Anúncio de Concurso, de 5 de dezembro

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos

ANÚNCIO DE CONCURSO

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO, ENDEREÇOS E PONTOS DE CONTACTO

Designação oficial:

Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos.

Endereço postal:

Largo do Colégio, 4.

Localidade:

Ponta Delgada.

Código postal:

9500-046.

País:

Portugal.

Pontos de contacto:

Direcção Regional da Habitação, Largo do Colégio, 4.

À atenção de:

Comissão de Abertura de Proposta.

Telefone:

296206200.

Fax:

296628376.

Mais informações podem ser obtidas no seguinte endereço:

Ver «pontos de contacto».

Caderno de encargos e documentos complementares (incluindo documentos para diálogo concorrencial e para um Sistema de Aquisição Dinâmico) podem ser obtidos no seguinte endereço:

Ver «pontos de contacto».

As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para o seguinte endereço:

Ver «pontos de contacto».

I.2) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE E SUAS PRINCIPAIS ACTIVIDADES

Autoridades regionais ou locais.

A entidade adjudicante está a contratar por conta de outras entidades adjudicantes:

Não.

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONTRATO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.1) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante:

Empreitada de construção de um muro de suporte no loteamento da Candelária na freguesia da Candelária, concelho de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel,

II.1.2) Tipo de contrato e local da realização das obras, da entrega dos fornecimentos ou da prestação de serviços:

a) Obras.

Execução.

Principal local de execução: loteamento da Candelária, concelho de Ponta Delgada.

Código NUTS: PT200.

II.1.3) O anúncio implica:

Um contrato público.

II.1.5) Breve descrição do contrato ou das aquisições:

Execução de um muro de suporte em gabiões no loteamento da Candelária, concelho de Ponta Delgada.

II.1.6) Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos).

Objecto principal.

Vocabulário principal: 45243300.

II.1.8) Divisão em lotes:

Não.

II.1.9) São aceites variantes:

Não.

II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONTRATO

II.2.1) Quantidade ou extensão total:

A proposta é feita para a totalidade dos trabalhos que constituem a empreitada.

Valor estimado, sem IVA: 152 200,00.

Divisa: euro.

II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO PARA A SUA EXECUÇÃO

Período em meses: 03 (a contar da data de adjudicação).

SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO

III.1.1) Cauções e garantias exigidas:

O concorrente a quem for adjudicada a empreitada prestará uma caução no valor correspondente a 5% do preço total da adjudicação.

III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam:

A empreitada será por preço série de preços, sendo a remuneração do empreiteiro o que resultar da aplicação do preço unitário previstos no contrato para cada espécie de trabalho a realizar às quantidades desses trabalhos realmente executadas.

III.1.3) Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores económicos adjudicatário:

Podem concorrer empresas legalmente constituídas ou grupos de empresas que declarem a intenção de se constituírem juridicamente em consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária, tendo em vista a celebração de contrato.

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1) Situação pessoal dos operadores económicos, nomeadamente requisitos em matéria de inscrição nos registos profissionais ou comerciais:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

Só serão admitidos:

a) Concorrentes possuidores do alvará de construção de acordo com o estabelecido na Portaria n.º 19/2004, de 10 de Janeiro, contendo as seguintes autorizações:

i) Empreiteiro geral da 5.ª categoria (Outros trabalhos), a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta.

ii) A 6.ª subcategoria da 5.ª categoria na classe correspondente à parte dos trabalhos especializados que lhe respeitem.

b) Concorrentes nacionais de outros Estados membros da União Europeia que, não sendo detentores de certificado de classificação ou de alvará de construção, apresentem certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados, adequado à obra posta a concurso e emitido pelo respectivo Estado, nos termos do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.

c) Concorrentes do espaço económico europeu e os referidos na alínea d) do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, não detentores de certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas ou que não apresentem certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados, desde que apresentem o certificado a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março

d) Os concorrentes que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 59/99 de 2 de Março.

e) Os concorrentes que apresentem os valores de referência dos indicadores financeiros, constantes da portaria em vigor publicada ao abrigo do n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, conforme o disposto no 19.3 do programa de concurso.

f) Os concorrentes que apresentem no seu curriculum:

i) A execução de uma obra da natureza da obra posta a concurso, de valor igual ou superior a 91 300,00 euros, devidamente comprovadas por declaração dos donos de obra.

ii) Adequação do equipamento e da ferramenta especial a utilizar na obra, seja próprio, alugado ou sob qualquer outra forma, às suas exigências técnicas;

iii) Adequação dos técnicos e os serviços técnicos, estejam ou não integrados na empresa, a afectar à obra.

