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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE TABUAÇO
ANÚNCIO DE CONCURSO
Obras [ ]
Fornecimentos [X]
Serviços [ ]
O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?
NÃO [X] SIM [ ]
SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE
I.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
| Organismo Câmara Municipal de Tabuaço | À atenção de Secretaria da C. M. de Tabuaço |
| Endereço Rua do Dr. António José D'Almeida, 36 | Código postal 5120-413 |
| Localidade/Cidade Tabuaço | País Portugal |
| Telefone 254780000 | Fax 254789142 |
| Correio electrónico cm-tabuaco@cm-tabuaco.pt | Endereço internet (URL) www.cm-tabuaco.pt |
I.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A
I.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃO
Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A
I.4) ENDEREÇO PARA ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO
Indicado em I.1 [X] Se distinto, ver anexo A
I.5) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE
Governo central [ ] Instituição Europeia [ ]
Autoridade regional/local [X] Organismo de direito público [ ] Outro [ ]
SECÇÃO II: OBJECTO DO CONCURSO
II.1) DESCRIÇÃO
II.1.1) Tipo de contrato de obras
Execução [ ] Concepção e execução [ ]
Execução, seja por que meio for, de uma obra que satisfaça as necessidades indicadas pela entidade adjudicante [ ]
II.1.2) Tipo de contrato de fornecimentos
Compra [X] Locação [ ] Locação financeira [ ] Locação-venda [ ]
Combinação dos anteriores [ ]
II.1.3) Tipo de contrato de serviços
Categoria de serviços [ ][ ]
II.1.4) Trata-se de um contrato-quadro?
NÃO [X] SIM [ ]
II.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante
Aquisição e construção de habitação social no concelho - aquisição de 11 fogos a custos controlados, em Tabuaço.
II.1.6) Descrição/objecto do concurso
Aquisição de 8 habitações de tipologia T3 e 3 habitações de tipologia T2, num total global de 11 fogos, conforme descrição das cláusulas técnicas do caderno de encargos do procedimento.
II.1.7) Local onde se realizará a obra, a entrega dos fornecimentos ou a prestação de serviços
Concelho: Tabuaço - vila de Tabuaço.
Código NUTS
PT117 CONTINENTE NORTE - DOURO.
II.1.8) Nomenclatura
II.1.8.1) Classificação CPV (Common Procurement Vocabulary) *
| Vocabulário principal | Vocabulário complementar | |
| Objecto principal | [ ][ ].[ ][ ].[ ][ ].[ ][ ]-[ ] | [ ][ ][ ][ ]-[ ] [ ][ ][ ][ ]-[ ] [ ][ ][ ][ ]-[ ] |
| Objectos complementares | [ ][ ].[ ][ ].[ ][ ].[ ][ ]-[ ] [ ][ ].[ ][ ].[ ][ ].[ ][ ]-[ ] [ ][ ].[ ][ ].[ ][ ].[ ][ ]-[ ] [ ][ ].[ ][ ].[ ][ ].[ ][ ]-[ ] | [ ][ ][ ][ ]-[ ] [ ][ ][ ][ ]-[ ] [ ][ ][ ][ ]-[ ] [ ][ ][ ][ ]-[ ] [ ][ ][ ][ ]-[ ] [ ][ ][ ][ ]-[ ] [ ][ ][ ][ ]-[ ] [ ][ ][ ][ ]-[ ] [ ][ ][ ][ ]-[ ] [ ][ ][ ][ ]-[ ] [ ][ ][ ][ ]-[ ] [ ][ ][ ][ ]-[ ] |
II.1.8.2) Outra nomenclatura relevante (CPA/NACE/CPC) **
II.1.9) Divisão em lotes
NÃO [X] SIM [ ]
Indicar se se podem apresentar propostas para:
um lote [ ] vários lotes [ ] todos os lotes [ ]
II.1.10) As variantes serão tomadas em consideração?
