Anúncio de Concurso, de 28 de dezembro

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e das Pescas/Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola

ANÚNCIO DE CONCURSO

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO, ENDEREÇOS E PONTOS DE CONTACTO

Designação oficial:

Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e das Pescas/Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola.

Endereço postal:

Rua Castilho, 45-51.

Localidade:

Lisboa.

Código postal:

1269-163.

País:

Portugal.

Pontos de contacto:

DF-SPA.

À atenção de:

Paulo Jorge Dionísio Ferreira.

Telefone:

213846114.

Fax:

213846190

Correio electrónico:

paulo.ferreira@inga.min-agricultura.pt

Mais informações podem ser obtidas no seguinte endereço:

Ver «pontos de contacto».

Caderno de encargos e documentos complementares (incluindo documentos para diálogo concorrencial e para um Sistema de Aquisição Dinâmico) podem ser obtidos no seguinte endereço:

Ver «pontos de contacto».

As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para o seguinte endereço:

Ver «pontos de contacto».

I.2) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE E SUAS PRINCIPAIS ACTIVIDADES

Organismo de direito público.

A entidade adjudicante está a contratar por conta de outras entidades adjudicantes:

Não.

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONTRATO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.1) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante:

Concurso público para aquisição de software Adobe LiVE CYCLE (concurso público n.º 21/IFADAP/INGA/DSI/2006) (ao abrigo do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho).

II.1.2) Tipo de contrato e local da realização das obras, da entrega dos fornecimentos ou da prestação de serviços:

b) Fornecimentos.

Compra.

Principal local de entrega: Lisboa.

II.1.3) O anúncio implica:

Um contrato público.

II.1.5) Breve descrição do contrato ou das aquisições:

O objecto do presente procedimento consiste na aquisição e instalação do software Adobe LiVE CYCLE, bem como na aquisição de serviços de consultoria e apoio ao desenvolvimento.

II.1.6) Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos):

Objecto principal.

Vocabulário principal: 72260000.

II.1.7) O contrato está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?

Não.

II.1.8) Divisão em lotes:

Não.

II.1.9) São aceites variantes:

Não.

II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO PARA A SUA EXECUÇÃO

Período em dias: 365 (a contar da data de adjudicação).

SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO

III.1.1) Cauções e garantias exigidas:

O concorrente a quem for feita a adjudicação fica obrigado a prestar a favor do INGA uma caução no valor de 5% do valor global da adjudicação.

III.1.3) Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores económicos adjudicatário:

Agrupamento de empresas: ao procedimento poderão apresentar-se agrupamentos de empresas, sem que entre elas exista qualquer modalidade jurídica de associação, desde que todas as empresas do agrupamento satisfaçam as disposições legais relativas ao exercício da actividade no âmbito da qual se enquadra a prestação dos serviços objecto deste concurso.

Constituição jurídica dos agrupamentos: a constituição jurídica dos agrupamentos não é exigida na apresentação da proposta, mas as empresas agrupadas serão responsáveis perante a entidade adjudicante pela manutenção da sua proposta, com as legais consequências.

Modalidade de associação de empresas: no caso de a adjudicação da prestação de serviços ser feita a um agrupamento de empresas, estas associar-se-ão, obrigatoriamente, antes da celebração do contrato, numa das modalidades admitidas por lei.

III.1.4) Existem outras condições especiais a que está sujeita a execução do contrato:

NãoIII.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1) Situação pessoal dos operadores económicos, nomeadamente requisitos em matéria de inscrição nos registos profissionais ou comerciais:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

São requisitos essenciais à admissão de concorrentes:

a) Possuírem habilitação profissional, bem como capacidade técnica e financeira para a execução do objecto do presente procedimento;

b) Encontrarem-se em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português e à respectiva Região Autónoma ou autarquia local, no caso de uma destas ser a entidade pública adjudicante;

c) Encontrarem-se em situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais ou onde se encontrem estabelecidos;

d) Não se encontrem em estado de falência, de liquidação ou de cessação de actividade, ou tenham o respectivo processo pendente;

e) Não terem sido condenados por sentença transitada em julgado, por qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional, ou não tenham sido disciplinarmente punidos por falta grave em matéria profissional, a não ser que entretanto tenha ocorrido a sua reabilitação;

f) Não terem sido objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, durante o período de inabilidade legalmente previsto;

g) Não terem sido objecto de aplicação da sanção acessória prevista no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 396/91, de 16 de Outubro, durante o período de inabilidade legalmente previsto;

h) Não terem sido objecto de aplicação de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal ou no Estado membro da União Europeia de que sejam nacionais ou onde se encontrem estabelecidos, durante o prazo de prescrição da sanção legalmente previsto.

