Anúncio de Concurso, de 27 de novembro

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Secretaria Regional da Agricultura e Florestas

Instituto Regional de Ordenamento Agrário

ANÚNCIO DE CONCURSO

Obras [X]

Fornecimentos [ ]

Serviços [ ]

O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?

NÃO [X] SIM [ ]

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES ADICIONAIS

VI.4) OUTRAS INFORMAÇÕES

Avisa-se todos os interessados que no dia 13 de Novembro de 2006 foi junto às peças patentes no concurso público para a «Empreitada de construção do Sistema Integrado de Abastecimento de Água ao Perímetro de Ordenamento Agrário de Feteira/Castelo Branco - Faial - Redes de Distribuição» (concurso público n.º 3/I. R. O. A./2006), do qual foi publicado anúncio no Diário da República, 2.ª série, parte especial, n.º 206, de 25 de Outubro de 2006, o seguinte esclarecimento:

Os benefícios que os concorrentes terão em apresentar um prazo diferente para realização da empreitada serão apenas internos por parte de cada concorrente, não se reflectindo na pontuação dos critérios;

O programa de concurso apresentado por esta empresa baseia-se na legislação em vigor, ou seja, na Portaria n.º 4104/2001, de 21 de Fevereiro, que aprova os programas de concurso tipo. Tal como a alínea i) do ponto 15.1 do programa de concurso refere (se for o caso, de acordo com o disposto no artigo 70.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março) relativamente à capacidade financeira e económica os concorrentes deverão apresentar os documentos nos termos do artigo em referência. Conforme se prevê, caso os documentos solicitados no artigo 67.º, n.º 1, referentes à capacidade financeira e económica não sejam suficientes para o dono da obra, poderá o mesmo especificar quais os documentos de prova adicionais que pretende para além do preceituado, que os concorrentes apresentem. Motivo pelo qual se refere no programa de concurso «se for o caso». Assim e dado que o dono da obra nada mais solicitou, esta alínea i) do ponto 15.1 não é aplicável, fazendo contudo parte do programa de concurso tipo;

A alínea c) do ponto 15.2.1 do programa de concurso refere os equipamentos «[...] que serão utilizados na execução do trabalho da empreitada [...]». Assim se os «[...] equipamentos de apoio à obra [...]» referidos por V. Ex.ª, irão ser utilizados na execução dos trabalhos, os diagramas deverão ser apresentados, caso contrário não se justifica a sua apresentação;

Podem ser apresentadas propostas de empresas que tenham intenção de formação de consórcio externo antes da celebração do contrato.

14 de Novembro de 2006. - O Director de Serviços, Eduardo Manuel Pampulim Rosas.

1000307884