NÃO [X] SIM [ ]
II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONCURSO
II.2.1) Quantidade ou extensão total
A proposta é feita para a totalidade do fornecimento, ou seja, a aquisição de 11 fogos a custos controlados (8 habitações T3 e 3 habitações T2).
II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO DE EXECUÇÃO
Prazo em meses [ ][ ] e/ou em dias [3][6][5] a partir da decisão de adjudicação (para fornecimentos e serviços)
SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO
III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO
III.1.1) Cauções e garantias exigidas
O concorrente a quem for adjudicado o fornecimento terá de prestar, antes da celebração do contrato, uma caução correspondente a 5% do valor da adjudicação, nos termos do disposto nos artigos 69.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.
III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam
O financiamento terá como fonte a dotação da Câmara Municipal de Tabuaço e do PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação.
III.1.3) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de fornecedores ou de prestadores de serviços
Ao concurso podem concorrer empresas ou grupos de empresas, sem que entre elas exista qualquer vínculo jurídico, mas, em caso de adjudicação do fornecimento, estas associar-se-ão obrigatoriamente, antes da celebração do contrato, na modalidade de consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária.
III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
III.2.1) Informações relativas à situação do empreiteiro/do fornecedor/do prestador de serviços e formalidades necessárias para avaliar a capacidade económica, financeira e técnica mínima exigida
Ser empresa de mediação imobiliária para compra e venda de imóveis devidamente constituída, ou ser titular de alvará de construção, emitido pelo Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, que contenha no mínimo as 1.ª, 4.ª e 5.ª subcategorias da 1.ª categoria.
III.2.1.1) Situação jurídica - documentos comprovativos exigidos
a) Declaração na qual os concorrentes indiquem o seu nome, número fiscal de contribuinte, número do bilhete de identidade ou de pessoa colectiva, estado civil e domicílio ou, no caso de pessoa colectiva, a denominação social, número de pessoa colectiva, sede, filiais que interessem à execução do contrato, objecto social, nome dos titulares dos corpos sociais e de outras pessoas com poderes para a obrigarem, conservatória do registo comercial onde se encontra matriculada e o seu número de matrícula nessa conservatória;
b) Declaração, sob compromisso de honra, emitida conforme modelo constante do anexo I ao programa de concurso;
c) Ao adjudicatário, aquando da notificação da adjudicação, será exigida a entrega de documentos comprovativos da situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português e por contribuições para a segurança social em Portugal.
III.2.1.2) Capacidade económica e financeira - documentos comprovativos exigidos
a) No concurso não é exigida a apresentação de documentos comprovativos da capacidade económica e financeira.
III.2.1.3) Capacidade técnica - documentos comprovativos exigidos
a) Declaração, sob compromisso de honra, assinada pelo representante legal da empresa, que mencione que os 11 fogos a fornecer cumprem a legislação aplicável às habitações a custos controlados, conforme concurso;
b) As empresas de mediação imobiliária para compra e venda de imóveis deverão apresentar cópia do seu registo na conservatória do registo comercial onde se encontra matriculada, ou se o concorrente for titular de alvará de construção, emitido pelo Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, cópia do respectivo alvará de construção que contenha no mínimo as 1.ª, 4.ª e 5.ª subcategorias da 1.ª categoria.
SECÇÃO IV: PROCESSOS
IV.1) TIPO DE PROCESSO
Concurso público [X]
Concurso limitado [ ]
Concurso limitado com publicação de anúncio [ ]
Concurso limitado sem publicação de anúncio [ ]
Concurso limitado por prévia qualificação [ ]
Concurso limitado sem apresentação de candidaturas [ ]
Concurso limitado urgente [ ]
Processo por negociação [ ]
Processo por negociação com publicação prévia de anúncio [ ]
Processo por negociação sem publicação prévia de anúncio [ ]
Processo por negociação urgente [ ]
IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO
A) Preço mais baixo [ ]
Ou:
B) Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta [X]
B1) Os critérios a seguir indicados
1.º Preço - 55%;
2.º Mais valia técnica da proposta - 35%;
3.º Prazo de fornecimento dos fogos - 10%.