III.2.2) Capacidade económica e financeira:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

1) Declaração sob compromisso de honra de que o consultado se encontra profissional, financeira e tecnicamente habilitado a cumprir o objecto do presente procedimento;

2) Lista dos principais bens ou serviços fornecidos nos últimos três anos, respectivos montantes, datas e destinatários, a comprovar por declaração destes ou na sua falta e tratando-se de destinatários particulares, por simples declaração dos concorrentes;

3) Lista de referências de clientes devidamente certificada, para os quais tenham executado serviços semelhantes ao presente concurso.

III.2.3) Capacidade técnica:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

1) Currículos dos meios humanos que o concorrente pretende afectar à execução do objecto do presente concurso;

2) Certificação técnica no software a fornecer.

SECÇÃO IV: PROCESSO

IV.1) TIPO DE PROCESSO

IV.1.1) Tipo de processo:

Concurso público.

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

IV.2.1) Critérios de adjudicação:

Preço mais baixo.

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.1) Numero de referência atribuído ao processo pela entidade adjudicante:

21/IFADP/INGA/DSI/2006.

IV.3.2) Publicações anteriores referentes ao mesmo projecto:

Não.

IV.3.3) Condições para obtenção do caderno de encargos e dos documentos complementares ou memória descritiva:

Prazo para a recepção de pedidos de documentos ou para aceder aos documentos:

Data: 02/01/2007.

Hora: 17.

Documentos a título oneroso:

Sim.

Indicar preço: 250.

Divisa: euro.

Condições e modo de pagamento:

Liquidar em dinheiro ou em cheque no acto da aquisição.

IV.3.4) Prazos de recepção das propostas ou dos pedidos de participação:

Data: 30/12/2006.

Hora: 17.

IV.3.6) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação:

PT.

IV.3.7) Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a sua proposta:

Período em dias: 120 (a contar da data limite para a recepção das propostas).

IV.3.8) Condições de abertura das propostas:

Data: 03/01/2007.

Hora: 10.

Lugar:

Rua de Castilho, 45-51, Lisboa.

Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas:

Sim.

Podem intervir no acto público de abertura das propostas, os concorrentes e seus representantes desde que devidamente credenciados.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

VI.3) OUTRAS INFORMAÇÕES

Não serão admitidas propostas relativas a partes do serviço objecto do presente concurso.

Não serão admitidas propostas variantes nem com alterações de cláusulas do caderno de encargos.

Não serão admitidas propostas alternativas.

Não serão admitidas propostas condicionadas.

O contrato a celebrar revestirá a modalidade de «contrato de prestação de serviços».

Reserva-se o adjudicante o direito de:

a) Não adjudicar o objecto do presente concurso a nenhum dos concorrentes de acordo com o previsto no n.º 1.º do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

b) Adjudicar parcelarmente o objecto do presente concurso;

c) Adjudicar parcialmente o objecto do presente concurso.

O pagamento será efectuado de acordo com o disposto no caderno de encargos, no ponto Preço e condições de pagamento.

O ponto IV.3.3 de ser interpretado como 15 dias a contar da data de publicação no Diário da República.

O ponto IV.3.4 de ser interpretado 15 dias a contar da data de publicação no Diário da República.

O prazo referido no ponto II.3) Duração do contrato ou prazo de execução é estimado.

A data do ponto IV.3.8 de ser interpretado como o primeiro dia útil imediatamente ao do último dia do prazo para recepção das propostas

VI.5) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO: 07/12/2006.

7 de Dezembro de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, Joaquim Mestre. - O Vogal do Conselho de Administração, Francisco Brito Onofre.

3000222647