Anúncio de Concurso, de 11 de julho

CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS

ANÚNCIO DE CONCURSO

Obras [ ]

Fornecimentos [ ]

Serviços [X]

O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?

NÃO [X] SIM [ ]

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

I.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A

I.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO

Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A

I.4) ENDEREÇO PARA ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO

Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A

I.5) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE

Governo central [ ] Instituição Europeia [ ]

Autoridade regional/local [X] Organismo de direito público [ ] Outro [ ]

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONCURSO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.3) Tipo de contrato de serviços

Categoria de serviços [2][3]

II.1.4) Trata-se de um contrato-quadro?

NÃO [X] SIM [ ]

II.1.6) Descrição/objecto do concurso

Aquisição de serviços de vigilância e segurança nas instalações municipais.

II.1.7) Local onde se realizará a obra, a entrega dos fornecimentos ou a prestação de serviços

Instalações municipais no concelho de Cascais.

Código NUTS

PT171 LISBOA E VALE DO TEJO - GRANDE LISBOA.

II.1.8) Nomenclatura

II.1.8.1) Classificação CPV (Common Procurement Vocabulary) *

II.1.9) Divisão em lotes

NÃO [X] SIM [ ]

Indicar se se podem apresentar propostas para:

um lote [ ] vários lotes [ ] todos os lotes [ ]

II.1.10) As variantes serão tomadas em consideração?

NÃO [ ] SIM [X]

II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO DE EXECUÇÃO

Prazo em dias [3][6][5] a partir da decisão de adjudicação (para fornecimentos e serviços)

SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1.1) Situação jurídica - documentos comprovativos exigidos

As candidaturas devem ser acompanhadas:

a) De declaração na qual os concorrentes indiquem o seu nome, número fiscal de contribuinte, número do bilhete de identidade, estado civil e domicílio ou, no caso de pessoa colectiva, a denominação social, número de pessoa colectiva, sede, filiais que interessem à execução do contrato, objecto social, nome dos titulares dos corpos sociais e de outras pessoas com poderes para a obrigarem, conservatória do registo comercial onde se encontra matriculada e o seu número de matrícula nessa conservatória;

b) De declaração emitida conforme modelo constante do anexo II do programa de concurso (artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho - Impedimentos);

c) Dos documentos exigidos nos termos dos números seguintes:

1) Para demonstração da detenção das habilitações profissionais exigidas, os concorrentes têm de entregar cópia autenticada dos alvarás e licenças, nos termos do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 22 de Fevereiro, necessárias para a execução da totalidade dos serviços a prestar conforme a seguir se descreve:

1.1) A exploração e gestão de centrais de recepção e monitorização de alarmes;

1.2) A vigilância de bens móveis e imóveis;

1.3) A vigilância e o controle de entrada, saída e presença de pessoas, prevenção de entrada de armas, substâncias, engenhos e objectos de uso e porte legalmente proibidos em edifícios de acesso condicionado ou vedado ao público;

1.4) O acompanhamento, defesa e protecção de pessoas.

Os concorrentes têm ainda de entregar cópia de documento comprovativo emitido por entidade idónea e oficial (INAC) de formação e prática de operação de equipamentos de screening de bagagens por raios X.

III.2.1.2) Capacidade económica e financeira - documentos comprovativos exigidos

Para avaliação da capacidade financeira do concorrente, as cartas devem ser acompanhadas dos seguintes documentos:

a) Fotocópias das apólices de seguros de responsabilidade civil e de acidentes de trabalho (com as condições particulares acordadas e menção dos respectivos capitais segurados), bem como fotocópia dos recibos comprovativos dos respectivos pagamentos;

b) Documentos de prestação de contas dos três últimos exercícios findos ou dos exercícios findos desde a constituição, caso tenha ocorrido há menos de três anos (IRC, balanço e demonstração de resultados);

c) Declarações de entrega do IRS, no caso de o concorrente ser uma pessoa singular;

d) Declaração, subscrita pelos concorrentes, que indique, em relação aos últimos três anos, o volume global dos seus negócios e dos fornecimentos de serviços do mesmo tipo do objecto do presente procedimento.