Por ordem decrescente de importância NÃO [ ] SIM [X]
ou
B2) Os critérios indicados no caderno de encargos [ ]
IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO
IV.3.2) Condições para a obtenção de documentos contratuais e adicionais
Data limite de obtenção [ ][ ]/[ ] [ ]/[ ][ ][ ][ ] ou [0][0][6] dias a contar da publicação do anúncio no Diário da República.
Custo: 20 euros (inclui IVA à taxa de 21%). Moeda: euro.
Condições e forma de pagamento:
Numerário ou cheque traçado a favor do município de Tabuaço, no acto da aquisição. Se o processo for enviado pelos CTT, serão debitados os custos dos portes e o concorrente será o único responsável pelos atrasos que porventura se verifiquem na recepção das cópias, não podendo apresentar qualquer reclamação ou pedido de prorrogação do prazo para a apresentação das propostas.
IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participação
[2][1]/[0][8]/[2][0][0][6]
Hora: 16 horas e 30 minutos.
IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação
ES [ ] DA [ ] DE [ ] EL [ ] EN [ ] FR [ ] IT [ ] NL [ ] PT [X] FI [ ] SV [ ] Outra - país terceiro ___
IV.3.6) Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta
Até [ ][ ]/[ ][ ]/[ ][ ][ ][ ] ou [ ][ ] meses e/ou [0][6][6] dias a contar da data fixada para a recepção das propostas
IV.3.7) Condições de abertura das propostas
IV.3.7.1) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas
Só poderão intervir no acto do concurso as pessoas que, para o efeito, estiverem devidamente credenciadas pelos concorrentes, bastando, para tanto, no caso de intervenção do titular de empresa em nome individual, a exibição do seu bilhete de identidade e, no caso de intervenção dos representantes de empresas em nome individual e de sociedades ou de agrupamentos complementares de empresas, a exibição dos respectivos bilhetes de identidade e de uma credencial passada por quem obrigue a empresa em nome individual, sociedade ou agrupamento da qual constem o nome e o número do bilhete de identidade do(s) representante(s).
IV.3.7.2) Data, hora e local
Data [2][2]/[0][8]/[2][0][0][6]
Hora: 10 horas e 30 minutos. Local: Salão Nobre dos Paços do Município de Tabuaço, sito na Rua do Dr. António José D'Almeida, 36, 5120-413 Tabuaço.
SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES ADICIONAIS
VI.1) TRATA-SE DE UM ANÚNCIO NÃO OBRIGATÓRIO?
NÃO [X] SIM [ ]
VI.3) O PRESENTE CONTRATO ENQUADRA-SE NUM PROJECTO/PROGRAMA FINANCIADO PELOS FUNDOS COMUNITÁRIOS?
NÃO [ ] SIM [X]
Em caso afirmativo, indicar o projecto/programa, bem como qualquer referência útil
PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação.
VI.4) OUTRAS INFORMAÇÕES
Os preços de aquisição dos fogos de tipologia T2 e T3, para efeitos de concurso, não poderão exceder os limites máximos do preço das habitações em regime de custos controlados, fixados na Portaria n.º 70-A/2004, de 16 de Janeiro, ou da portaria que entretanto esteja em vigor à data da elaboração da proposta pelo(s) concorrente(s).
As áreas brutas dos fogos de tipologia T2 e T3, a custos controlados, terão como referência as áreas mínimas e máximas fixadas na Portaria n.º 500/97, de 21 de Junho.
* Cfr. descrito no Regulamento CPV 2151/2003, da Comissão, publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º L329, de 17 de Dezembro, para os contratos de valor igual ou superior ao limiar europeu.
** Cfr. descrito no Regulamento 3696/93, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.º L342, de 31 de Dezembro, alterado pelo Regulamento 1232/98, da Comissão, de 17 de Junho, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.º L177, de 22 de Junho.
26 de Junho de 2006. - O Presidente da Câmara, José Carlos Pinto dos Santos.
1000302659