III.2.2) Capacidade económica e financeira:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

Os indicados nas alíneas a), b) ou c) do n.º III.2.1 e os indicados nas alíneas g) a j) do n.º 1 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.

Os concorrentes detentores dos documentos indicados nas alíneas a) e b) do n.º III.2.1, estão dispensados de apresentar os documentos referidos nas alíneas g) e j) do n.º 1 do citado artigo 67.º

III.2.3) Capacidade técnica:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

Os documentos para verificação da capacidade técnica são os seguintes:

a) Certificados de habilitações literárias e profissionais dos quadros da empresa e dos responsáveis pela orientação da obra, designadamente:

Director técnico da empreitada;

Representante permanente do empreiteiro na obra;

b) Lista das obras da mesma natureza da que é posta a concurso, acompanhada de certificados de boa execução relativos às obras mais importantes; os certificados devem referir o montante, data e local de execução das obras e se as mesmas foram executadas de acordo com as regras da arte e regularmente concluídas;

c) Declaração, assinada pelo representante legal da empresa, que mencione o equipamento principal a utilizar na obra e, se for o caso, o equipamento de características especiais, indicando, num e noutro caso, se se trata de equipamento próprio, alugado ou sob qualquer outra forma;

d) Declaração, assinada pelo representante legal da empresa, que mencione os técnicos, serviços técnicos e encarregados, estejam ou não integrados na empresa, a afectar à obra, para além dos indicados na alínea a);

e) Declaração, assinada pelo representante legal da empresa, que inclua a lista das obras, acompanhada de certificados de boa execução relativos às obras mais importantes; os certificados devem referir o montante, data e local de execução das obras e se as mesmas foram executadas de acordo com as regras da arte e regularmente concluídas;

f) Declaração relativa aos efectivos médios anuais da empresa e ao número dos seus quadros nos três últimos anos, assinada pelo representante legal da empresa.

Os concorrentes detentores dos documentos indicados nas alíneas a) e b) do n.º III.2.1, estão dispensados de apresentar os documentos referidos nas alíneas e) e f) supra-referidas.

SECÇÃO IV: PROCESSO

IV.1) TIPO DE PROCESSO

IV.1.1) Tipo de processo:

Concurso público.

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

IV.2.1) Critérios de adjudicação:

Preço mais baixo.

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.1) Numero de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante:

Concurso público n.º 5/DRH/06.

IV.3.3) Condições para obtenção do caderno de encargos e dos documentos complementares ou memória descritiva:

Prazo para a recepção de pedidos de documentos ou para aceder aos documentos:

Data: 27/12/2006.

Hora: 17.

Documentos a título oneroso:

Sim.

Indicar preço: 50.

Divisa: euro.

Condições e modo de pagamento:

Em numerário ou cheque emitido à ordem do Tesoureiro da Vice-Presidência do Governo da Regional dos Açores. Satisfeito o pagamento, a entrega dos elementos, far-se-á contra apresentação da respectiva guia de pagamento, no serviço indicado em I.1.

IV.3.4) Prazos de recepção das propostas ou dos pedidos de participação:

Data: 04/01/2007.

Hora: 17.

IV.3.6) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação:

PT.

IV.3.7) Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a sua proposta:

Período em dias: 66 (a contar da data limite para a recepção das propostas).

IV.3.8) Condições de abertura das propostas:

Data: 05/01/2007.

Hora: 10.

Lugar:

Auditório da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos.

Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas:

Sim.

O acto de abertura das propostas é público, contudo, só poderão intervir nesse acto as pessoas que, para o efeito, estiverem devidamente credenciadas pelos concorrentes, nos termos do programa de concurso.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

VI.1) TRATA-SE DE UM CONTRATO DE CARÁCTER PERIÓDICO

Não.

VI.3) OUTRAS INFORMAÇÕES

O prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta referido em IV.3.7) conta-se da data do acto público.

O prazo de execução da obra conta-se a partir da data do auto de consignação da obra.

VI.5) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO: 13/11/2006.

13 de Novembro de 2006. - O Director Regional da Habitação, José Olivério Moniz da Ponte.

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