III.2.1.3) Capacidade técnica - documentos comprovativos exigidos

a) Lista dos principais serviços prestados nos últimos três anos da mesma natureza dos previstos no presente procedimento, respectivos montantes, datas e destinatários, acompanhada por declaração destes ou, na sua falta e tratando-se de destinatários particulares, por simples declaração do concorrente;

b) Descrição do equipamento técnico utilizado pelo concorrente na prestação de serviços a que se candidata, com os respectivos catálogos, exigindo-se o cumprimento das normas técnicas e de qualidade da Comunidade Europeia em vigor;

c) Indicação dos técnicos ou dos órgãos técnicos integrados ou não na empresa e, mais especificamente, daqueles que têm a seu cargo o controle da qualidade, bem como das habilitações profissionais desses técnicos, devidamente comprovadas, especialmente os afectos ao serviço objecto do presente concurso;

d) Indicação do quadro de pessoal da empresa (efectivos e eventuais) dos últimos três anos com comprovativos dos descontos efectuados para a segurança social, bem como comprovativo de pagamento do último mês anterior à data da entrega da candidatura;

e) Descrição dos métodos adoptados pelo concorrente para garantia da qualidade e dos meios de estudo que utiliza;

f) Apresentação dos comprovativos das certificações de qualidade, de acordo com as normas da série NP EN ISO 9001:2000, que a empresa eventualmente detenha, passados pelas entidades competentes e para a área de serviços a que concorre;

g) Descrição dos métodos de recrutamento, selecção e formação dos seus colaboradores;

Para efeitos da adjudicação, a entidade contratante notificará o concorrente classificado em 1.º lugar para, antes da mesma adjudicação, e em cinco dias, apresentar, ainda:

a) Declaração passada pela repartição de finanças respectiva, atestando ter regularizada a sua situação contributiva relativa a dívidas por impostos ao Estado Português;

b) Declaração passada pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, atestando ter regularizada a sua situação contributiva relativa a dívidas por contribuições para a segurança social em Portugal;

c) Os concorrentes do espaço europeu que, eventualmente, apresentem proposta devem ainda apresentar os documentos referidos nas duas alíneas anteriores, relativos à sua situação perante as instituições dos seus países de origem.

III.3) CONDIÇÕES RELATIVAS AOS CONTRATOS DE SERVIÇOS

III.3.1) A prestação do serviço está reservada a uma determinada profissão?

NÃO [X] SIM [ ]

Em caso afirmativo, referência às disposições legislativas, regulamentares ou administrativas relevantes

---

III.3.2) As entidades jurídicas devem declarar os nomes e qualificações profissionais do pessoal responsável pela execução do contrato?

NÃO [ ] SIM [X]

SECÇÃO IV: PROCESSOS

IV.1) TIPO DE PROCESSO

Concurso limitado por prévia qualificação [X]

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

B) Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta [X]

B1) Os critérios a seguir indicados

a) Preço (65%);

b) Prazo de implementação da proposta (35%).

Por ordem decrescente de importância NÃO [ ] SIM [X]

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.2) Condições para a obtenção de documentos contratuais e adicionais

Data limite de obtenção [0][4]/[0][9]/[2][0][0][6]

Custo: 181 euros, acrescidos de 38,01 euros referente a 21% de IVA, no total de 219,01 euros. Moeda: euro.

Condições e forma de pagamento:

O processo de concurso pode ser consultado no local indicado em I.1), das 9 às 13 e das 14 às 17 horas, ou adquiridos das 9 às 13 e das 14 às 16 horas, desde a data de publicação deste anúncio no Diário da República e até ao dia e hora do prazo limite para a recepção das candidaturas.

Poderá ainda ser enviado por correio mediante pedido por escrito acompanhado de cheque.

O pagamento poderá ser efectuado em numerário ou cheque à ordem do «Tesoureiro do Município de Cascais».

IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participação

[0][4]/[0][9]/[2][0][0][6]

Hora: 17 horas.

IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação

ES [ ] DA [ ] DE [ ] EL [ ] EN [ ] FR [ ] IT [ ] NL [ ] PT [X] FI [ ] SV [ ] Outra - país terceiro ___

IV.3.7) Condições de abertura das propostas

IV.3.7.2) Data, hora e local

No dia útil seguinte à data limite para a apresentação de propostas [X]

Hora: 10 horas. Local: Praça de 5 Outubro, 15.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES ADICIONAIS

VI.1) TRATA-SE DE UM ANÚNCIO NÃO OBRIGATÓRIO?

NÃO [X] SIM [ ]

União Europeia n.º L329, de 17 de Dezembro, para os contratos de valor igual ou superior ao limiar europeu.

21 de Junho de 2006. - O Vereador da Área Financeira, Pedro Caldeira Santos.

3000210022