirição no tocante à capacidade financeira de tais concorrentes;

b) Documento emitido pela repartição de finanças da área da sede ou domicílio do concorrente, comprovativo de que este não é devedor ao Estado de quaisquer contribuições ou impostos ou de que o pagamento dos mesmos está formalmente assegurado;

c) Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação relativamente às contribuições para a segurança social em Portugal ou no Estado de que é nacional ou onde se encontre estabelecido.

III.2.3) Capacidade técnica:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

Para a comprovação das habilitações profissionais e capacidade técnica, devem ser apresentados os seguintes documentos:

a) Lista dos principais serviços fornecidos nos últimos três anos, respectivos montantes, datas e destinatários, a comprovar por declaração do concorrente, nas seguintes áreas de actividade: termas ou estabelecimentos termais, serviços de bem-estar termal, e ou estabelecimentos hoteleiros, incluindo meios complementares de alojamento turístico;

b) Indicação do pessoal técnico integrado ou não na empresa, bem como das suas habilitações literárias e profissionais, em especial dos afectos à prestação dos serviços objecto do procedimento.

III.2.4) Contratos reservados:

Não.

III.3) CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS

III.3.1) A execução dos serviços está reservada a uma profissão específica:

Não.

III.3.2) As pessoas colectivas devem indicar os nomes e habilitações profissionais do pessoal responsável pela execução do serviço:

Não.

SECÇÃO IV: PROCESSO

IV.1) TIPO DE PROCESSO

IV.1.1) Tipo de processo:

Concurso público.

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

IV.2.1) Critérios de adjudicação:

Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta:

Os critérios enunciados a seguir:

Critérios - ponderação:

Montante das contrapartidas económicas oferecidas a título de concessão;

Avaliação do projecto relativo à valência termal obrigatória;

Avaliação do projecto relativo às valências complementares, áreas do bem-estar/saúde e hotelaria.

IV.2.2) Proceder-se-á a leilão electrónico:

Não.

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.2) Publicações anteriores referentes ao mesmo projecto:

Não.

IV.3.3) Condições para obtenção do caderno de encargos e dos documentos complementares ou memória descritiva:

Prazo para a recepção de pedidos de documentos ou para aceder aos documentos:

Data: 22/12/2006.

Hora: 16.

Documentos a título oneroso:

Não.

IV.3.4) Prazos de recepção das propostas ou dos pedidos de participação:

Data: 03/01/2007.

Hora: 16.

IV.3.6) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação:

PT.

IV.3.7) Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a sua proposta:

Período em dias: 60 (a contar da data limite para recepção das propostas).

IV.3.8) Condições de abertura das propostas:

Data: 04/01/2007.

Hora: 10.

Lugar: Salão Nobre da Câmara Municipal de Monção.

Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas:

Sim.

Ao acto público pode assistir qualquer interessado, apenas podendo nele intervir os concorrentes e seus representantes, devidamente credenciados.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

VI.1) TRATA-SE DE UM CONTRATO DE CARÁCTER PERIÓDICO

Não.

VI.2) CONTRATO RELACIONADO COM UM PROJECTO E/OU PROGRAMA FINANCIADO POR FUNDOS COMUNITÁRIOS

Não.

VI.5) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO: 06/11/2006.

6 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, José Emílio Pedreira Moreira.

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